Apelação/Remessa Necessária Nº 1000740-91.2020.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e DAC PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., contra sentença, que concedeu em parte a segurança pleiteada, para: 1) reconhecer à impetrante "o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado apenas o ICMS-ST destacados na nota"; e, 2) não reconhecer o seu pretenso direito à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo ().
Em seu apelo, a União sustenta, em síntese: 1) a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST; e, 2) que "não é juridicamente possível a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior" ().
A impetrante também apresentou apelação, argumentando que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado à hipótese dos autos, pois, as contribuições devidas ao PIS e à COFINS não são receitas próprias, motivo pelo qual as referidas contribuições não podem integrar as suas respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta à interpretação dada, pelo e. STF, ao artigo 195, inciso I, "b", da CF ().
Contrarrazões apresentadas pelas partes ( e ).
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos interpostos.
A controvérsia recursal posta pela empresa apelante cinge-se à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.
Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.
A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).
Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:
Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(...)
§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.
Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.
O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).
Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.
O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.
Portanto, como se vê, não merece acolhida o recurso da impetrante.
Passando ao exame da apelação da União - que se insurgiu contra a parte da sentença que reconheceu o direito da impetrante à exclusão do ICMS -ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS -. também se impõe o afastamento dos argumentos da Fazenda Nacional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito constitucional de faturamento ou receita.
E, no julgamento dos respectivos embargos de declaração houve modulação do julgado, para que seus efeitos fossem produzidos após 15.03.2017, ressalvadas, no entanto, as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Também restou esclarecido, naquela oportunidade, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021), não comportando a questão mais discussão, diante do efeito vinculante da decisão do STF.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão específica do ICMS-ST no julgamento do REsp 1.896.678/RS, representativo da controvérsia sob o Tema 1125, tendo fixado a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”
A Corte Superior reconheceu que o regime de substituição tributária é apenas uma forma de arrecadação e que o valor do ICMS-ST, arcado pelo contribuinte substituído, tampouco constitui receita ou faturamento, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições em exame.
Em sede de embargos de declaração, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da referida decisão, fixando como marco temporal a data de 15/03/2017 — data do julgamento do Tema 69 pelo STF — para os contribuintes que, como no caso em análise, ajuizaram ações após esse marco.
A presente ação foi ajuizada em 26/02/2020, motivo pelo qual a compensação deve ser limitada aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, como reconhecido pelo juízo sentenciante.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, bem como às apelações das partes. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
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