Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002457-95.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que, nos autos da presente apelação, reconheceu a perda superveniente do objeto das ações cautelar e principal, extinguindo os processos com base no art. 485, VI, do CPC, e, à luz do art. 85, § 10, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL (evento 69, DOC1).

Na origem, a ANATEL ajuizou ação cautelar e principal visando à suspensão de desapropriação de imóvel sob o argumento de tratar-se de bem reversível vinculado à concessão de serviço público. Os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de honorários em favor dos réus

Interpostas apelações por ambas as partes, sobreveio notícia de celebração de Termo de Autocomposição entre ANATEL e Oi, no âmbito administrativo, o que ensejou a prolação da decisão monocrática que reconheceu a superveniente perda de objeto e extinguiu os processos, julgando prejudicadas as apelações e, com base no princípio da causalidade, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL, nos moldes fixados na sentença.

O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração (evento 78, DOC1), os quais foram rejeitados (evento 95, DOC1), sobrevindo o presente agravo interno, no qual sustenta, em síntese, indevida aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que foi a ANATEL quem deu causa à instauração da demanda e, posteriormente, à sua extinção por perda superveniente do interesse processual, defendendo a manutenção da sucumbência tal como fixada na sentença de primeiro grau (evento 106, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (evento 116, DOC1).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

A decisão embargada foi assim redigida:

Consta dos autos que o imóvel objeto das ações, por se tratar de bem reversível à União, ensejou a propositura da demanda pela ANATEL, a fim de evitar a sua destinação irregular mediante desapropriação promovida pelo Estado de Minas Gerais em comum acordo com a concessionária.

Contudo, após ampla negociação administrativa, firmou-se o Termo de Autocomposição entre a ANATEL e o Grupo OI, com anuência do Tribunal de Contas da União, no qual se promoveu a adaptação do regime de concessão para autorização, consolidando-se, a partir de 25/11/2024, a plena titularidade do imóvel em favor da concessionária.

Nesse cenário, não subsiste mais o interesse processual da ANATEL quanto às medidas outrora pleiteadas, de modo que impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Quanto aos ônus da sucumbência, assiste razão à ANATEL ao requerer a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, restou demonstrado que as demandas foram ajuizadas em virtude da tentativa de desapropriação amigável de imóvel ainda submetido ao regime jurídico de bem reversível, sendo incontroverso que, à época dos fatos, a destinação intentada era incompatível com a titularidade pública do bem.

Logo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, impõe-se a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios, mantidos os parâmetros fixados nas sentenças de primeiro grau, tendo em vista a ausência de impugnação específica nesse ponto pela ANATEL.

Ante o exposto,  julgo a) extintos os processos n.ºs 0070391-07.2013.4.01.3800 e 0002457-95.2014.4.01.3800, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da superveniente perda de objeto e, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, condendo as rés ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ANATEL pro rata, nos moldes fixados na sentença, bem como a TELEMAR NORTE LESTE SA ao pagamento de 50% das custas processuais, isento o Estado de Minas Gerais do restante; b) prejudicadas as apelações. 

Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos quais o ente estatal repisa os argumentos deduzidos no presente agravo interno, proferi a seguinte decisão:

Os embargos são tempestivos e apontam suposta contradição, razão pela qual deles conheço. Contudo, inexistem os vícios apontados. A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais. O decisum expressamente fundamentou a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL, com base no princípio da causalidade, considerando que as ações foram ajuizadas em virtude da tentativa de desapropriação amigável de imóvel então considerado bem reversível.

O embargante sustenta contradição ao argumento de que, diante da superveniente perda de objeto decorrente da autocomposição entre ANATEL e Grupo OI, deveria prevalecer a fixação dos honorários em seu favor, como decidido em primeiro grau. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada, em fundamentação expressa e coerente, justificou a inversão da sucumbência, aplicando corretamente a regra do art. 85, § 10, do CPC.

O mero inconformismo da parte com o resultado do processo não pode ser tratado na via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto os processos n.ºs 0070391-07.2013.4.01.3800 e 0002457-95.2014.4.01.3800 e inverteu os ônus da sucumbência.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002457-95.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a superveniente perda do objeto de ação cautelar e ação principal ajuizadas pela ANATEL para suspender desapropriação de imóvel considerado bem reversível, extinguindo os processos com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgando prejudicadas as apelações e, à luz do art. 85, § 10, do CPC, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, segundo o princípio da causalidade. O agravante sustenta indevida inversão da sucumbência, ao argumento de que a ANATEL deu causa à demanda e à sua posterior extinção.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a superveniente perda do objeto em razão de autocomposição administrativa firmada entre a ANATEL e a concessionária, é cabível a aplicação do princípio da causalidade para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

III. Razões de decidir
3. A superveniente celebração de Termo de Autocomposição, com alteração do regime jurídico do bem e consolidação da titularidade em favor da concessionária, implica a perda do interesse processual da autora, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

4.Nos casos de extinção do processo por fato superveniente, a definição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, devendo arcar com os honorários a parte que deu causa à instauração da demanda. Demonstrado que as ações foram ajuizadas em razão de tentativa de desapropriação de bem então submetido ao regime de reversibilidade, revela-se adequada a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 10, do CPC.

5.Inexistindo fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do julgado que extinguiu os processos e inverteu os ônus da sucumbência.

IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1. Reconhecida a perda superveniente do objeto por fato decorrente de autocomposição administrativa, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Na hipótese de extinção do feito por fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto os processos n.ºs 0070391-07.2013.4.01.3800 e 0002457-95.2014.4.01.3800 e inverteu os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0002457-95.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 541, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS N.ºS 0070391-07.2013.4.01.3800 E 0002457-95.2014.4.01.3800 E INVERTEU OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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