Apelação Cível Nº 0038477-19.2016.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Aimorés/MG, nos autos de Embargos de Terceiro opostos por Zenilton Rodrigues da Silva e Selma Almeida da Silva.
Os embargantes insurgiram-se contra a penhora de motocicleta realizada em execução fiscal movida apenas em face de Zenilton, ao argumento de que o bem foi adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial.
A sentença extinguiu os embargos, sem resolução do mérito, quanto a Zenilton, por ilegitimidade, e julgou procedentes os embargos em relação a Selma, para resguardar sua meação, mantendo a penhora com reserva de metade do produto da alienação, além de fixar honorários sucumbenciais, fls. 20 e 21 .
O IBAMA sustenta inexistir resistência quanto ao direito de meação e que o pedido restringiu-se à desconstituição da penhora, razão pela qual requer a exclusão da condenação em honorários, fls. 30 e 34
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à verificação da existência de sucumbência do IBAMA nos embargos de terceiro opostos por Selma Almeida da Silva e, por conseguinte, à correção da condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.
Da análise da petição inicial, observa-se que o pedido limitou-se à desconstituição da penhora incidente sobre o veículo e à manutenção da posse do bem, sob o fundamento de que a embargante não integrava a execução fiscal e de que o automóvel fora adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Não houve pedido sucessivo de simples reserva de meação.
A sentença extinguiu os embargos, sem resolução do mérito, quanto a Zenilton Rodrigues da Silva, por ilegitimidade, e, em relação a Selma, afastou a exclusão do bem da penhora, por se tratar de bem indivisível em copropriedade com o executado, determinando apenas a reserva de sua meação sobre o produto da alienação.
Evidencia-se, assim, que a pretensão principal — desconstituição da penhora — foi rejeitada, mantendo-se integralmente a constrição.
O direito à meação do cônjuge alheio à execução, em caso de penhora de bem indivisível, decorre diretamente da lei. Embora o art. 655-B do CPC/1973 tenha sido revogado, seu conteúdo foi reproduzido e ampliado pelo art. 843 do CPC/2015, segundo o qual, tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge estranho à execução recairá sobre o produto da alienação. A reserva da meação, portanto, não constitui provimento jurisdicional decorrente de resistência do exequente, mas consequência automática da norma processual.
Nessas circunstâncias, não há sucumbência do IBAMA, pois o pedido formulado pela embargante foi expressamente indeferido. À luz do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à demanda, verifica-se que a autarquia não provocou os embargos nem se opôs ao direito de meação, que decorre de imposição legal.
Em consonância com o entendimento firmado no precedente a seguir colacionado (Apelação Cível Nº 0025516-88.2009.4.01.3800/mg Relator: Desembargador Federal Lincoln Rodrigues De Faria).
7. Conforme já decidido pelo STJ, "segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente." (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1824163/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020).
8. Assim, via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios, a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente, não havendo resistência à pretensão, poderá ser afastada, em princípio, a condenação do vencido em honorários. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou erro material. 2. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que, além de a parte adversa não ter oferecido resistência à pretensão do reclamante (já que não houve a apresentação de contestação), não deu causa à presente reclamação, que originou-se em razão da ocorrência de usurpação de competência do STJ pela Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios. 5. Embargos acolhidos apenas para integrar o julgado anterior. (EDcl na Rcl 33.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 12/08/2019)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO IMPRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAÇÃO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, § 2º, DO CPC/15. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, em virtude da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, com a consequente extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 6. O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça distributiva e demanda que se questione comportamento das partes antes e no decorrer do processo. 7. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. Precedentes. 8. O processo executivo pode encontrar termo de maneira anômala e antecipada nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que extraprocessuais. 9. O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12 da Lei 13.340/16). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) (grifos meus).
Desse modo, revela-se indevida a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de excluir a condenação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante Selma Almeida da Silva, mantidos, no mais, os demais termos da decisão.
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