EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0046536-96.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. D. O. e pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato de mútuo habitacional ().
A embargante S. R. D. O. sustenta a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado adequadamente fundamentos relevantes apresentados nas razões de apelação. Afirma que não foram analisados de forma específica os argumentos acerca da ilegalidade da utilização da Tabela Price, da existência de juros compostos e amortizações negativas apontadas na prova pericial, bem como da possibilidade de adoção do Método Gauss para o recálculo do contrato. Alega, ainda, ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais invocados, de fundamentos baseados no Código de Defesa do Consumidor e de pedido subsidiário relativo à distribuição dos honorários advocatícios com fundamento no Estatuto da OAB. Requer o saneamento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais indicados ().
A Caixa Econômica Federal, por sua vez, opõe embargos de declaração sustentando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao argumento de que a apelação interposta pela parte autora foi integralmente desprovida, razão pela qual seria devida a majoração da verba honorária ().
Contrarrazões apresentadas ( e ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
Inicialmente, examino os embargos opostos pela mutuária. No tocante às alegações relativas à ilegalidade da Tabela Price e à aplicação do Método Gauss, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, concluindo que a mera utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática de anatocismo, além de consignar que o sistema de amortização foi aplicado de forma tecnicamente adequada no contrato analisado. Registrou-se, ainda, a inexistência de respaldo legal ou jurisprudencial dominante que autorize a substituição do sistema pactuado pelo Método Gauss, especialmente na ausência de demonstração de vício contratual.
Também foi analisada a prova pericial produzida nos autos, a qual indicou a regularidade técnica da aplicação do sistema de amortização contratado, não sendo constatada irregularidade apta a justificar a revisão pretendida. Assim, a decisão enfrentou a tese central deduzida pela parte, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Desse modo, não se verifica omissão a ser sanada. A pretensão veiculada nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos declaratórios.
Destaco que o Superior Tribunal de Justiça entende que o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim os pontos necessários para o deslinde da controvérsia (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018). Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do art. 1.022 do CPC.
Quanto aos embargos opostos pela instituição financeira, verifica-se que o decisum apelado foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973, pelo que incabível majoração, segundo jurisprudência consolidada do e. S.T.J..
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos por S. R. D. O. e pela Caixa Econômica Federal.
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