Apelação Cível Nº 0018087-07.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por E. M. D. M. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pela União Federal, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução, fls. 8/11 .
Consta dos autos que a execução tem por fundamento acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre valores de previdência privada referentes ao período de vigência da Lei nº 7.713/88.
A União sustenta, em síntese, que não há valores devidos, pois a exequente não realizou contribuições à previdência privada no período de 01/01/1989 a 21/12/1995.
A apelante, por sua vez, defende a ocorrência de bis in idem e a indevida tributação sobre valores já tributados anteriormente, pleiteando a reforma da sentença para prosseguimento da execução, fls. 17/21 .
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento, fls. 24/25 .
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade do título executivo judicial, consistente no direito à restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria oriunda de previdência privada.
O título exequendo, conforme documentado nos autos, reconheceu a não incidência do imposto de renda apenas sobre valores correspondentes às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.
Adotando interpretação sistemática e teleológica do julgado do STJ, verifica-se que a isenção não é ampla, mas condicionada à demonstração de contribuições efetivamente realizadas no referido período.
No caso concreto, conforme expressamente consignado na sentença e amparado na documentação juntada às fls. 92/174 , inexiste prova de contribuições da apelante à entidade de previdência privada entre 1989 e 1995.
Ao contrário, restou evidenciado que a apelante é beneficiária de pensão por morte instituída anteriormente, não tendo vertido contribuições no lapso temporal relevante.
Desse modo, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a realização de contribuições no período legalmente protegido, não foi comprovado, ônus que incumbia à parte exequente.
A alegação de bis in idem, embora juridicamente pertinente em tese, não se sustenta na hipótese concreta, pois pressupõe dupla incidência tributária sobre as mesmas contribuições, o que não se verifica diante da inexistência de recolhimentos no período delimitado pelo título judicial.
Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, conclui-se que o título executivo não ampara a pretensão da apelante, revelando-se inexigível nos termos reconhecidos pelo juízo de origem.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
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