Apelação Cível Nº 0054244-52.2003.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE M. D. N. M. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos de execução de título judicial ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, homologou termos de adesão firmados entre as partes e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 794, I e II, do CPC então vigente, ao reconhecer o cumprimento da obrigação ( – p. 133)
Irresignados, os exequentes sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa, alegando ausência de análise adequada de seus cálculos e insuficiência do parecer da contadoria judicial, bem como defendem a existência de diferenças remanescentes na recomposição das contas vinculadas do FGTS. Aduzem, ainda, omissão da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios, postulando o prosseguimento da execução ( – p. 143/147)
Foram apresentadas contrarrazões (– p. 151/153).
É o relatório.
VOTO
Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação das exequentes.
A preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência ou deficiência de fundamentação, não merece acolhimento.
Ainda que se sustente insuficiência na motivação adotada pelo Juízo de origem ao declarar cumprida a obrigação, verifica-se que eventual vício restou superado em sede recursal. Por determinação do então Relator desta apelação – p. 156), a Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ elaborou parecer técnico circunstanciado, acompanhado das respectivas planilhas, enfrentando de forma específica as impugnações deduzidas pelas apelantes e explicitando os critérios adotados na apuração dos valores ( – p. 158/159).
Conforme consignado no referido parecer, foram reexaminados os cálculos relativos a todos os exequentes, tendo a unidade técnica concluído que os valores apurados coincidem exatamente com aqueles calculados e creditados pela Caixa Econômica Federal, inexistindo diferenças remanescentes a serem satisfeitas.
Assim, tendo sido suprida a alegada lacuna decisória mediante instrução técnica suficiente ao pleno exame da controvérsia, não se evidencia prejuízo às partes, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, afasta-se a preliminar de nulidade.
No mérito, igualmente não assiste razão às apelantes.
A Seção de Cálculos Judiciais confirmou a retidão dos valores homologados pelo Juízo a quo, assentando, de forma expressa, que não foram apurados créditos remanescentes em favor dos exequentes, após detalhada conferência dos cálculos e dos créditos efetivados pela instituição financeira ( – p. 158/159).
A conclusão técnica, elaborada por órgão especializado e dotado de imparcialidade, não foi infirmada por elementos concretos capazes de desconstituí-la, limitando-se as insurgências a alegações genéricas já examinadas e afastadas.
Desse modo, evidenciado que a obrigação foi integralmente satisfeita, correta a sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 794, I e II, do CPC então vigente.
No tocante aos honorários advocatícios, também não procede a pretensão recursal.
Cuida-se de típica hipótese de execução invertida, na qual, com o retorno dos autos à origem, a CEF, espontaneamente e em cumprimento à determinação judicial, promoveu a recomposição das contas vinculadas dos exequentes (, p. 173; 176/183; , p.4/99). A controvérsia instaurada decorreu da insurgência dos próprios exequentes quanto aos cálculos apresentados pela instituição financeira, os quais, ao final, foram confirmados pela Contadoria Judicial.
Se sucumbência houve, esta se deu em relação aos exequentes, que não lograram demonstrar a existência de diferenças a seu favor. Inviável, portanto, a condenação da CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Inaplicável a regra inserta no art. 85, § 11 do CPC de 2015 por se tratar de sentença publicada antes da vigência do novo código processual.
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