Apelação/Remessa Necessária Nº 0005724-51.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que, ao julgar as apelações interpostas nos autos da ação ordinária ajuizada por J. A. D. S., manteve o afastamento da multa administrativa aplicada pela manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização, admitindo a possibilidade de conversão da sanção em prestação de serviços ambientais, bem como reconheceu a sucumbência recíproca com compensação de honorários, nos termos da legislação vigente à época da sentença, .
Sustenta a autarquia embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a jurisprudência do STJ e do STF, especialmente no tocante à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir ou revisar sanção administrativa ambiental fixada no exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo, .
A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício no julgado e sustentando que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso, não se verifica a alegada omissão.
O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a validade do auto de infração ambiental e, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluir pela adequação da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A circunstância de o julgado ter adotado conclusão diversa da pretendida pelo embargante não configura vício sanável por embargos declaratórios.
Quanto à alegação de que a conversão da multa constituiria ato discricionário da Administração, o acórdão expressamente consignou que o controle jurisdicional da atividade sancionatória administrativa é legítimo quando voltado à verificação da conformidade do ato com os parâmetros legais e constitucionais, não caracterizando indevida incursão no mérito administrativo.
Também foi consignado que a legislação ambiental admite soluções sancionatórias alternativas, especialmente a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, conforme previsto no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a mera oposição de embargos de declaração já satisfaz tal finalidade quando a matéria é suscitada de forma explícita.
Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não merecem acolhimento.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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