Apelação Cível Nº 0004980-88.2016.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. M. M. contra o acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e denegar a segurança anteriormente concedida, que determinara à autoridade coatora a expedição de certificado de registro para aquisição e manutenção de arma de fogo ().
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não se manifestou acerca da interposição obrigatória da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 ().
Afirma, ainda, haver omissão e contradição quanto à interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003, sustentando que a declaração de efetiva necessidade, associada ao preenchimento dos demais requisitos legais, seria suficiente para autorizar a aquisição e registro de arma de fogo().
Contrarrazões ao embargos de declaração apresentada ().
É o relatório. Decido.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
No caso, assiste parcial razão ao embargante.
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente acerca da remessa necessária prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
De fato, tratando-se de sentença concessiva de segurança, impõe-se o reexame necessário pelo Tribunal, nos termos do dispositivo legal mencionado, razão pela qual a remessa oficial deve ser tida por interposta.
Contudo, a omissão verificada não possui o condão de alterar o resultado do julgamento.
Isso porque, tendo sido apreciada a apelação interposta pela União e dado provimento ao recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, o reexame obrigatório, apesar de provido trará o mesmo resultado final.
Assim, a remessa necessária deve ser tida por interposta e provida pelas mesmas razões do provimento da apelação da União.
No mais, quanto às alegações de omissão e contradição relativas à interpretação dos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826/2003, não se verificam os vícios apontados.
O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à demonstração da efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante, porquanto não comprovados os requisitos exigidos pela legislação.
A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à remessa necessária e dar provimento à remessa oficial e à apelação sem alteração do resultado do julgamento.
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