Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001614-35.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA PERMANENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS E FERROVIÁRIAS LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, em demanda voltada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo .

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1067 do STF, bem como quanto às teses relativas ao conceito de receita e à legalidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento .

Em contrarrazões, a União afirma que os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual pugna por sua rejeição .

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.   

Entendo que não há impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição.   

O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos e/ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios.    

Por fim, saliento a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019).   

Quanto ao pedido de sobrestamento, também não assiste razão à embargante. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067, por si só, não impõe a suspensão dos feitos, inexistindo, no caso, determinação de suspensão nacional pelo STF. Assim, não há vício no acórdão por ter examinado o mérito da apelação.

Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC. 

Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento.   

 



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Documento:60000404228
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001614-35.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO TEMA 1067 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória da segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. A embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1067 do STF e quanto às teses referentes ao conceito de receita e à legalidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não ter examinado adequadamente (i) o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1067 do STF; e (ii) as alegações relativas ao conceito de receita e à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados para a formação da convicção judicial, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar sua integração.

5. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rejulgamento da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

6. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF, por si só, não impõe a suspensão dos processos em curso, sendo necessária determinação específica de suspensão nacional, inexistente no caso.

7. Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não bastando a mera intenção de viabilizar o acesso às instâncias superiores.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF, sem determinação de suspensão nacional dos processos, não impõe o sobrestamento do feito. 3. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 6001614-35.2024.4.06.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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