Apelação Cível Nº 1010524-13.2022.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por HLEMMAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, em face do acórdão proferido por esta Corte, que, nos autos da Apelação interposta pela EMPRESA, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, declarando o direito à compensação dos créditos recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação.
HLEMMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. argumenta que a decisão incorreu em omissão ao não reconhecer o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos valores relativos ao diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A embargante sustenta que comprovou nos autos atender integralmente às exigências previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, especialmente quanto ao registro dos incentivos fiscais em conta de reserva de lucros, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976. Afirma, ainda, que os benefícios fiscais de ICMS (diferimento e crédito presumido) concedidos pelos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina estão amparados em legislação estadual válida e devidamente registrados no CONFAZ. Argumenta que, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.182, estão presentes todos os pressupostos legais para a exclusão do diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sustenta, também, omissão quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais invocados, requerendo o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, reconhecer a não inclusão do diferimento do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, e prequestionar expressamente a legislação constitucional e infraconstitucional indicada.
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, especialmente quanto à correta qualificação jurídica dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina. Argumenta que os benefícios usufruídos pela impetrante não configuram verdadeiro crédito presumido de ICMS, mas sim hipóteses de diferimento, redução de base de cálculo, redução de alíquota ou benefícios negativos, marcados por diversas limitações, vedações e mecanismos de estorno, nos quais opera o chamado “efeito de recuperação” próprio do regime da não cumulatividade. Sustenta que, nessas hipóteses, não há ingresso de receita nova na esfera do contribuinte nem efetiva renúncia fiscal por parte dos Estados, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, devendo prevalecer a tese do Tema 1.182 do STJ, que exige o cumprimento estrito dos requisitos legais para eventual exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Defende, ainda, que parte relevante dos benefícios está vinculada a contrapartidas obrigatórias, como depósitos em fundos estaduais ou repasses a projetos indicados pelo próprio Estado, o que afastaria a caracterização de renúncia fiscal e, em determinados casos, poderia implicar violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, conforme precedentes do STF nas ADIs 3.576 e 3.550. Afirma que tais características reforçam a impossibilidade de estender, automaticamente, aos benefícios discutidos os efeitos reconhecidos para o crédito presumido de ICMS. Por fim, a União sustenta a impossibilidade de reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito ao aproveitamento ou recomposição de prejuízo fiscal, por se tratar de providência com efeitos patrimoniais pretéritos, vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para denegar a segurança ou, subsidiariamente, limitar o alcance da decisão, afastando a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, além do prequestionamento da matéria.
As embargadas ofertaram impugnação aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Não constato no acórdão embargado - que deu parcial provimento à à apelação da IMPETRANTE, para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, declarando o direito à compensação dos créditos recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação – as omissões, contradições e obscuridades apontadas pelas embargantes, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.
É de se pontuar, apenas, que ausente a omissão alegada pela impetrante, eis que, ainda que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prescinda da demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a demonstração do registro em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) a que se refere o art. 195-A, da Lei nº 6.404/1976, e observadas as limitações legais.
E tais requisitos não foram demonstrados na presente ação, eis que, os documentos juntados aos autos, deveriam ter sido submetidos ao crivo do contraditório, o que não se revela possível na estrita via do mandado de segurança.
De outro lado os embargos de declaração interpostos pela União apenas reproduzem os argumentos anteriores à decisão colegiada.
Por fim, registre-se que a jurisprudência é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018).
Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração.
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