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Apelação Cível Nº 0018541-18.2010.4.01.9199/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro 0520.08.017939-0, ajuizados por M. D. L. D. S. M., que julgou procedente o pedido para desconstituir penhora incidente sobre imóvel rural situado na Fazenda São José das Veredas, em Papagaios, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
A sentença entendeu que a exequente teria requerido a penhora sem apresentar documentação suficiente acerca da propriedade do bem, afastando a aplicação do princípio da causalidade e impondo à União os ônus sucumbenciais.
Inconformada, a União recorre apenas quanto à condenação em honorários. Sustenta que não indicou o imóvel da embargante à penhora, tendo apontado outro bem pertencente ao executado, e que a constrição teria ocorrido por equívoco da secretaria do juízo ao instruir carta precatória com documentação incorreta. Afirma, ainda, que não apresentou impugnação aos embargos e que inexistiu resistência à pretensão, razão pela qual não seria cabível sua condenação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel rural pertencente à embargante, condenando a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não teria indicado o bem objeto da constrição e de que inexistiu resistência à pretensão deduzida.
Todavia, da análise dos autos, conclui-se que deve ser mantida a sentença.
Conforme consignado pelo juízo de origem, a exequente requereu a penhora dos bens móveis e imóveis assinalados na documentação juntada às f. 23/28 da execução fiscal, sem apresentar elementos seguros quanto à titularidade do imóvel posteriormente constrito. Tal circunstância resultou na indevida constrição de bem pertencente à embargante, o que ensejou o ajuizamento dos embargos.
Nos termos do princípio da causalidade, responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do incidente processual. No caso, verifica-se que a constrição indevida decorreu da ausência de cautela da própria exequente ao formular o pedido constritivo, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a alegação de erro na atuação da secretaria do juízo ou do oficial de justiça.
Com efeito, ainda que se sustente equívoco na expedição da carta precatória ou na prática do ato constritivo, incumbia à exequente instruir adequadamente o pedido de penhora, com a indicação correta e segura dos bens passíveis de constrição, ônus do qual não se desincumbiu.
Ademais, a ausência de impugnação aos embargos não afasta a responsabilidade pela sucumbência, uma vez que esta decorre da verificação de quem deu causa à constrição indevida, e não da existência de resistência formal no processo.
Aplica-se, à hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à constrição indevida.
Assim, evidenciado que a constrição judicial indevida decorreu da atuação da própria exequente, correta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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