Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050853-69.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS em face de decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, ao fundamento de quitação integral do débito, sem a fixação de honorários advocatícios em execução.

A autarquia sustenta, em síntese, não são devidos honorários advocatícios em sede de execução, uma vez que, em execução invertida, cumpriu o julgado, inclusive apresentando os cálculos dos valores devidos.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da apelação do INSS.

Observa-se que a sentença não fixou honorários sobre o valor principal da execução, razão pela qual não se conhece da apelação nesse ponto. Todavia, quanto aos honorários fixados em favor dos advogados do exequente na fase de cumprimento de sentença, assiste razão ao INSS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios.

Em 20/06/2024, foi julgado o Tema 1190/STJ, com publicação no DJe de 01/07/2024, fixando-se a tese repetitiva de que, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Em modulação dos seus efeitos, ficou definido que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão”.

No caso em exame, percebe-se que o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente à publicação da tese fixada no Tema 1190/STJ, razão pela qual não incide na hipótese vertente, ante a modulação de efeitos do tema.

Por outro lado, ainda que se trate de valor a ser requisitado por RPV, não será cabível a fixação de honorários quando se verificar a execução invertida, hipótese em que a Fazenda Pública cumpre espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, apresentando os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, com a concordância do credor com o valor apresentado, tendo em vista que a execução invertida descaracteriza a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos precedentes do STJ (REsp nº 1.532.486/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 06-08-2015; AgInt no REsp nº 1.473.684/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes. DJe 23-02-2017; AgInt no REsp. 1.505.404/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14.9.2017).

Ressalte-se que os cálculos dos honorários advocatícios são simples percentual do valor principal, de forma que, apresentados os cálculos do valor principal, automaticamente não há impugnação sobre o valor acessório.

Nesse contexto, embora o crédito esteja sujeito ao regime da RPV, não havendo impugnação da parte executada, constata-se que o INSS procedeu à execução invertida, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar-se a condenação ao pagamento de quaisquer honorários advocatícios.

Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação do INSS e dar-lhe provimento na parte conhecida.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050853-69.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO1.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por reconhecer a quitação integral do débito e fixou honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente. A autarquia sustenta a inexigibilidade da verba honorária em razão da execução invertida, uma vez que apresentou espontaneamente os cálculos e promoveu o cumprimento do julgado.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a apelação na parte em que sustenta a inexistência de honorários sobre o valor principal na execução, diante da ausência de condenação nesse sentido na sentença; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando configurada execução invertida e inexistente impugnação aos cálculos apresentados.

III. Razões de decidir
3. As razões recursais relativas à inexistência de honorários sobre o valor principal mostram-se dissociadas da sentença, que não fixou tal verba, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC.
4. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, a regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97, declarada constitucional pelo STF, afasta a condenação em honorários, ressalvada a hipótese de obrigações de pequeno valor.
5. O Tema 1190 do STJ fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, ainda que o pagamento se dê por RPV, com aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.
6. Ainda que o cumprimento de sentença tenha sido iniciado anteriormente à tese repetitiva, a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários quando configurada execução invertida, hipótese em que a Fazenda Pública apresenta espontaneamente os cálculos para expedição de RPV e o credor concorda com os valores, inexistindo novo esforço laboral do patrono.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: “1. Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando configurada execução invertida, com apresentação espontânea dos cálculos e ausência de impugnação pelo exequente.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e dar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0050853-69.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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