Apelação Cível Nº 1018417-55.2022.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, em mandado de segurança, no qual se discute a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A embargante aponta omissões no julgado, requer o prequestionamento da matéria e, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1067 do STF.
Em suas contrarrazões, a União pugna pela rejeição dos embargos, por entender ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
É o breve relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Entendo que não há impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos e/ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios.
Saliento, por oportuno, a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019).
Quanto ao pedido de sobrestamento, também não assiste razão à embargante. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067, por si só, não impõe a suspensão dos feitos, inexistindo, no caso, determinação de suspensão nacional pelo STF, conforme já salientado, inclusive, no acórdão embargado.
Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC.
Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento.
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