Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005724-51.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que, ao julgar as apelações interpostas nos autos da ação ordinária ajuizada por J. A. D. S., manteve o afastamento da multa administrativa aplicada pela manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização, admitindo a possibilidade de conversão da sanção em prestação de serviços ambientais, bem como reconheceu a sucumbência recíproca com compensação de honorários, nos termos da legislação vigente à época da sentença, 18.1.

Sustenta a autarquia embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a jurisprudência do STJ e do STF, especialmente no tocante à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir ou revisar sanção administrativa ambiental fixada no exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo, 22.1.

A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício no julgado e sustentando que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão, 25.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso, não se verifica a alegada omissão.

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a validade do auto de infração ambiental e, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluir pela adequação da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A circunstância de o julgado ter adotado conclusão diversa da pretendida pelo embargante não configura vício sanável por embargos declaratórios.

Quanto à alegação de que a conversão da multa constituiria ato discricionário da Administração, o acórdão expressamente consignou que o controle jurisdicional da atividade sancionatória administrativa é legítimo quando voltado à verificação da conformidade do ato com os parâmetros legais e constitucionais, não caracterizando indevida incursão no mérito administrativo.

Também foi consignado que a legislação ambiental admite soluções sancionatórias alternativas, especialmente a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, conforme previsto no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a mera oposição de embargos de declaração já satisfaz tal finalidade quando a matéria é suscitada de forma explícita.

Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não merecem acolhimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005724-51.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que, ao julgar apelações em ação ordinária proposta por J. A. D. S., manteve o afastamento da multa administrativa aplicada pela manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização, admitindo a conversão da sanção em prestação de serviços ambientais e reconhecendo a sucumbência recíproca com compensação de honorários, conforme legislação vigente à época da sentença. A autarquia embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do STF e do STJ acerca da impossibilidade de revisão judicial de sanção administrativa ambiental fixada no exercício do poder de polícia.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de impossibilidade de revisão judicial de sanção administrativa ambiental, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a validade do auto de infração ambiental e concluir, à luz das circunstâncias do caso concreto, pela adequação da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. O controle jurisdicional da atividade sancionatória administrativa é legítimo quando destinado à verificação da conformidade do ato com os parâmetros legais e constitucionais, não configurando indevida incursão no mérito administrativo.
6. A legislação ambiental admite a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, conforme previsto no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, entendimento compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. A mera oposição de embargos de declaração com a suscitação expressa da matéria é suficiente para fins de prequestionamento.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O controle jurisdicional de sanção administrativa ambiental é admissível quando voltado à verificação de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais, sem caracterizar incursão indevida no mérito administrativo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005724-51.2009.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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