Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0046536-96.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. D. O. e pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato de mútuo habitacional (41.1). 

A embargante S. R. D. O. sustenta a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado adequadamente fundamentos relevantes apresentados nas razões de apelação. Afirma que não foram analisados de forma específica os argumentos acerca da ilegalidade da utilização da Tabela Price, da existência de juros compostos e amortizações negativas apontadas na prova pericial, bem como da possibilidade de adoção do Método Gauss para o recálculo do contrato. Alega, ainda, ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais invocados, de fundamentos baseados no Código de Defesa do Consumidor e de pedido subsidiário relativo à distribuição dos honorários advocatícios com fundamento no Estatuto da OAB. Requer o saneamento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (50.1). 

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, opõe embargos de declaração sustentando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao argumento de que a apelação interposta pela parte autora foi integralmente desprovida, razão pela qual seria devida a majoração da verba honorária (49.1). 

Contrarrazões apresentadas (59.1 e 61.1).  

É o relatório.   

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.   

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.   

Inicialmente, examino os embargos opostos pela mutuária. No tocante às alegações relativas à ilegalidade da Tabela Price e à aplicação do Método Gauss, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, concluindo que a mera utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática de anatocismo, além de consignar que o sistema de amortização foi aplicado de forma tecnicamente adequada no contrato analisado. Registrou-se, ainda, a inexistência de respaldo legal ou jurisprudencial dominante que autorize a substituição do sistema pactuado pelo Método Gauss, especialmente na ausência de demonstração de vício contratual. 

Também foi analisada a prova pericial produzida nos autos, a qual indicou a regularidade técnica da aplicação do sistema de amortização contratado, não sendo constatada irregularidade apta a justificar a revisão pretendida. Assim, a decisão enfrentou a tese central deduzida pela parte, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 

Desse modo, não se verifica omissão a ser sanada. A pretensão veiculada nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos declaratórios. 

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça entende que o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim os pontos necessários para o deslinde da controvérsia (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018). Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. 

Quanto aos embargos opostos pela instituição financeira, verifica-se que o decisum apelado foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973, pelo que incabível majoração, segundo jurisprudência consolidada do e. S.T.J..

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos por S. R. D. O. e pela Caixa Econômica Federal. 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0046536-96.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TABELA PRICE, JUROS COMPOSTOS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame 

1. Embargos de declaração opostos pela mutuária e pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato de mútuo habitacional, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido revisional. 

II. Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à suposta ilegalidade da Tabela Price, à existência de juros compostos e amortizações negativas apontadas em prova pericial, à possibilidade de aplicação do Método Gauss para recálculo do contrato, bem como fundamentos baseados no Código de Defesa do Consumidor e pedido subsidiário de redistribuição dos honorários advocatícios; e (ii) saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 

III. Razões de decidir 
3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relativas à utilização da Tabela Price, concluindo que sua adoção, por si só, não caracteriza anatocismo, bem como analisou a prova pericial, que indicou a regularidade técnica da aplicação do sistema de amortização contratado. 
5. Inexiste respaldo legal ou jurisprudencial dominante que autorize a substituição do sistema de amortização pactuado pelo Método Gauss na ausência de demonstração de vício contratual, tendo o julgado apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados pela autora. 
6. Quanto aos embargos opostos pela instituição financeira, verifica-se que o decisum apelado foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973, pelo que incabível majoração, segundo jurisprudência consolidada do e. S.T.J..

IV. Dispositivo e tese 
7. Embargos de declaração da mutuária e da Caixa Econômica Federal rejeitados. 

Tese de julgamento: “1. A mera utilização da Tabela Price em contratos de financiamento habitacional não configura, por si só, anatocismo, inexistindo fundamento para substituição do sistema de amortização pactuado pelo Método Gauss sem demonstração de vício contratual.” 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por S. R. D. O. e pela Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0046536-96.2013.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 555, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR S. R. D. O. E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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