Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0018541-18.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro 0520.08.017939-0, ajuizados por M. D. L. D. S. M., que julgou procedente o pedido para desconstituir penhora incidente sobre imóvel rural situado na Fazenda São José das Veredas, em Papagaios, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

A sentença entendeu que a exequente teria requerido a penhora sem apresentar documentação suficiente acerca da propriedade do bem, afastando a aplicação do princípio da causalidade e impondo à União os ônus sucumbenciais.

Inconformada, a União recorre apenas quanto à condenação em honorários. Sustenta que não indicou o imóvel da embargante à penhora, tendo apontado outro bem pertencente ao executado, e que a constrição teria ocorrido por equívoco da secretaria do juízo ao instruir carta precatória com documentação incorreta. Afirma, ainda, que não apresentou impugnação aos embargos e que inexistiu resistência à pretensão, razão pela qual não seria cabível sua condenação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel rural pertencente à embargante, condenando a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não teria indicado o bem objeto da constrição e de que inexistiu resistência à pretensão deduzida.

Todavia, da análise dos autos, conclui-se que deve ser mantida a sentença.

Conforme consignado pelo juízo de origem, a exequente requereu a penhora dos bens móveis e imóveis assinalados na documentação juntada às f. 23/28 da execução fiscal, sem apresentar elementos seguros quanto à titularidade do imóvel posteriormente constrito. Tal circunstância resultou na indevida constrição de bem pertencente à embargante, o que ensejou o ajuizamento dos embargos.

Nos termos do princípio da causalidade, responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do incidente processual. No caso, verifica-se que a constrição indevida decorreu da ausência de cautela da própria exequente ao formular o pedido constritivo, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a alegação de erro na atuação da secretaria do juízo ou do oficial de justiça.

Com efeito, ainda que se sustente equívoco na expedição da carta precatória ou na prática do ato constritivo, incumbia à exequente instruir adequadamente o pedido de penhora, com a indicação correta e segura dos bens passíveis de constrição, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, a ausência de impugnação aos embargos não afasta a responsabilidade pela sucumbência, uma vez que esta decorre da verificação de quem deu causa à constrição indevida, e não da existência de resistência formal no processo.

Aplica-se, à hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à constrição indevida.

Assim, evidenciado que a constrição judicial indevida decorreu da atuação da própria exequente, correta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365433v4 e do código CRC 9317edf5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 19/04/2026, às 20:44:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:56:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000365434
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0018541-18.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0520.08.017939-0, que julgou procedente o pedido para desconstituir penhora incidente sobre imóvel rural pertencente à embargante e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A recorrente insurge-se exclusivamente contra a condenação em honorários, sustentando não ter indicado o bem à penhora e alegando ausência de resistência à pretensão deduzida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro, quando a constrição indevida decorre de penhora requerida com base em documentação insuficiente quanto à titularidade do bem, ainda que alegue erro material na instrução da carta precatória e ausência de impugnação aos embargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e honorários aquele que deu causa à instauração da demanda ou ao incidente processual.

  2. A exequente requer a penhora com base em documentação que não comprova de forma segura a titularidade do bem, o que culmina na constrição indevida de imóvel pertencente a terceiro.

  3. A alegação de erro material na instrução da carta precatória não afasta a responsabilidade da exequente, pois lhe incumbe instruir adequadamente o pedido constritivo.

  4. A apelante não demonstra que o equívoco decorreu exclusivamente de ato alheio à sua esfera de responsabilidade nem comprova ter adotado providências para evitar a constrição indevida.

  5. Incide o entendimento consolidado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, sendo irrelevante a ausência de resistência formal aos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Em embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os honorários advocatícios à parte que deu causa à constrição indevida.

  2. A indicação de bens à penhora sem verificação adequada da titularidade caracteriza conduta apta a ensejar a responsabilização da exequente pelos ônus sucumbenciais.

  3. A ausência de impugnação aos embargos não afasta a condenação em honorários quando a parte deu causa à constrição judicial indevida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365434v3 e do código CRC 02da7bf8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 19/04/2026, às 20:44:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:56:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0018541-18.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 381, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:56:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas