Apelação/Remessa Necessária Nº 1016478-20.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação ou modificação de multa administrativa de R$ 60.000,00, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em razão de suposta exclusão indevida de beneficiária de plano coletivo por adesão, .
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado quanto: (i) à inexistência de relação contratual válida, diante da recusa da beneficiária em se submeter à perícia médica destinada à verificação de doença ou lesão preexistente; e (ii) à necessidade de substituição da multa por advertência, ou redução do valor da penalidade à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, .
Requer, ainda, manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.
Em contrarrazões, a ANS sustenta que o acórdão apreciou adequadamente todas as questões relevantes e que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado examinou expressamente a tese de inexistência de relação contratual válida, consignando que a assinatura da proposta de adesão pela beneficiária, aliada à ausência de recusa tempestiva pela operadora, caracteriza o início da relação jurídica entre as partes, sobretudo em contratos de adesão no âmbito da assistência à saúde.
Também restou consignado que a operadora negou o fornecimento de documentos essenciais para utilização do plano, o que justificou a atuação fiscalizatória da ANS e a aplicação da penalidade administrativa prevista na regulamentação setorial.
Quanto à alegação de omissão sobre a proporcionalidade da multa e possibilidade de substituição por advertência, o julgado registrou que a sanção aplicada encontra respaldo na Resolução Normativa nº 124/2006, inexistindo hipótese normativa que autorize a substituição da penalidade ou a redução do valor fixado para a infração apurada.
Desse modo, verifica-se que a decisão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.
Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que a fundamentação adotada é suficiente para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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