Agravo de Instrumento Nº 1015240-17.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra acórdão desta Turma que, ao julgar agravo interno interposto pela Unimed Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico, deu provimento ao agravo de instrumento, declarando a necessidade de recebimento da emenda à inicial e dos documentos que a acompanharam, por considerá-los relevantes para o julgamento da apelação ainda pendente nos autos originários.
Na origem, a Unimed ajuizou ação ordinária para discutir cobrança de ressarcimento ao SUS, decorrente do processo administrativo nº 33910.007.613/2017-11, que resultou em GRU no valor de R$ 4.652.013,45.
Durante o curso do processo, o juízo de primeiro grau indeferiu a emenda à inicial e a juntada de documentos, entendendo que a documentação apresentada seria desnecessária naquele momento processual.
Interposto agravo de instrumento, , este inicialmente foi considerado prejudicado por decisão monocrática, , diante da superveniência de sentença nos autos principais. Contudo, em sede de agravo interno, esta Turma reconheceu a persistência do interesse recursal, porquanto a questão relativa à admissão dos documentos permanece relevante para o julgamento da apelação interposta pela ANS, ainda pendente de apreciação, . Assim, foi dado provimento ao agravo de instrumento, determinando o recebimento da emenda à inicial e da documentação apresentada, .
Nos presentes embargos, , a ANS sustenta, em síntese:
(i) nulidade do acórdão por violação ao contraditório, sob o argumento de que não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento;
(ii) omissão quanto ao exame de argumentos apresentados nas contrarrazões ao agravo interno, especialmente quanto à alegada perda de objeto do agravo;
(iii) necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e 9º, 10, 489 §1º IV e 1.019 II do CPC, para fins de prequestionamento.
A Unimed apresentou impugnação, defendendo que os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, inexistindo vícios no acórdão, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso, a embargante sustenta a ocorrência de nulidade do acórdão, ao argumento de que o colegiado teria julgado o mérito do agravo de instrumento sem que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS fosse previamente intimada para apresentar contrarrazões.
Assiste-lhe razão.
Conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento foi inicialmente considerado prejudicado por decisão monocrática, em razão da superveniência de sentença nos autos principais. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pela parte agravante, esta Turma afastou a prejudicialidade anteriormente reconhecida e, na mesma assentada, deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o recebimento da emenda à inicial e dos documentos que a acompanharam.
Ocorre que, ao prosseguir diretamente para o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o acórdão deixou de observar etapa processual prevista no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.
Tal providência constitui expressão concreta dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, ainda que tenha sido corretamente afastada a prejudicialidade do agravo de instrumento, não se mostrava possível o julgamento imediato do mérito do recurso sem que fosse previamente assegurada à agravada a oportunidade de se manifestar sobre as razões recursais.
Verifica-se, portanto, a ocorrência de vício processual apto a justificar a integração do julgado, com a anulação parcial do acórdão embargado no ponto em que apreciou o mérito do agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a necessidade de prévia intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, anulando-se o acórdão embargado na parte em que apreciou o mérito do referido recurso, devendo os autos prosseguir com a regular intimação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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