Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma que, nos autos da Apelação Cível nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG, deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os itens relativos à abstenção da cobrança de comissão de corretagem, à restituição dos valores pagos a esse título e à indenização por dano moral coletivo, mantendo, contudo, os demais termos da sentença (evento 49, DOC1).

Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, ao argumento de que, embora mantidos no dispositivo os itens “a” e “d” da condenação — consistentes, respectivamente, na obrigação de prestar informações prévias aos consumidores acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento e na apresentação de relação nominal de adquirentes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida —, não houve enfrentamento específico, na fundamentação, das teses recursais deduzidas quanto a tais pontos .

Alega, quanto ao item “a”, que os autos demonstrariam a adequada prestação de informações aos consumidores, inclusive por meio de cláusulas contratuais expressas, não sendo possível a padronização exaustiva dos requisitos para concessão de financiamento, diante de sua constante mutabilidade normativa .

No tocante ao item “d”, sustenta a desnecessidade e inadequação da obrigação de apresentação da lista de adquirentes, sob o fundamento de que, reconhecida a legalidade da cobrança de comissão de corretagem pelo próprio acórdão, restaria esvaziada a utilidade da medida, além de se tratar de obrigação de difícil cumprimento(evento 57, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 61, DOC1 e evento 64, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito.

No caso, quanto à alegada omissão relativa ao item “a” da condenação, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado reconheceu, de forma suficiente, a existência de deficiência no dever de informação, especialmente pela ausência, nos contratos, de cláusula clara acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento pela instituição financeira. Tal circunstância, embora não suficiente para caracterizar dano moral coletivo, revela falha na transparência contratual, apta a justificar a manutenção da obrigação de informar previamente os consumidores, em consonância com os princípios que regem as relações de consumo.

Diversamente, quanto ao item “d” da condenação, impõe-se solução excepcional. Com efeito, a alegação de que a exclusão da ilicitude da cobrança de corretagem esvaziaria a medida traduz, em princípio, tese jurídica nova, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Todavia, no caso concreto, tal circunstância decorre diretamente do resultado do julgamento do próprio acórdão embargado, configurando situação superveniente apta a ser considerada nesta via integrativa.

Além disso, o próprio Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da referida obrigação, o que evidencia a ausência de interesse processual atual na sua manutenção.

Nessas condições, mostra-se imperioso o acolhimento parcial dos embargos, para excluir da condenação o item “d”, por perda superveniente do objeto, sem que isso importe em rediscussão indevida do mérito, mas sim em adequação do julgado à realidade jurídica delineada após o seu proferimento.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para excluir da condenação o item “d”, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado.



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Documento:60000405543
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo, entre outros pontos, as obrigações de (a) prestar informações prévias aos consumidores acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento e (d) apresentar relação nominal de adquirentes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. A embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de teses recursais relativas a tais itens.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da obrigação de prestar informações prévias aos consumidores acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento; e (ii) saber se houve omissão quanto à obrigação de apresentação de relação nominal de adquirentes, especialmente diante da alegada perda superveniente de seu objeto.

III. Razões de decidir
3. Não há omissão quanto ao item “a”, pois o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao reconhecer falha no dever de informação, diante da ausência de cláusula clara sobre a possibilidade de não aprovação do financiamento, justificando a manutenção da obrigação em consonância com os princípios do direito do consumidor.
4. Quanto ao item “d”, embora a tese suscitada configure, em regra, inovação incompatível com os embargos de declaração, verifica-se situação superveniente decorrente do próprio acórdão embargado, que afastou a ilicitude da cobrança de corretagem, esvaziando a utilidade da medida, circunstância reconhecida inclusive pelo Ministério Público Federal, caracterizando perda superveniente do objeto.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir da condenação o item “d”, mantidos os demais termos do acórdão.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A superveniência de circunstância que esvazie a utilidade da obrigação imposta autoriza, excepcionalmente, sua exclusão em sede de embargos de declaração, por perda superveniente do objeto.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para excluir da condenação o item "d", mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ITEM "D", MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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