Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018087-07.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por E. M. D. M. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pela União Federal, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução, fls. 8/11 3.1.

Consta dos autos que a execução tem por fundamento acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre valores de previdência privada referentes ao período de vigência da Lei nº 7.713/88.

A União sustenta, em síntese, que não há valores devidos, pois a exequente não realizou contribuições à previdência privada no período de 01/01/1989 a 21/12/1995.

A apelante, por sua vez, defende a ocorrência de bis in idem e a indevida tributação sobre valores já tributados anteriormente, pleiteando a reforma da sentença para prosseguimento da execução, fls. 17/21 3.1.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento, fls. 24/25 3.1.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade do título executivo judicial, consistente no direito à restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria oriunda de previdência privada.

O título exequendo, conforme documentado nos autos, reconheceu a não incidência do imposto de renda apenas sobre valores correspondentes às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

Adotando interpretação sistemática e teleológica do julgado do STJ, verifica-se que a isenção não é ampla, mas condicionada à demonstração de contribuições efetivamente realizadas no referido período.

No caso concreto, conforme expressamente consignado na sentença e amparado na documentação juntada às fls. 92/174 2.1, inexiste prova de contribuições da apelante à entidade de previdência privada entre 1989 e 1995.

Ao contrário, restou evidenciado que a apelante é beneficiária de pensão por morte instituída anteriormente, não tendo vertido contribuições no lapso temporal relevante.

Desse modo, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a realização de contribuições no período legalmente protegido, não foi comprovado, ônus que incumbia à parte exequente.

A alegação de bis in idem, embora juridicamente pertinente em tese, não se sustenta na hipótese concreta, pois pressupõe dupla incidência tributária sobre as mesmas contribuições, o que não se verifica diante da inexistência de recolhimentos no período delimitado pelo título judicial.

Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, conclui-se que o título executivo não ampara a pretensão da apelante, revelando-se inexigível nos termos reconhecidos pelo juízo de origem.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018087-07.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DA LEI Nº 7.713/88. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por E. M. D. M. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pela União, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial e extinguir a execução, a qual se fundamentava em acórdão do STJ que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre valores de previdência privada relativos ao período de vigência da Lei nº 7.713/88.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há exigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, diante da alegação de inexistência de contribuições da exequente no período de 01/01/1989 a 21/12/1995, bem como se configurado o alegado bis in idem.

III. Razões de decidir
3. O título executivo judicial reconheceu a não incidência do imposto de renda de forma condicionada à comprovação de contribuições à previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não se tratando de isenção ampla.
4. A interpretação sistemática e teleológica do julgado do STJ impõe a demonstração do fato constitutivo do direito, qual seja, a efetiva realização de contribuições no período protegido.
5. No caso concreto, não há prova de contribuições pela apelante entre 1989 e 1995, sendo evidenciado que se trata de beneficiária de pensão por morte, sem recolhimentos no período relevante.
6. Inexistente a comprovação das contribuições, não se configura o alegado bis in idem, pois ausente dupla tributação sobre os mesmos valores.
7. Diante da ausência de suporte fático para incidência do título executivo, revela-se correta a declaração de sua inexigibilidade.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: “1. A não incidência de imposto de renda sobre valores de previdência privada, reconhecida em título judicial, condiciona-se à comprovação de contribuições realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 2. A ausência de comprovação de contribuições no período impede o reconhecimento do direito à restituição e afasta a alegação de bis in idem.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0018087-07.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 711, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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