Apelação Cível Nº 0002457-95.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que, nos autos da presente apelação, reconheceu a perda superveniente do objeto das ações cautelar e principal, extinguindo os processos com base no art. 485, VI, do CPC, e, à luz do art. 85, § 10, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL ().
Na origem, a ANATEL ajuizou ação cautelar e principal visando à suspensão de desapropriação de imóvel sob o argumento de tratar-se de bem reversível vinculado à concessão de serviço público. Os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de honorários em favor dos réus
Interpostas apelações por ambas as partes, sobreveio notícia de celebração de Termo de Autocomposição entre ANATEL e Oi, no âmbito administrativo, o que ensejou a prolação da decisão monocrática que reconheceu a superveniente perda de objeto e extinguiu os processos, julgando prejudicadas as apelações e, com base no princípio da causalidade, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL, nos moldes fixados na sentença.
O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração (), os quais foram rejeitados (), sobrevindo o presente agravo interno, no qual sustenta, em síntese, indevida aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que foi a ANATEL quem deu causa à instauração da demanda e, posteriormente, à sua extinção por perda superveniente do interesse processual, defendendo a manutenção da sucumbência tal como fixada na sentença de primeiro grau ().
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno ().
É, em síntese, o relatório.
VOTO
A decisão embargada foi assim redigida:
Consta dos autos que o imóvel objeto das ações, por se tratar de bem reversível à União, ensejou a propositura da demanda pela ANATEL, a fim de evitar a sua destinação irregular mediante desapropriação promovida pelo Estado de Minas Gerais em comum acordo com a concessionária.
Contudo, após ampla negociação administrativa, firmou-se o Termo de Autocomposição entre a ANATEL e o Grupo OI, com anuência do Tribunal de Contas da União, no qual se promoveu a adaptação do regime de concessão para autorização, consolidando-se, a partir de 25/11/2024, a plena titularidade do imóvel em favor da concessionária.
Nesse cenário, não subsiste mais o interesse processual da ANATEL quanto às medidas outrora pleiteadas, de modo que impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Quanto aos ônus da sucumbência, assiste razão à ANATEL ao requerer a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, restou demonstrado que as demandas foram ajuizadas em virtude da tentativa de desapropriação amigável de imóvel ainda submetido ao regime jurídico de bem reversível, sendo incontroverso que, à época dos fatos, a destinação intentada era incompatível com a titularidade pública do bem.
Logo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, impõe-se a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios, mantidos os parâmetros fixados nas sentenças de primeiro grau, tendo em vista a ausência de impugnação específica nesse ponto pela ANATEL.
Ante o exposto, julgo a) extintos os processos n.ºs 0070391-07.2013.4.01.3800 e 0002457-95.2014.4.01.3800, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da superveniente perda de objeto e, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, condendo as rés ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ANATEL pro rata, nos moldes fixados na sentença, bem como a TELEMAR NORTE LESTE SA ao pagamento de 50% das custas processuais, isento o Estado de Minas Gerais do restante; b) prejudicadas as apelações.
Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos quais o ente estatal repisa os argumentos deduzidos no presente agravo interno, proferi a seguinte decisão:
Os embargos são tempestivos e apontam suposta contradição, razão pela qual deles conheço. Contudo, inexistem os vícios apontados. A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais. O decisum expressamente fundamentou a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANATEL, com base no princípio da causalidade, considerando que as ações foram ajuizadas em virtude da tentativa de desapropriação amigável de imóvel então considerado bem reversível.
O embargante sustenta contradição ao argumento de que, diante da superveniente perda de objeto decorrente da autocomposição entre ANATEL e Grupo OI, deveria prevalecer a fixação dos honorários em seu favor, como decidido em primeiro grau. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo, pois a decisão embargada, em fundamentação expressa e coerente, justificou a inversão da sucumbência, aplicando corretamente a regra do art. 85, § 10, do CPC.
O mero inconformismo da parte com o resultado do processo não pode ser tratado na via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão embargada.
Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto os processos n.ºs 0070391-07.2013.4.01.3800 e 0002457-95.2014.4.01.3800 e inverteu os ônus da sucumbência.
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