Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000740-91.2020.4.01.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e DAC PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., contra sentença, que concedeu em parte a segurança pleiteada, para: 1) reconhecer à impetrante "o direito à exclusão do  ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado apenas  o ICMS-ST destacados na nota"; e, 2) não reconhecer o seu pretenso direito à exclusão  das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo  (evento 40, SENT1).    

Em seu apelo, a União sustenta, em síntese: 1) a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST; e, 2) que "não é juridicamente possível a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior" (evento 44, APELAÇÃO2).

A impetrante também apresentou apelação, argumentando que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado à hipótese dos autos, pois, as contribuições devidas ao PIS e à COFINS não são receitas próprias, motivo pelo qual as referidas contribuições não podem integrar as suas respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta à interpretação dada, pelo e. STF, ao artigo 195, inciso I, "b", da CF (evento 45, APELAÇÃO2).

Contrarrazões apresentadas pelas partes (evento 53, CONTRAZAP1 e evento 54, CONTRAZAP2).  

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 9, OUT1). 

É o relatório.   

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos interpostos.    

A controvérsia recursal posta pela empresa apelante cinge-se à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR. 

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.     

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).          

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:         

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)        

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)        

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)        

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;        

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)        

(...)    

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.    

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.   

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).   

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.   

O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.  

Portanto, como se vê, não merece acolhida o recurso da impetrante.

Passando ao exame da apelação da União - que se insurgiu contra a parte da sentença que reconheceu o direito da impetrante à exclusão do ICMS -ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS -. também se impõe o afastamento dos argumentos da Fazenda Nacional. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito constitucional de faturamento ou receita.       

E, no julgamento dos respectivos embargos de declaração houve modulação do julgado, para que seus efeitos fossem produzidos após 15.03.2017, ressalvadas, no entanto, as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão em que proferido o julgamento.    

Também restou esclarecido, naquela oportunidade, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021), não comportando a questão mais discussão, diante do efeito vinculante da decisão do STF.      

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão específica do ICMS-ST no julgamento do REsp 1.896.678/RS, representativo da controvérsia sob o Tema 1125, tendo fixado a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”       

A Corte Superior reconheceu que o regime de substituição tributária é apenas uma forma de arrecadação e que o valor do ICMS-ST, arcado pelo contribuinte substituído, tampouco constitui receita ou faturamento, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições em exame.       

Em sede de embargos de declaração, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da referida decisão, fixando como marco temporal a data de 15/03/2017 — data do julgamento do Tema 69 pelo STF — para os contribuintes que, como no caso em análise, ajuizaram ações após esse marco.  

A presente ação foi ajuizada em 26/02/2020, motivo pelo qual a compensação deve ser limitada aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, como reconhecido pelo juízo sentenciante.       

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, bem como às apelações das partes. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).        

 



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Documento:60000355038
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000740-91.2020.4.01.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 69 DO STF E 1125 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional e por DAC Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerado o ICMS-ST destacado na nota fiscal, e rejeitou o pedido de exclusão das próprias contribuições do PIS e da COFINS de suas respectivas bases de cálculo.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contribuições ao PIS e à COFINS podem ser excluídas de suas próprias bases de cálculo, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 195, I, “b”, da CF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69); e (ii) saber se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, bem como o alcance temporal da modulação de efeitos fixada pelos Tribunais Superiores.

III. Razões de decidir
3. A legislação de regência (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), em consonância com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, inclui, expressamente, os tributos incidentes na receita bruta, de modo que as contribuições ao PIS e à COFINS devem compor suas próprias bases de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), não havendo violação ao princípio da capacidade contributiva.

4. O entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não autoriza sua aplicação indistinta a outros tributos, dadas as especificidades consideradas naquele julgamento.

5. O STJ, no julgamento do REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, por não constituir receita ou faturamento, sendo o regime de substituição tributária mera técnica de arrecadação.

6. Em embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão para fixar como marco temporal 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF, aplicável aos contribuintes que ajuizaram ação após essa data. Proposta a ação em 26/02/2020, a compensação limita-se aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017.

IV. Dispositivo e tese
7. Remessa necessária e apelações desprovidas.

Tese de julgamento: “1. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, nos termos da legislação vigente. 2. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, observada a modulação de efeitos a partir de 15/03/2017 para ações ajuizadas após essa data.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, bem como às apelações das partes. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000740-91.2020.4.01.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 627, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, BEM COMO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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