Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004980-88.2016.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. M. M. contra o acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e denegar a segurança anteriormente concedida, que determinara à autoridade coatora a expedição de certificado de registro para aquisição e manutenção de arma de fogo (evento 13, RELVOTO1).

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não se manifestou acerca da interposição obrigatória da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 (evento 18, EMBDECL1).

Afirma, ainda, haver omissão e contradição quanto à interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003, sustentando que a declaração de efetiva necessidade, associada ao preenchimento dos demais requisitos legais, seria suficiente para autorizar a aquisição e registro de arma de fogo(evento 18, EMBDECL1).

Contrarrazões ao embargos de declaração apresentada (evento 22, CONTRAZ1).

É o relatório. Decido. 

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso, assiste parcial razão ao embargante.

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente acerca da remessa necessária prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

De fato, tratando-se de sentença concessiva de segurança, impõe-se o reexame necessário pelo Tribunal, nos termos do dispositivo legal mencionado, razão pela qual a remessa oficial deve ser tida por interposta.

Contudo, a omissão verificada não possui o condão de alterar o resultado do julgamento.

Isso porque, tendo sido apreciada a apelação interposta pela União e dado provimento ao recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, o reexame obrigatório, apesar de provido trará o mesmo resultado final.

Assim, a remessa necessária deve ser tida por interposta e provida pelas mesmas razões do provimento da apelação da União.

No mais, quanto às alegações de omissão e contradição relativas à interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003, não se verificam os vícios apontados.

O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à demonstração da efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante, porquanto não comprovados os requisitos exigidos pela legislação.

A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à remessa necessária e dar provimento à remessa oficial e à apelação sem alteração do resultado do julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004980-88.2016.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar sentença que havia concedido mandado de segurança e determinado a expedição de certificado de registro para aquisição e manutenção de arma de fogo pelo impetrante.

2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a remessa necessária prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Alega, ainda, omissão e contradição na interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003, sob o argumento de que a declaração de efetiva necessidade, associada ao preenchimento dos demais requisitos legais, seria suficiente para autorizar a aquisição e o registro de arma de fogo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a remessa necessária prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009; e (ii) saber se há omissão ou contradição quanto à análise dos requisitos legais para aquisição e registro de arma de fogo previstos nos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Verifica-se omissão quanto à análise da remessa necessária. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva de segurança está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal, devendo a remessa oficial ser tida por interposta.

6. Contudo, a omissão não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento. Isso porque o mérito da controvérsia foi examinado por ocasião do julgamento da apelação da União, a qual foi provida para reformar a sentença e denegar a segurança.

7. Nessas circunstâncias, a remessa necessária deve ser considerada interposta e provida.

8. Não se verificam omissão ou contradição quanto à interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à demonstração da efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante.

9. A pretensão do embargante, nesse ponto, traduz inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à remessa necessária, tida por interposta e provida. 

Tese de julgamento: “1. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, devendo a remessa oficial ser tida por interposta. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à remessa necessária e dar provimento à remessa oficial e à apelação sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0004980-88.2016.4.01.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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