Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038295-46.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face de voto que deu parcial provimento à sua apelação, para, reformando a sentença recorrida, declarar a validade do auto de infração e converter a multa ambiental discutida nos autos em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo IBAMA.

Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto à análise das teses sobre a natureza discricionária da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, e quanto às regras processuais para formulação do pedido, previstas nos arts. 141 a 148 do Decreto 6.514/2008. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (Evento 20).

A DPU, ao se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, informou acerca do falecimento do apelado, ora embargado (Evento 24).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração merecem acolhimento.

Na origem, a parte autora ajuizou ação visando à anulação do Auto de Infração n° 533345 Série D, sob o argumento de ausência de ilegalidade da sanção aplicada, de ausência de lesão ao meio ambiente, de desconhecimento da legislação, de insignificância da conduta praticada. Alternativamente, pleiteou a redução da multa aplicada, sua substituição por advertência.

O juízo de primeira instância acolheu em parte o pedido principal, declarando a nulidade da multa consignada no auto de infração, motivando a interposição de recurso por parte do IBAMA. Reconheceu o juízo de primeiro grau que a autarquia não possuiria competência para aplicar multa fundada em dispositivo penal (art. 29 da Lei nº 9.605/98), uma vez que privativa do Poder Judiciário. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Evento 2, out. 1, fls. 83/89).

O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença recorrida, declarando a validade do auto de infração e convertendo a multa ambiental discutida nos autos em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo IBAMA (Evento 16).

O IBAMA embargou de declaração aduzindo omissões no acórdão. A DPU informou acerca do falecimento do apelado (Eventos 20 e 24).

A questão em discussão consiste em saber se (i) subsistem omissões no acórdão quanto à análise da natureza discricionária da conversão da multa ambiental em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e dos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008; e (ii) se o falecimento do infrator impede a conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente.

Ora, o apelado faleceu após o julgamento proferido por esta Corte, segundo informado pela DPU nos autos, a revelar a impossibilidade de conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente, medida de caráter personalíssimo, impondo-se a manutenção da penalidade pecuniária originalmente fixada..

De fato, é o caso de se dar provimento à apelação do IBAMA, mantendo-se a multa fixada, uma vez que, como consignado no acórdão embargado, foi declarada a validade do auto de infração, eis que, a atuação estatal por meio da fiscalização ambiental — consagrada pela Política Nacional do Meio Ambiente — é essencial para compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Como dito no acórdão, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública legitima a lavratura de autos de infração, aplicação de multas e apreensão de bens ou espécimes, com vistas à efetiva tutela do meio ambiente.

Assim, no caso concreto, a conduta imputada à parte autora encontra tipificação no art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminaliza a aquisição, guarda, transporte, utilização ou depósito de espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização:

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”

“§ 1º Incorre nas mesmas penas:

(...)

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. 

Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER os embargos de declaração, para dar provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença apelada e mantendo a multa fixada. Inverto os ônus da sucumbência.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038295-46.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que havia dado parcial provimento à apelação da autarquia para declarar a validade do auto de infração ambiental e converter a multa aplicada em prestação de serviços em prol do meio ambiente. Na origem, a parte autora ajuizou ação visando à anulação do Auto de Infração n.º 533345 Série D, alegando inexistência de lesão ambiental, desconhecimento da legislação e insignificância da conduta, requerendo, subsidiariamente, a redução da multa ou sua substituição por advertência. A sentença declarou a nulidade da multa por entender que a autarquia não teria competência para aplicar sanção fundada em dispositivo penal. Após o julgamento do recurso, a Defensoria Pública da União informou o falecimento do apelado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) subsistem omissões no acórdão quanto à análise da natureza discricionária da conversão da multa ambiental em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e dos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008; e (ii) se o falecimento do infrator impede a conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente.

III. Razões de decidir
3. A fiscalização ambiental constitui expressão do poder de polícia da Administração Pública, legitimando a lavratura de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas com vistas à tutela do meio ambiente, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente.
4. A conduta imputada à parte autora — guarda de espécime da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente — encontra tipificação no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, o que afasta a nulidade do auto de infração e confirma a legalidade da sanção administrativa aplicada.
5. O falecimento do infrator, ocorrido após o julgamento do recurso, torna inviável a conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente, medida de caráter personalíssimo, impondo-se a manutenção da penalidade pecuniária originalmente fixada.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do IBAMA e manter a multa administrativa aplicada no auto de infração. Invertidos os ônus da sucumbência.

Tese de julgamento: “1. A conversão da multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente possui caráter personalíssimo, tornando-se inviável em caso de falecimento do infrator. 2. É válida a multa administrativa aplicada por guarda de espécime da fauna silvestre sem autorização, nos termos do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, para dar provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença apelada e mantendo a multa fixada. Inverto os ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0038295-46.2007.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 519, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IBAMA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA E MANTENDO A MULTA FIXADA. INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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