Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1015240-17.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra acórdão desta Turma que, ao julgar agravo interno interposto pela Unimed Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico, deu provimento ao agravo de instrumento, declarando a necessidade de recebimento da emenda à inicial e dos documentos que a acompanharam, por considerá-los relevantes para o julgamento da apelação ainda pendente nos autos originários.

Na origem, a Unimed ajuizou ação ordinária para discutir cobrança de ressarcimento ao SUS, decorrente do processo administrativo nº 33910.007.613/2017-11, que resultou em GRU no valor de R$ 4.652.013,45.

Durante o curso do processo, o juízo de primeiro grau indeferiu a emenda à inicial e a juntada de documentos, entendendo que a documentação apresentada seria desnecessária naquele momento processual.

Interposto agravo de instrumento, 1.2, este inicialmente foi considerado prejudicado por decisão monocrática, 7.1, diante da superveniência de sentença nos autos principais. Contudo, em sede de agravo interno,  esta Turma reconheceu a persistência do interesse recursal, porquanto a questão relativa à admissão dos documentos permanece relevante para o julgamento da apelação interposta pela ANS, ainda pendente de apreciação, 31.2. Assim, foi dado provimento ao agravo de instrumento, determinando o recebimento da emenda à inicial e da documentação apresentada, 53.1.

Nos presentes embargos, 60.1, a ANS sustenta, em síntese:

(i) nulidade do acórdão por violação ao contraditório, sob o argumento de que não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento;
(ii) omissão quanto ao exame de argumentos apresentados nas contrarrazões ao agravo interno, especialmente quanto à alegada perda de objeto do agravo;
(iii) necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e 9º, 10, 489 §1º IV e 1.019 II do CPC, para fins de prequestionamento.

A Unimed apresentou impugnação, defendendo que os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, inexistindo vícios no acórdão, 66.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso, a embargante sustenta a ocorrência de nulidade do acórdão, ao argumento de que o colegiado teria julgado o mérito do agravo de instrumento sem que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS fosse previamente intimada para apresentar contrarrazões.

Assiste-lhe razão.

Conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento foi inicialmente considerado prejudicado por decisão monocrática, em razão da superveniência de sentença nos autos principais. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pela parte agravante, esta Turma afastou a prejudicialidade anteriormente reconhecida e, na mesma assentada, deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o recebimento da emenda à inicial e dos documentos que a acompanharam.

Ocorre que, ao prosseguir diretamente para o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o acórdão deixou de observar etapa processual prevista no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.

Tal providência constitui expressão concreta dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, ainda que tenha sido corretamente afastada a prejudicialidade do agravo de instrumento, não se mostrava possível o julgamento imediato do mérito do recurso sem que fosse previamente assegurada à agravada a oportunidade de se manifestar sobre as razões recursais.

Verifica-se, portanto, a ocorrência de vício processual apto a justificar a integração do julgado, com a anulação parcial do acórdão embargado no ponto em que apreciou o mérito do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a necessidade de prévia intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, anulando-se o acórdão embargado na parte em que apreciou o mérito do referido recurso, devendo os autos prosseguir com a regular intimação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1015240-17.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto pela Unimed Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico, afastou a prejudicialidade do agravo de instrumento e lhe deu provimento para determinar o recebimento de emenda à inicial e de documentos apresentados em ação ordinária que discute cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta nulidade do acórdão por ausência de prévia intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, bem como omissão quanto a argumentos suscitados e necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade do acórdão em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento sem a prévia intimação da agravada para apresentação de contrarrazões; e (ii) saber se é necessária a integração do julgado para sanar omissão e viabilizar o prequestionamento dos dispositivos indicados.

III. Razões de decidir
3. O art. 1.019, II, do Código de Processo Civil determina a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, providência que concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do CPC.
4. No caso, após afastar a prejudicialidade do agravo de instrumento em sede de agravo interno, o colegiado prosseguiu diretamente para o julgamento do mérito do recurso, sem assegurar previamente à parte agravada a oportunidade de se manifestar, configurando vício processual que impõe a anulação parcial do acórdão no ponto em que apreciou o mérito do agravo de instrumento.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a nulidade parcial do acórdão embargado quanto ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, determinando-se a prévia intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, com posterior regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. O julgamento do mérito do agravo de instrumento sem prévia intimação do agravado para apresentação de contrarrazões viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Reconhecida a ausência dessa etapa processual, impõe-se a anulação parcial do acórdão para que se proceda à intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a necessidade de prévia intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, anulando-se o acórdão embargado na parte em que apreciou o mérito do referido recurso, devendo os autos prosseguir com a regular intimação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 1015240-17.2018.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA PARTE EM QUE APRECIOU O MÉRITO DO REFERIDO RECURSO, DEVENDO OS AUTOS PROSSEGUIR COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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