Apelação Cível Nº 0038295-46.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face de voto que deu parcial provimento à sua apelação, para, reformando a sentença recorrida, declarar a validade do auto de infração e converter a multa ambiental discutida nos autos em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo IBAMA.
Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto à análise das teses sobre a natureza discricionária da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, e quanto às regras processuais para formulação do pedido, previstas nos arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (Evento 20).
A DPU, ao se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, informou acerca do falecimento do apelado, ora embargado (Evento 24).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração merecem acolhimento.
Na origem, a parte autora ajuizou ação visando à anulação do Auto de Infração n° 533345 Série D, sob o argumento de ausência de ilegalidade da sanção aplicada, de ausência de lesão ao meio ambiente, de desconhecimento da legislação, de insignificância da conduta praticada. Alternativamente, pleiteou a redução da multa aplicada, sua substituição por advertência.
O juízo de primeira instância acolheu em parte o pedido principal, declarando a nulidade da multa consignada no auto de infração, motivando a interposição de recurso por parte do IBAMA. Reconheceu o juízo de primeiro grau que a autarquia não possuiria competência para aplicar multa fundada em dispositivo penal (art. 29 da Lei nº 9.605/98), uma vez que privativa do Poder Judiciário. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Evento 2, out. 1, fls. 83/89).
O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença recorrida, declarando a validade do auto de infração e convertendo a multa ambiental discutida nos autos em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo IBAMA (Evento 16).
O IBAMA embargou de declaração aduzindo omissões no acórdão. A DPU informou acerca do falecimento do apelado (Eventos 20 e 24).
A questão em discussão consiste em saber se (i) subsistem omissões no acórdão quanto à análise da natureza discricionária da conversão da multa ambiental em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e dos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008; e (ii) se o falecimento do infrator impede a conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente.
Ora, o apelado faleceu após o julgamento proferido por esta Corte, segundo informado pela DPU nos autos, a revelar a impossibilidade de conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente, medida de caráter personalíssimo, impondo-se a manutenção da penalidade pecuniária originalmente fixada..
De fato, é o caso de se dar provimento à apelação do IBAMA, mantendo-se a multa fixada, uma vez que, como consignado no acórdão embargado, foi declarada a validade do auto de infração, eis que, a atuação estatal por meio da fiscalização ambiental — consagrada pela Política Nacional do Meio Ambiente — é essencial para compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Como dito no acórdão, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública legitima a lavratura de autos de infração, aplicação de multas e apreensão de bens ou espécimes, com vistas à efetiva tutela do meio ambiente.
Assim, no caso concreto, a conduta imputada à parte autora encontra tipificação no art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminaliza a aquisição, guarda, transporte, utilização ou depósito de espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização:
“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”
“§ 1º Incorre nas mesmas penas:
(...)
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER os embargos de declaração, para dar provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença apelada e mantendo a multa fixada. Inverto os ônus da sucumbência.
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