Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0054244-52.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE M. D. N. M. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos de execução de título judicial ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, homologou termos de adesão firmados entre as partes e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I e II, do CPC então vigente, ao reconhecer o cumprimento da obrigação (evento 2, DOC1 – p. 133)

Irresignados, os exequentes sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa, alegando ausência de análise adequada de seus cálculos e insuficiência do parecer da contadoria judicial, bem como defendem a existência de diferenças remanescentes na recomposição das contas vinculadas do FGTS. Aduzem, ainda, omissão da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios, postulando o prosseguimento da execução (evento 2, DOC1 – p. 143/147)

Foram apresentadas contrarrazões (evento 2, DOC1– p. 151/153).

É o relatório.

VOTO

Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação das exequentes.

A preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência ou deficiência de fundamentação, não merece acolhimento.

Ainda que se sustente insuficiência na motivação adotada pelo Juízo de origem ao declarar cumprida a obrigação, verifica-se que eventual vício restou superado em sede recursal. Por determinação do então Relator desta apelação evento 2, DOC1 – p. 156), a Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ elaborou parecer técnico circunstanciado, acompanhado das respectivas planilhas, enfrentando de forma específica as impugnações deduzidas pelas apelantes e explicitando os critérios adotados na apuração dos valores (evento 2, DOC1 – p. 158/159).

Conforme consignado no referido parecer, foram reexaminados os cálculos relativos a todos os exequentes, tendo a unidade técnica concluído que os valores apurados coincidem exatamente com aqueles calculados e creditados pela Caixa Econômica Federal, inexistindo diferenças remanescentes a serem satisfeitas.

Assim, tendo sido suprida a alegada lacuna decisória mediante instrução técnica suficiente ao pleno exame da controvérsia, não se evidencia prejuízo às partes, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, afasta-se a preliminar de nulidade.

No mérito, igualmente não assiste razão às apelantes.

A Seção de Cálculos Judiciais confirmou a retidão dos valores homologados pelo Juízo a quo, assentando, de forma expressa, que não foram apurados créditos remanescentes em favor dos exequentes, após detalhada conferência dos cálculos e dos créditos efetivados pela instituição financeira (evento 2, DOC1 – p. 158/159).

A conclusão técnica, elaborada por órgão especializado e dotado de imparcialidade, não foi infirmada por elementos concretos capazes de desconstituí-la, limitando-se as insurgências a alegações genéricas já examinadas e afastadas.

Desse modo, evidenciado que a obrigação foi integralmente satisfeita, correta a sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 794, I e II, do CPC então vigente.

No tocante aos honorários advocatícios, também não procede a pretensão recursal.

Cuida-se de típica hipótese de execução invertida, na qual, com o retorno dos autos à origem, a CEF, espontaneamente e em cumprimento à determinação judicial, promoveu a recomposição das contas vinculadas dos exequentes (evento 3, DOC1, p. 173; 176/183; evento 2, DOC1, p.4/99). A controvérsia instaurada decorreu da insurgência dos próprios exequentes quanto aos cálculos apresentados pela instituição financeira, os quais, ao final, foram confirmados pela Contadoria Judicial.

Se sucumbência houve, esta se deu em relação aos exequentes, que não lograram demonstrar a existência de diferenças a seu favor. Inviável, portanto, a condenação da CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Inaplicável a regra inserta no art. 85, § 11 do CPC de 2015 por se tratar de sentença publicada antes da vigência do novo código processual.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0054244-52.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE TERMOS DE ADESÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta pelo Espólio de M. D. N. M. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos de execução de título judicial ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou termos de adesão firmados entre as partes e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I e II, do CPC então vigente, ao reconhecer o cumprimento da obrigação. Os exequentes alegam cerceamento de defesa, existência de diferenças remanescentes na recomposição das contas vinculadas do FGTS e omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, postulando o prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de suposta deficiência de fundamentação e ausência de análise adequada dos cálculos; (ii) saber se subsistem diferenças devidas na recomposição das contas vinculadas do FGTS; e (iii) saber se é cabível a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir
3. A alegada nulidade por cerceamento de defesa não se configura, pois eventual deficiência de fundamentação foi suprida em grau recursal mediante elaboração de parecer técnico circunstanciado pela Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, que enfrentou especificamente as impugnações das apelantes, inexistindo prejuízo às partes, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
4. No mérito, a unidade técnica concluiu que os valores apurados coincidem exatamente com aqueles creditados pela CEF, inexistindo diferenças remanescentes, conclusão não infirmada por elementos concretos, o que evidencia o integral cumprimento da obrigação e legitima a extinção da execução.
5. Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de hipótese de execução invertida, em que a recomposição das contas foi promovida espontaneamente pela CEF em cumprimento à determinação judicial, sendo que a controvérsia instaurada decorreu da insurgência dos exequentes, não configurada sucumbência da instituição financeira.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de sentença publicada antes da vigência do novo Código.

Tese de julgamento: “1. A inexistência de prejuízo, diante da elaboração de parecer técnico em grau recursal que supre eventual deficiência de fundamentação, afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Confirmada pela contadoria judicial a coincidência entre os valores apurados e os creditados, impõe-se a extinção da execução por integral cumprimento da obrigação. 3. Em execução invertida, inexistente sucumbência da instituição financeira quando não comprovadas diferenças em favor dos exequentes.”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Inaplicável a regra inserta no art. 85, § 11 do CPC de 2015 por se tratar de sentença publicada antes da vigência do novo código processual, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0054244-52.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 461, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. INAPLICÁVEL A REGRA INSERTA NO ART. 85, § 11 DO CPC DE 2015 POR SE TRATAR DE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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