Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024319-40.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por H. D. O. R. F. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos de execução de sentença movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil então vigente, ao reconhecer o integral cumprimento da obrigação, com base na manifestação da Contadoria Judicial que ratificou os cálculos apresentados pela executada (evento 2, DOC1– p. 71).

Irresignado, o exequente interpôs apelação sustentando, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, ao argumento de que o magistrado teria homologado cálculos elaborados pela contadoria judicial sem observância do procedimento previsto no art. 741 do CPC/1973, apesar da ausência de embargos à execução pela parte adversa. Alega que a controvérsia quanto ao quantum debeatur exigiria produção de prova pericial e que o parecer da contadoria não poderia substituir a fase própria de impugnação, nem afastar a memória de cálculos apresentada pelo exequente, postulando, ao final, a cassação da sentença para regular prosseguimento da execução (evento 2, DOC1– p. 73/81).

Foram apresentadas contrarrazões. (evento 2, DOC1, p. 84/86)

É o relatório.

VOTO

Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação da parte.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente da apelação.

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instaurada pelo apelante parte da premissa de que a execução teria tramitado em desacordo com o procedimento previsto no CPC/1973, notadamente em razão da ausência de embargos à execução por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da posterior homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Todavia, a análise detida dos autos revela cenário diverso.

Conforme se extrai da documentação juntada, após a apresentação da inicial executiva pelo exequente (evento 2, DOC1 – p. 6/7), a executada, intimada, procedeu espontaneamente à recomposição da conta vinculada do FGTS, em cumprimento ao julgado, apresentando demonstrativos técnicos e efetuando os créditos correspondentes (evento 2, DOC1 – p. 10/17). A remessa dos autos à Seção de Contadoria Judicial – SECOT/SECAJ ocorreu justamente em razão da discordância manifestada pelo exequente (evento 2, DOC1 – p. 19/20), oportunidade em que o setor técnico promoveu a conferência dos cálculos, concluindo pela regularidade da recomposição realizada e pela inexistência de diferenças remanescentes (evento 2, DOC1 – p. 50/53).

Assim, embora o CPC/1973 não previsse expressamente procedimento idêntico ao adotado, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, a dinâmica processual observada assegurou maior celeridade à satisfação do crédito, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois a divergência do exequente foi submetida à análise técnica imparcial da contadoria judicial.

Cumpre ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e fé pública, por serem produzidos por corpo técnico especializado, isento e qualificado, cuja atuação se destina a auxiliar o juízo na correta quantificação da obrigação. Nesse contexto, não há obrigatoriedade de realização de perícia judicial quando os elementos técnicos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento do magistrado, sobretudo quando inexistem impugnações técnicas específicas capazes de infirmar as conclusões do órgão auxiliar.

No caso em exame, a conclusão da contadoria foi expressa ao consignar que o depósito efetuado pela CEF estava em consonância com o título executivo judicial, inexistindo diferenças a serem creditadas.

Desse modo, a sentença que declarou cumprida a obrigação e extinguiu a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 encontra-se devidamente amparada nos elementos probatórios constantes dos autos.

De outro lado, no que se refere à alegada incorreção da recomposição da conta fundiária, o recurso não merece conhecimento. Observa-se que as razões recursais limitam-se, em larga medida, a reiterar argumentos já expendidos na fase executiva, sem enfrentar de modo específico os fundamentos adotados na sentença, notadamente a conclusão técnica da contadoria judicial que ratificou o cumprimento integral do julgado.

A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que, em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar os fundamentos da decisão recorrida de forma clara, específica e direcionada, demonstrando concretamente o desacerto da conclusão adotada. A ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:

“(...) embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015” (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/08/2018).

Diante disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à metodologia adotada e às conclusões técnicas da contadoria judicial, não há como conhecer da apelação no tocante à alegada incorreção da recomposição da conta vinculada.

Portanto, reconhece-se a legitimidade da tramitação da execução e da forma como se deu o cumprimento do julgado pela executada, bem como não se conhece do recurso na parte em que questiona genericamente os cálculos homologados, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que declarou cumprida a obrigação e extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973, bem como deixar de conhecer do recurso no que se refere à alegada incorreção da recomposição da conta vinculada do FGTS, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.



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Documento:60000389151
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024319-40.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta por H. D. O. R. F. contra sentença que, nos autos de execução de sentença movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, declarou cumprida a obrigação e extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973, com base em manifestação da Contadoria Judicial que ratificou os cálculos apresentados pela executada quanto à recomposição de conta vinculada do FGTS. O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, sob o argumento de ausência de embargos à execução e de homologação indevida dos cálculos da contadoria, postulando a cassação da sentença para prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante da ausência de embargos à execução e de realização de perícia; e (ii) saber se o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à correção da recomposição da conta vinculada do FGTS, à luz do princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir
3. A remessa dos autos à Contadoria Judicial decorreu de divergência manifestada pelo exequente quanto aos valores apresentados pela executada, que procedeu espontaneamente à recomposição da conta vinculada do FGTS. A análise técnica concluiu pela regularidade dos cálculos e pela inexistência de diferenças remanescentes, inexistindo nulidade ou afronta ao contraditório, pois assegurada a manifestação das partes e dispensável a realização de perícia quando suficientes os elementos constantes dos autos.

4.Os cálculos da Contadoria Judicial, produzidos por órgão técnico imparcial, gozam de presunção de legitimidade e podem fundamentar a convicção do magistrado.

5.Quanto à alegada incorreção da recomposição da conta fundiária, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o seu conhecimento nessa parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese
6.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

Tese de julgamento: “1. Não há nulidade na homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando assegurado o contraditório e inexistentes impugnações técnicas aptas a infirmar suas conclusões. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a incidência do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que declarou cumprida a obrigação e extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973, bem como deixar de conhecer do recurso no que se refere à alegada incorreção da recomposição da conta vinculada do FGTS, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0024319-40.2005.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 717, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC/1973, BEM COMO DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCORREÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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