Apelação Cível Nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma que, nos autos da Apelação Cível nº 0001640-90.2012.4.01.3803/MG, deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os itens relativos à abstenção da cobrança de comissão de corretagem, à restituição dos valores pagos a esse título e à indenização por dano moral coletivo, mantendo, contudo, os demais termos da sentença ().
Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, ao argumento de que, embora mantidos no dispositivo os itens “a” e “d” da condenação — consistentes, respectivamente, na obrigação de prestar informações prévias aos consumidores acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento e na apresentação de relação nominal de adquirentes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida —, não houve enfrentamento específico, na fundamentação, das teses recursais deduzidas quanto a tais pontos .
Alega, quanto ao item “a”, que os autos demonstrariam a adequada prestação de informações aos consumidores, inclusive por meio de cláusulas contratuais expressas, não sendo possível a padronização exaustiva dos requisitos para concessão de financiamento, diante de sua constante mutabilidade normativa .
No tocante ao item “d”, sustenta a desnecessidade e inadequação da obrigação de apresentação da lista de adquirentes, sob o fundamento de que, reconhecida a legalidade da cobrança de comissão de corretagem pelo próprio acórdão, restaria esvaziada a utilidade da medida, além de se tratar de obrigação de difícil cumprimento().
Foram apresentadas contrarrazões ( e ).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito.
No caso, quanto à alegada omissão relativa ao item “a” da condenação, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado reconheceu, de forma suficiente, a existência de deficiência no dever de informação, especialmente pela ausência, nos contratos, de cláusula clara acerca da possibilidade de não aprovação do financiamento pela instituição financeira. Tal circunstância, embora não suficiente para caracterizar dano moral coletivo, revela falha na transparência contratual, apta a justificar a manutenção da obrigação de informar previamente os consumidores, em consonância com os princípios que regem as relações de consumo.
Diversamente, quanto ao item “d” da condenação, impõe-se solução excepcional. Com efeito, a alegação de que a exclusão da ilicitude da cobrança de corretagem esvaziaria a medida traduz, em princípio, tese jurídica nova, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Todavia, no caso concreto, tal circunstância decorre diretamente do resultado do julgamento do próprio acórdão embargado, configurando situação superveniente apta a ser considerada nesta via integrativa.
Além disso, o próprio Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto da referida obrigação, o que evidencia a ausência de interesse processual atual na sua manutenção.
Nessas condições, mostra-se imperioso o acolhimento parcial dos embargos, para excluir da condenação o item “d”, por perda superveniente do objeto, sem que isso importe em rediscussão indevida do mérito, mas sim em adequação do julgado à realidade jurídica delineada após o seu proferimento.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para excluir da condenação o item “d”, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado.
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