Apelação Cível Nº 0050853-69.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS em face de decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, ao fundamento de quitação integral do débito, sem a fixação de honorários advocatícios em execução.
A autarquia sustenta, em síntese, não são devidos honorários advocatícios em sede de execução, uma vez que, em execução invertida, cumpriu o julgado, inclusive apresentando os cálculos dos valores devidos.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da apelação do INSS.
Observa-se que a sentença não fixou honorários sobre o valor principal da execução, razão pela qual não se conhece da apelação nesse ponto. Todavia, quanto aos honorários fixados em favor dos advogados do exequente na fase de cumprimento de sentença, assiste razão ao INSS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios.
Em 20/06/2024, foi julgado o Tema 1190/STJ, com publicação no DJe de 01/07/2024, fixando-se a tese repetitiva de que, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Em modulação dos seus efeitos, ficou definido que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão”.
No caso em exame, percebe-se que o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente à publicação da tese fixada no Tema 1190/STJ, razão pela qual não incide na hipótese vertente, ante a modulação de efeitos do tema.
Por outro lado, ainda que se trate de valor a ser requisitado por RPV, não será cabível a fixação de honorários quando se verificar a execução invertida, hipótese em que a Fazenda Pública cumpre espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, apresentando os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, com a concordância do credor com o valor apresentado, tendo em vista que a execução invertida descaracteriza a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos precedentes do STJ (REsp nº 1.532.486/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 06-08-2015; AgInt no REsp nº 1.473.684/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes. DJe 23-02-2017; AgInt no REsp. 1.505.404/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14.9.2017).
Ressalte-se que os cálculos dos honorários advocatícios são simples percentual do valor principal, de forma que, apresentados os cálculos do valor principal, automaticamente não há impugnação sobre o valor acessório.
Nesse contexto, embora o crédito esteja sujeito ao regime da RPV, não havendo impugnação da parte executada, constata-se que o INSS procedeu à execução invertida, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar-se a condenação ao pagamento de quaisquer honorários advocatícios.
Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação do INSS e dar-lhe provimento na parte conhecida.
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