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Apelação Cível Nº 0044741-60.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo interno (evento ) interposto pela União em face de decisão monocrática que, integrada por decisão em embargos de declaração, deu provimento à apelação de KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A para, em reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC sobre os créditos não aproveitados, com termo inicial na data em que poderiam ter sido utilizados (01/05/2004), ressalvada a prescrição quinquenal (eventos e ).
Em suas razões recursais, a União se insurge quanto a possibilidade de incidência de correção monetária e o seu termo inicial. Sustenta que, por se tratar de crédito escritural, a atualização somente seria devida após o transcurso do prazo de 360 dias para a análise de um pedido administrativo de ressarcimento, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimada, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão, defendendo que a resistência estatal ilegítima decorreu da própria norma declarada inconstitucional, o que justifica a incidência da correção monetária desde a origem da restrição (evento ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno.
A questão posta à Corte visa examinar a legitimidade e eventual termo inicial da correção monetária incidente sobre créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente, cujo aproveitamento foi obstado por norma declarada inconstitucional.
Sobre o ponto, a União defende que a correção monetária sobre os créditos escriturais de PIS/COFINS somente poderia iniciar após o prazo de 360 dias para a análise de um pedido administrativo, conforme o teor do Tema nº 1.003/STJ. Argumenta que a decisão agravada, ao fixar o termo inicial na data da restrição normativa, viola os artigos 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, 24 da Lei nº 11.457/2007, e 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003.
Por sua vez, a parte agravada, KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, defende que a resistência do Fisco foi manifestada pelo próprio ato normativo inconstitucional, justificando a correção desde o momento em que o crédito deveria ter sido aproveitado, conforme o raciocínio exposto na decisão agravada.
Confrontando os argumentos das partes, é certo que a decisão agravada não merece reforma.
A decisão monocrática (evento ), que integrou o julgado inicial, analisou a matéria com precisão, distinguindo corretamente a situação dos autos daquela tratada no precedente invocado pela União.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sintetizada na Súmula nº 411, reconhece que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, entendimento que se estende aos demais tributos não cumulativos, como o PIS e a COFINS.
Nessa mesma linha, o Tema nº 164 do STJ (REsp n. 1.035.847/RS) estabeleceu que a oposição estatal, inclusive por meio de ato normativo, descaracteriza o crédito como meramente escritural, legitimando sua atualização monetária para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp n. 1.035.847/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/8/2009.)
No presente caso, a resistência estatal ilegítima não surgiu da inércia em analisar um pedido administrativo, mas da própria vedação imposta pelo artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, norma declarada inconstitucional pelo STF no Tema nº 244. A oposição foi, portanto, originária e normativa, impedindo o direito ao creditamento desde o seu nascedouro.
Essa circunstância afasta a aplicação do Tema nº 1.003/STJ, que trata da mora na apreciação de pedidos administrativos de ressarcimento. A situação é distinta (distinguishing – CPC, art. 489, § 1º, VI), pois aqui a controvérsia não é sobre a demora na devolução de um crédito já apurado, mas sobre o impedimento ao próprio ato de apurar e utilizar o crédito.
Assim, alinhado ao entendimento desta 4ª Turma do TRF6, a correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS, não aproveitados em razão de impedimento normativo ilegítimo, deve incidir desde o momento em que poderiam ter sido utilizados até seu efetivo aproveitamento. Eis precedente recente nesse sentido, que bem se adéqua ao caso presente:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE SELIC. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir a constitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS incidentes sobre a depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004; (...) (iii) estabelecer a possibilidade de correção monetária dos créditos, bem como os marcos temporais para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 31 da Lei n. 10.865/2004, que vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre a depreciação e amortização de bens adquiridos até 30/04/2004, foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 244 - RE 599316) por violar os princípios da não cumulatividade e da isonomia. 4. (...) 5. A correção monetária pela taxa SELIC incide sobre os créditos de PIS/COFINS não aproveitados, desde o momento em que poderiam ter sido utilizados até seu efetivo aproveitamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 411 e Tema 164 dos recursos repetitivos). 6. A prescrição quinquenal é aplicável às ações voltadas ao reconhecimento do aproveitamento de créditos tributários, conforme orientação do STJ (Tema 227 dos recursos repetitivos). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. (...) 3. A correção monetária pela taxa SELIC incide sobre os créditos de PIS/COFINS não aproveitados, desde o momento em que poderiam ter sido utilizados até seu efetivo aproveitamento. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para o reconhecimento e aproveitamento dos créditos. (...) (TRF6, AC 0031023-93.2010.4.01.3800, 4ª Turma, Rel. Juíza convocada Cristiane Miranda Botelho, julgado em 17/03/2025).
Ademais, a alegação de ofensa aos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003 e ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não se sustenta, pois tais dispositivos regulam a atualização de créditos escriturais regularmente apurados ou a mora em pedidos de ressarcimento, não se aplicando à hipótese de créditos cujo aproveitamento foi obstado por resistência ilegítima do Fisco materializada em ato normativo.
Diante do exame dos fatos com as normas e precedentes citados, a decisão agravada alinhou-se ao entendimento de que, para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a integridade do direito reconhecido, a correção monetária deve incidir e desde o momento em que a vedação legal inconstitucional começou a produzir seus efeitos (01/05/2004), até o efetivo aproveitamento, observada a prescrição.
Por fim, o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionada a matéria suscitada e também os dispositivos legais mencionados pelas partes. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela União, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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