Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005505-50.2023.4.06.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/Fazenda Nacional em face do acórdão (evento 24, RELVOTO1 e evento 24, ACOR2) que, ao apreciar anteriores aclaratórios, rejeitou os embargos da parte impetrante e acolheu parcialmente os embargos fazendários para esclarecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL somente alcança os pagamentos efetuados a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69).

Sustenta a embargante a existência de omissão/contradição, ao argumento de que, embora corretamente observada a modulação dos efeitos do precedente vinculante, não teria sido enfrentada a necessidade de observância concomitante do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do CTN. Aduz que, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 30/05/2023, a repetição do indébito somente poderia alcançar os recolhimentos efetuados a partir de 30/05/2018, sob pena de afronta à prescrição (evento 34, EMBDECL1).

Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.

No caso, razão assiste à embargante.

De fato, o acórdão embargado consignou que a compensação deve observar a modulação fixada pelo STF no Tema 69, estabelecendo como marco temporal 15/03/2017. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 168, I, do CTN, aplicável à repetição do indébito tributário.

A modulação dos efeitos do RE 574.706 fixou limite temporal máximo para a repetição do indébito, vedando a restituição de valores anteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data. Tal limitação, contudo, não afasta a necessidade de observância do regime prescricional próprio da ação mandamental.

No mandado de segurança, a declaração do direito à compensação (Súmula 213 do STJ) restringe-se aos créditos não prescritos, sendo certo que a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente do ajuizamento da ação.

No caso concreto, tendo o writ sido impetrado em 30/05/2023, a compensação somente pode alcançar os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores, ou seja, a partir de 30/05/2018.

Assim, embora correta a referência à modulação a partir de 15/03/2017 como limite máximo fixado pelo STF, impõe-se esclarecer que, no caso concreto, prevalece o marco prescricional quinquenal, por ser mais restritivo.

Não há contradição lógica no julgado, mas omissão quanto à conjugação dos dois limites temporais (modulação e prescrição), o que ora se supre.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes quanto ao mérito da controvérsia tributária, apenas para esclarecer que: a) a compensação observa a modulação fixada pelo STF no Tema 69 (15/03/2017), como limite máximo; e, b) no caso concreto, em razão da prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN e do ajuizamento do mandado de segurança em 30/05/2023, a compensação somente poderá alcançar os valores recolhidos nos 05 anos anteriores à impetração, ou seja, a partir de 30/05/2018.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000371245v28 e do código CRC 16acbf90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 20/04/2026, às 20:28:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:08:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000371246
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005505-50.2023.4.06.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 69/STF) E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que, ao apreciar aclaratórios anteriores, rejeitou os embargos da parte impetrante e acolheu parcialmente os fazendários, para esclarecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL observaria a modulação fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), alcançando apenas pagamentos efetuados a partir de 15/03/2017. A embargante sustenta omissão quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 168, I, do CTN, alegando que, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 30/05/2023, a repetição do indébito somente poderia abranger recolhimentos efetuados a partir de 30/05/2018.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de apreciar a necessidade de observância concomitante do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, além da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69, para fins de definição do termo inicial da compensação do indébito tributário.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. A modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) fixou limite temporal máximo para a repetição do indébito, vedando a restituição de valores anteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data.
5. A limitação decorrente da modulação não afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 168, I, do CTN, aplicável à repetição do indébito em mandado de segurança, cuja contagem deve observar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
6. No caso concreto, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 30/05/2023, a compensação restringe-se aos valores recolhidos a partir de 30/05/2018, por se tratar de marco prescricional mais restritivo, suprindo-se a omissão quanto à conjugação dos dois limites temporais.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e esclarecer os limites temporais da compensação.

Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69 estabelece limite temporal máximo para a repetição do indébito, sem afastar a incidência da prescrição quinquenal do art. 168, I, do CTN. 2. Em mandado de segurança, a compensação restringe-se aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, prevalecendo o marco prescricional quando mais restritivo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes quanto ao mérito da controvérsia tributária, apenas para esclarecer que: a) a compensação observa a modulação fixada pelo STF no Tema 69 (15/03/2017), como limite máximo; e, b) no caso concreto, em razão da prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN e do ajuizamento do mandado de segurança em 30/05/2023, a compensação somente poderá alcançar os valores recolhidos nos 05 anos anteriores à impetração, ou seja, a partir de 30/05/2018, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000371246v7 e do código CRC 76c5d8ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 20/04/2026, às 20:28:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:08:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005505-50.2023.4.06.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 633, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA, APENAS PARA ESCLARECER QUE: A) A COMPENSAÇÃO OBSERVA A MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NO TEMA 69 (15/03/2017), COMO LIMITE MÁXIMO; E, B) NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 168 DO CTN E DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 30/05/2023, A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ ALCANÇAR OS VALORES RECOLHIDOS NOS 05 ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DE 30/05/2018, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:08:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas