Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016478-20.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação ou modificação de multa administrativa de R$ 60.000,00, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em razão de suposta exclusão indevida de beneficiária de plano coletivo por adesão, 21.1.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado quanto: (i) à inexistência de relação contratual válida, diante da recusa da beneficiária em se submeter à perícia médica destinada à verificação de doença ou lesão preexistente; e (ii) à necessidade de substituição da multa por advertência, ou redução do valor da penalidade à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, 28.1.

Requer, ainda, manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões, a ANS sustenta que o acórdão apreciou adequadamente todas as questões relevantes e que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, 31.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

 

O acórdão embargado examinou expressamente a tese de inexistência de relação contratual válida, consignando que a assinatura da proposta de adesão pela beneficiária, aliada à ausência de recusa tempestiva pela operadora, caracteriza o início da relação jurídica entre as partes, sobretudo em contratos de adesão no âmbito da assistência à saúde.

Também restou consignado que a operadora negou o fornecimento de documentos essenciais para utilização do plano, o que justificou a atuação fiscalizatória da ANS e a aplicação da penalidade administrativa prevista na regulamentação setorial.

Quanto à alegação de omissão sobre a proporcionalidade da multa e possibilidade de substituição por advertência, o julgado registrou que a sanção aplicada encontra respaldo na Resolução Normativa nº 124/2006, inexistindo hipótese normativa que autorize a substituição da penalidade ou a redução do valor fixado para a infração apurada.

Desse modo, verifica-se que a decisão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que a fundamentação adotada é suficiente para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016478-20.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de anulação ou modificação de multa administrativa no valor de R$ 60.000,00, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em razão de exclusão indevida de beneficiária de plano coletivo por adesão. A embargante sustenta omissões e contradições no julgado quanto à inexistência de relação contratual válida, em razão da recusa da beneficiária em se submeter à perícia médica para verificação de doença ou lesão preexistente, bem como quanto à possibilidade de substituição da multa por advertência ou redução do valor da penalidade com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de requerer manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a existência de relação contratual válida entre a operadora e a beneficiária; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela ANS e da possibilidade de sua substituição por advertência ou redução do valor da penalidade.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de inexistência de relação contratual válida, consignando que a assinatura da proposta de adesão pela beneficiária, somada à ausência de recusa tempestiva por parte da operadora, caracteriza o início da relação jurídica em contratos de adesão no âmbito da assistência à saúde.
4. Também foi registrado que a operadora negou o fornecimento de documentos essenciais para utilização do plano, circunstância que justificou a atuação fiscalizatória da ANS e a aplicação da penalidade administrativa prevista na regulamentação setorial.
5. Quanto à alegada omissão sobre a proporcionalidade da multa, o julgado consignou que a sanção aplicada encontra respaldo na Resolução Normativa nº 124/2006, inexistindo previsão normativa que autorize a substituição da penalidade por advertência ou a redução do valor fixado para a infração apurada.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto.
7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016478-20.2018.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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