Apelação Cível Nº 0025974-76.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. C. A. em face de sentença extintiva prolatada em mandado de segurança, em que se pleiteava fosse acatado laudo médico pericial, no sentido de que a Impetrante é portadora de moléstia grave, para que fossem considerados os rendimentos recebidos a título de pensão por morte isentos e não tributáveis, nas declarações de renda no período de 1999 a 2006 (Evento 2, out 1, fls. 81/82).
Em síntese, busca a Apelante a reforma da sentença, dizendo que demonstrou com a inicial seu alegado direito de suspender o parcelamento do débito em cobrança, tendo em vista que refez suas declarações de renda e recebeu notificações de compensação em virtude de tais declarações refeitas. Aduz que está inscrita como devedora perante a Receita Federal em Belo Horizonte, conforme carta cobrança n. 228/2007, recebida em 17/05/2007. Diz que o débito originou-se do processo administrativo n. 1068000809112005-96 no valor de R$ 44.019,19 (quarenta e quatro mil, dezenove reais e dezenove centavos) e processo n. 10680003399/2005-45, sendo que a época o débito era da ordem de R$ 86.357,01 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e um centavo), cujo vencimento se deu em 31/05/2007 e 30/11/2006, respectivamente. Alega que pretende ter o seu débito suspenso, haja vista ter efetuado parcelamento e que, por tratar-se de prestação continuada, mensalmente, tem desembolsado valores indevidos a Receita Federal. Relata que, após ter refeito suas declarações de renda, a autoridade coatora confirmou e acatou as retificadoras, mas teima em cobrar o imposto. Argui que é portadora de Disfunção Bipolar CID F31, doença que está inserida no conceito de moléstia grave, gozando assim da isenção total do imposto de renda, porém, a autoridade coatora, apesar da farta documentação apresentada, não a tem aceitado. Sustenta, que em virtude da não aceitação do laudo pericial, a autoridade coatora continua a lhe enviar correspondência de cobrança, com ameaças de inscrição do seu nome no CADIN e promoção da execução fiscal. Argumenta, em suma, que sua pretensão é obter autorização para que sejam suspensos os pagamentos realizados relativos ao parcelamento feito (Evento 2, out 1, fls. 85/91).
Contrarrazões no Evento 2, out 1, fls. 95/97.
O MPF pugnou pelo desprovimento do recurso (Evento 2, out 1, fls. 104/105).
É o breve relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, vale anotar que o direito líquido e certo objeto de proteção pela via mandamental é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano, através de provas pré-constituídas.
No presente caso, não se vislumbra essa comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, visto que, segundo consta da própria inicial, a origem da suposta dívida é relativa à não aceitação do laudo médico que atestou a moléstia da Impetrante como apto a deferir-lhe a isenção do IRPF.
Por certo, a demonstração de existência de moléstia apta a isentar o contribuinte de imposto de renda depende de prova pericial aceita pela União, consoante a legislação aplicável à espécie.
Confira-se o que dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
Lado outro, a Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 30, assim dispôs:
“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em suma, como se extrai dos autos, a Apelante alega ser portadora de Desvio Afetivo Bipolar, doença que entende caracterizar-se como alienação mental, sujeita à isenção do imposto de renda.
Por se tratar de regra de isenção, contudo, a interpretação há de obedecer o diposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. E não está a doença alegada no rol daquelas que autorizam o benefício.
Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por motivo diverso.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
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