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Apelação Cível Nº 0006763-86.2014.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que declarou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente.
A apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, destaque-se que a prescrição é perda da pretensão pelo decurso do tempo (art. 189 do Código Civil de 2002). A propósito, Caio Mario da Silva Pereira ensina que:
Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda da pretensão pelo seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser, em contraste com a primeira, encarada como força destrutiva.
Segundo os conceitos doutrinários incorporados, para apurar a prescrição requer-se o consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. Não basta o decurso do lapsus temporis. Pode ele ser mais ou menos prolongado, sem que provoque a extinção da exigibilidade do direito. Ocorre, muitas vezes, que a não utilização deste é mesmo a forma de o exercer. Para que se consume a prescrição é mister que o decurso do prazo esteja aliado à inatividade do sujeito, em face da violação de um direito subjetivo. Esta, conjugada com a inércia do titular, implica a cessação da relação jurídica e extinção da pretensão (Instituições de Direito Civil, vol. 1, 20ª ed. Forense, 2004, p. 682-683).
Sílvio de Salvo Venosa, citando Clóvis Beviláqua, também esclarece que:
Na clássica e decantada definição de Clóvis Beviláqua (1980:286), ‘prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.’ Como acrescenta o autor do Projeto de 1916, não é o fato de não se exercer um direito que lhe tira a força. Os direitos podem ficar inativos em nosso patrimônio por tempo indeterminado. O que torna inválido esse direito é a não-utilização de sua propriedade defensiva, em suma, da ação que protege esse direito (Direito Civil, vol. 1, 3ª ed. Atlas, 2003, p. 615).
Destaque-se o entendimento do STJ adotado no Incidente de Assunção de Competência nº1 sobre a declaração da prescrição intercorrente para as execuções extrajudiciais ajuizadas na vigência do CPC/73. In verbis:
1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Negritei).
Quanto à interrupção da prescrição intercorrente em razão de atos infrutíferos de tentativa de constrição patrimonial, deve-se observar as Teses de Repetitivo nº 566 a 571 que assim determinam:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (Negritei)
In casu, a ação de execução por título extrajudicial para a cobrança no valor de aproximadamente 67 mil reais foi distribuída em 18 de junho de 2014, com a citação da parte executada em 6 de agosto de 2015 (f.57 v dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT2). Ato contínuo, em 11 de agosto de 2015, a oficiala de justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis (f. 58 v dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT2).
Como destacado pela sentença apelada, a CEF foi intimada acerca do não pagamento do débito e da inexistência de bens penhoráveis por meio de publicação no e-DJF1, realizada na data de 16/09/2015 (f. 61 v dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT2).
Lado outro, o bloqueio de valor irrisório correspondente a aproximadamente 1.100 reais (f. 66 a 68 dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT2), bem como o lançamento de restrição em veículos via RENAJUD, cuja penhora foi inviabilizada em razão da mudança da parte executada para local incerto, (f. 79 v dos autos físicos digitalizados pelo Evento 2-OUT2) não são idôneos para interromper a prescrição intercorrente.
Logo, a sentença que declarou a referida prescrição, em 6 de junho de 2022, após prévia intimação para manifestação da exequente, deve ser mantida.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.
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