Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1011458-48.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 16501/2016, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com aplicação de multa administrativa decorrente de suposta negativa de cobertura assistencial, 19.1.

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto, 26.1:

(i) à alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e inexistência de negativa de cobertura;
(ii) à dosimetria da penalidade e possibilidade de substituição da multa por advertência;
(iii) ao alegado excesso na cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a multa administrativa.

Requer o saneamento dos vícios apontados, com fins de prequestionamento e eventual atribuição de efeitos infringentes.

A ANS apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afirmando que a parte pretende apenas rediscutir o mérito da causa, 29.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O acórdão embargado examinou a alegação de nulidade do auto de infração, consignando que a operadora foi regularmente notificada no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP e exerceu o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

Registrou-se, ainda, que, embora cientificada da reclamação da beneficiária, a operadora não demonstrou ter adotado providências eficazes para assegurar a realização do procedimento coberto no prazo regulamentar, circunstância que caracteriza a infração prevista no art. 12, II, da Lei nº 9.656/1998.

O acórdão também enfrentou a questão relativa à penalidade, assentando que a multa foi aplicada com fundamento no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, em observância aos critérios regulamentares, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade.

Consignou-se, ainda, que a conversão da penalidade em advertência pressupõe ausência de dano ao beneficiário, hipótese não verificada no caso concreto, diante da falha na prestação do serviço assistencial.

Quanto ao alegado excesso na cobrança de encargos moratórios, trata-se de questão que não altera a conclusão do julgado, pois a controvérsia central diz respeito à legalidade da autuação e da penalidade aplicada. Ademais, eventual adequação do valor atualizado da multa constitui matéria afeta à execução administrativa.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração.

Para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1011458-48.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS POR NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 16501/2016, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com aplicação de multa administrativa decorrente de negativa de cobertura assistencial. A embargante sustenta omissões e contradições quanto (i) à alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e inexistência de negativa de cobertura, (ii) à dosimetria da penalidade e possibilidade de substituição da multa por advertência e (iii) ao alegado excesso na cobrança de encargos moratórios.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à validade do auto de infração e à existência de negativa de cobertura assistencial; (ii) à proporcionalidade da multa administrativa aplicada e à possibilidade de sua conversão em advertência; e (iii) à alegação de excesso na cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a multa.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de nulidade do auto de infração, registrando que a operadora foi regularmente notificada no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP, tendo exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
4. Concluiu-se que, embora cientificada da reclamação da beneficiária, a operadora não demonstrou ter adotado providências eficazes para garantir a realização do procedimento coberto no prazo regulamentar, configurando infração administrativa prevista na Lei nº 9.656/1998.
5. A decisão também enfrentou a questão relativa à penalidade aplicada, assentando que a multa foi fixada com fundamento na Resolução Normativa nº 124/2006, observados os critérios regulamentares, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade, bem como que a conversão em advertência pressupõe ausência de dano ao beneficiário, hipótese não verificada no caso.
6. Quanto aos encargos moratórios, consignou-se que eventual discussão acerca da atualização do valor da multa constitui matéria de execução administrativa, não possuindo aptidão para infirmar a validade do auto de infração ou alterar a conclusão do julgado.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. Inexistindo vício no acórdão que manteve auto de infração da ANS por negativa de cobertura assistencial, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 1011458-48.2018.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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