Apelação Cível Nº 1011458-48.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 16501/2016, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com aplicação de multa administrativa decorrente de suposta negativa de cobertura assistencial, .
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto, :
(i) à alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e inexistência de negativa de cobertura;
(ii) à dosimetria da penalidade e possibilidade de substituição da multa por advertência;
(iii) ao alegado excesso na cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a multa administrativa.
Requer o saneamento dos vícios apontados, com fins de prequestionamento e eventual atribuição de efeitos infringentes.
A ANS apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afirmando que a parte pretende apenas rediscutir o mérito da causa, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado examinou a alegação de nulidade do auto de infração, consignando que a operadora foi regularmente notificada no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP e exerceu o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registrou-se, ainda, que, embora cientificada da reclamação da beneficiária, a operadora não demonstrou ter adotado providências eficazes para assegurar a realização do procedimento coberto no prazo regulamentar, circunstância que caracteriza a infração prevista no art. 12, II, da Lei nº 9.656/1998.
O acórdão também enfrentou a questão relativa à penalidade, assentando que a multa foi aplicada com fundamento no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, em observância aos critérios regulamentares, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade.
Consignou-se, ainda, que a conversão da penalidade em advertência pressupõe ausência de dano ao beneficiário, hipótese não verificada no caso concreto, diante da falha na prestação do serviço assistencial.
Quanto ao alegado excesso na cobrança de encargos moratórios, trata-se de questão que não altera a conclusão do julgado, pois a controvérsia central diz respeito à legalidade da autuação e da penalidade aplicada. Ademais, eventual adequação do valor atualizado da multa constitui matéria afeta à execução administrativa.
Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração.
Para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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