Apelação/Remessa Necessária Nº 1005505-50.2023.4.06.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/Fazenda Nacional em face do acórdão ( e ) que, ao apreciar anteriores aclaratórios, rejeitou os embargos da parte impetrante e acolheu parcialmente os embargos fazendários para esclarecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL somente alcança os pagamentos efetuados a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69).
Sustenta a embargante a existência de omissão/contradição, ao argumento de que, embora corretamente observada a modulação dos efeitos do precedente vinculante, não teria sido enfrentada a necessidade de observância concomitante do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do CTN. Aduz que, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 30/05/2023, a repetição do indébito somente poderia alcançar os recolhimentos efetuados a partir de 30/05/2018, sob pena de afronta à prescrição ().
Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.
No caso, razão assiste à embargante.
De fato, o acórdão embargado consignou que a compensação deve observar a modulação fixada pelo STF no Tema 69, estabelecendo como marco temporal 15/03/2017. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 168, I, do CTN, aplicável à repetição do indébito tributário.
A modulação dos efeitos do RE 574.706 fixou limite temporal máximo para a repetição do indébito, vedando a restituição de valores anteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data. Tal limitação, contudo, não afasta a necessidade de observância do regime prescricional próprio da ação mandamental.
No mandado de segurança, a declaração do direito à compensação (Súmula 213 do STJ) restringe-se aos créditos não prescritos, sendo certo que a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente do ajuizamento da ação.
No caso concreto, tendo o writ sido impetrado em 30/05/2023, a compensação somente pode alcançar os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores, ou seja, a partir de 30/05/2018.
Assim, embora correta a referência à modulação a partir de 15/03/2017 como limite máximo fixado pelo STF, impõe-se esclarecer que, no caso concreto, prevalece o marco prescricional quinquenal, por ser mais restritivo.
Não há contradição lógica no julgado, mas omissão quanto à conjugação dos dois limites temporais (modulação e prescrição), o que ora se supre.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes quanto ao mérito da controvérsia tributária, apenas para esclarecer que: a) a compensação observa a modulação fixada pelo STF no Tema 69 (15/03/2017), como limite máximo; e, b) no caso concreto, em razão da prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN e do ajuizamento do mandado de segurança em 30/05/2023, a compensação somente poderá alcançar os valores recolhidos nos 05 anos anteriores à impetração, ou seja, a partir de 30/05/2018.
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