Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025974-76.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. A. em face de sentença extintiva prolatada em mandado de segurança, em que se pleiteava fosse acatado laudo médico pericial, no sentido de que a Impetrante é portadora de moléstia grave, para que fossem considerados os rendimentos recebidos a título de pensão por morte isentos e não tributáveis, nas declarações de renda no período de 1999 a 2006 (Evento 2, out 1, fls. 81/82).

Em síntese, busca a Apelante a reforma da sentença, dizendo que demonstrou com a inicial seu alegado direito de suspender o parcelamento do débito em cobrança, tendo em vista que refez suas declarações de renda e recebeu notificações de compensação em virtude de tais declarações refeitas. Aduz que está inscrita como devedora perante a Receita Federal em Belo Horizonte, conforme carta cobrança n. 228/2007, recebida em 17/05/2007. Diz que o débito originou-se do processo administrativo n. 1068000809112005-96 no valor de R$ 44.019,19 (quarenta e quatro mil, dezenove reais e dezenove centavos) e processo n. 10680003399/2005-45, sendo que a época o débito era da ordem de R$ 86.357,01 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e um centavo), cujo vencimento se deu em 31/05/2007 e 30/11/2006, respectivamente. Alega que pretende ter o seu débito suspenso, haja vista ter efetuado parcelamento e que, por tratar-se de prestação continuada, mensalmente, tem desembolsado valores indevidos a Receita Federal. Relata que, após ter refeito suas declarações de renda, a autoridade coatora confirmou e acatou as retificadoras, mas teima em cobrar o imposto. Argui que é portadora de Disfunção Bipolar CID F31, doença que está inserida no conceito de moléstia grave, gozando assim da isenção total do imposto de renda, porém, a autoridade coatora, apesar da farta documentação apresentada, não a tem aceitado. Sustenta, que em virtude da não aceitação do laudo pericial, a autoridade coatora continua a lhe enviar correspondência de cobrança, com ameaças de inscrição do seu nome no CADIN e promoção da execução fiscal. Argumenta, em suma, que sua pretensão é obter autorização para que sejam suspensos os pagamentos realizados relativos ao parcelamento feito (Evento 2, out 1, fls. 85/91).

Contrarrazões no Evento 2, out 1, fls. 95/97.

O MPF pugnou pelo desprovimento do recurso (Evento 2, out 1, fls. 104/105).

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, vale anotar que o direito líquido e certo objeto de proteção pela via mandamental é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano, através de provas pré-constituídas.

No presente caso, não se vislumbra essa comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, visto que, segundo consta da própria inicial, a origem da suposta dívida é relativa à não aceitação do laudo médico que atestou a moléstia da Impetrante como apto a deferir-lhe a isenção do IRPF.

Por certo, a demonstração de existência de moléstia apta a isentar o contribuinte de imposto de renda depende de prova pericial aceita pela União, consoante a legislação aplicável à espécie.

Confira-se o que dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Lado outro, a Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 30, assim dispôs:

“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em suma, como se extrai dos autos, a Apelante alega ser portadora de Desvio Afetivo Bipolar, doença que entende caracterizar-se como alienação mental, sujeita à isenção do imposto de renda.

Por se tratar de regra de isenção, contudo, a interpretação há de obedecer o diposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. E não está a doença alegada no rol daquelas que autorizam o benefício. 

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por motivo diverso. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025974-76.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL DAS QUE PERMITEM ISENÇÃO. ARTIGO 111 DO CTN.   

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a isenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão por morte, no período de 1999 a 2006, sob o fundamento de ser a impetrante portadora de moléstia grave (transtorno afetivo bipolar – CID F31), bem como para suspender a exigibilidade de débitos objeto de parcelamento. A sentença extinguiu o feito por ausência de direito líquido e certo comprovado de plano.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível mandado de segurança para reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave quando há controvérsia acerca da caracterização da doença e ausência de laudo pericial oficial aceito pela Administração; e (ii) é possível suspender a exigibilidade de débitos tributários parcelados com fundamento em declarações retificadoras e laudo médico unilateralmente produzido, (iii) se é possível o reconhecimento de isenção por doença não constante do rol artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988:

III. Razões de decidir
3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
4. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 depende de comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995.
5. No caso, o pedido administrativo foi indeferido ao fundamento de que o transtorno afetivo bipolar não se enquadra nas hipóteses legais de isenção, inexistindo laudo oficial reconhecido pela Administração. 
6. Sentença mantida por fundamento diverso.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 2. É incabível mandado de segurança quando a controvérsia acerca do enquadramento da doença nas hipóteses legais de isenção demanda dilação probatória. 3. É incabível o reconhecimento de isenção por doença não constante do rol artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988:”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0025974-76.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 458, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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