Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018417-55.2022.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, em mandado de segurança, no qual se discute a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A embargante aponta omissões no julgado, requer o prequestionamento da matéria e, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1067 do STF.

Em suas contrarrazões, a União pugna pela rejeição dos embargos, por entender ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 

É o breve relatório. 

VOTO

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.   

Entendo que não há impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição.   

O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos e/ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios.    

Saliento, por oportuno, a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019).   

Quanto ao pedido de sobrestamento, também não assiste razão à embargante. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067, por si só, não impõe a suspensão dos feitos, inexistindo, no caso, determinação de suspensão nacional pelo STF, conforme já salientado, inclusive, no acórdão embargado. 

Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC.   

Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento.   



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018417-55.2022.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO TEMA 1067 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, em mandado de segurança, no qual se discute a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A embargante sustenta omissões no julgado, requer o prequestionamento da matéria e postula o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1067 do STF. A União, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) saber se os embargos foram opostos com propósito de rediscutir matéria já decidida; e (iii) saber se o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF impõe o sobrestamento do feito.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

4. No caso, o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados para a formação da convicção judicial, inexistindo omissão ou contradição. A pretensão da embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento, com nítido caráter infringente.

5. Conforme orientação do STJ, o órgão julgador, tendo encontrado fundamentação suficiente para decidir, não está obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, especialmente quando evidenciado o propósito de rediscutir a causa.

6. O pedido de prequestionamento não afasta a necessidade de observância dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, não sendo admissíveis embargos declaratórios quando ausentes os vícios legalmente previstos.

7. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF, por si só, não impõe a suspensão dos processos em curso, inexistindo determinação de suspensão nacional aplicável ao caso.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Te­se de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 3. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF, sem determinação de suspensão nacional, não impõe o sobrestamento do feito.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 1018417-55.2022.4.06.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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