Apelação Cível Nº 6001614-35.2024.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA PERMANENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS E FERROVIÁRIAS LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, em demanda voltada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo .
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, especialmente quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1067 do STF, bem como quanto às teses relativas ao conceito de receita e à legalidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento .
Em contrarrazões, a União afirma que os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual pugna por sua rejeição .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Entendo que não há impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos e/ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios.
Por fim, saliento a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019).
Quanto ao pedido de sobrestamento, também não assiste razão à embargante. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067, por si só, não impõe a suspensão dos feitos, inexistindo, no caso, determinação de suspensão nacional pelo STF. Assim, não há vício no acórdão por ter examinado o mérito da apelação.
Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC.
Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos declaratórios interpostos e negar-lhes provimento.
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