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Apelação Cível Nº 0036443-84.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. B. D. R., G. R. M., E. C. B., D. F. M., A. R. D., J. L. C., R. S. T. e E. A. M. em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela União em desfavor dos referidos apelantes, julgou procedente o pedido para declarar extinta a execução, em razão da prescrição da pretensão executória.
A sentença julgou procedentes os embargos à execução, para declarar extinta a execução, nos termos do art. 741, VI, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que a pretensão executória foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado do acórdão exequendo, ocorrido em 9-4-1996. Consignou que a execução somente foi proposta em 21-3-2007, motivo pelo qual reconheceu a prescrição, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.
Os apelantes alegam que: (I) a sentença recorrida partiu de premissa fática equivocada, ao considerar apenas os marcos cronológicos apontados pela União, sem examinar adequadamente o conteúdo dos autos; (II) não houve inércia imputável aos exequentes, pois a liquidação dependeria apenas de simples cálculos do contador judicial, com base em parâmetros já fixados no título executivo e em tabela da Receita Federal; (III) eventual paralisação do feito decorreu de falha no traslado de peças e de determinação judicial indevida para apresentação de novos cálculos, não podendo ser atribuída aos autores; e (IV) seria indispensável a intimação pessoal da parte para caracterização da inércia processual. Em razão disso, pleiteiam a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução, com pagamento do valor apresentado pelos exequentes.
Houve contrarrazões, nas quais a União pleiteia a manutenção da sentença recorrida.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória. Os apelantes sustentam, em síntese, que não houve inércia que lhes possa ser imputada, porque a execução dependeria apenas de simples cálculos do contador judicial, com base em parâmetros já definidos no título exequendo, além de afirmarem, de forma genérica, que teria havido falha no traslado de peças processuais e que seria necessária intimação pessoal para caracterização da paralisação do feito. Todavia, os elementos constantes dos autos físicos infirmam essa tese.
Com efeito, a certidão de trânsito em julgado de f. 119 dos autos físicos atesta que o trânsito em julgado ocorreu em 9-4-1996, mesma data em que houve a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já na folha 120 dos autos físicos, isto é, na peça processual imediatamente subsequente, consta o requerimento formulado pelos próprios apelantes para expedição de RPV e apresentação de cálculos, protocolado apenas em 27-3-2007. Portanto, entre o trânsito em julgado e o primeiro requerimento voltado à instauração da fase executiva transcorreu lapso superior a 10 anos.
Esse dado objetivo é suficiente para demonstrar a consumação da prescrição da pretensão executória. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.397/RJ, ocorrido em 9-12-2024, sob relatoria do Sr. Ministro Humberto Martins, assentou que o prazo para o cumprimento de sentença tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem distinção quanto à tramitação em autos físicos, e que a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença incumbe ao exequente, independentemente de intimação ou de impulso oficial. No mesmo sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.212.642/RS, ocorrido em 24-11-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Humberto Martins, reafirmou a distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente, esclarecendo que a primeira tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao passo que somente o efetivo pedido de cumprimento de sentença é apto a interromper o prazo prescricional executório.
No caso concreto, não houve pedido executivo em tempo hábil. Ao contrário, o requerimento dos apelantes somente foi formulado muitos anos depois do trânsito em julgado. Assim, antes mesmo de qualquer debate sobre eventual paralisação do processo executivo, a própria pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição.
Também não procede a alegação de falha no traslado de peças. Não há qualquer registro concreto nesse sentido nos autos. A insurgência recursal, nesse ponto, é meramente genérica e não vem acompanhada da indicação de qual peça teria deixado de ser trasladada, em que momento isso teria ocorrido, nem de qualquer manifestação anterior dos apelantes noticiando impedimento efetivo ao exercício da pretensão executória por deficiência dos serviços judiciários. Em outras palavras, inexiste nos autos qualquer indício minimamente consistente da alegada falha na prestação jurisdicional ou administrativa que pudesse justificar o retardamento do requerimento executivo.
Ausentes elementos concretos que evidenciem embaraço imputável ao aparelho judiciário, incide, por analogia, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado REsp 2.095.397/RJ, segundo a qual é desnecessária a intimação da parte acerca do retorno dos autos à origem, pois o início da fase executiva subordina-se ao interesse do exequente. O precedente é particularmente elucidativo ao afirmar que o retorno das peças processuais ou a baixa dos autos não constitui ato apto a suspender ou interromper o prazo legal. A mesma racionalidade afasta a tese dos apelantes de que seria imprescindível intimação pessoal para que começasse a fluir o prazo para o exercício da pretensão executória.
De igual modo, não merece acolhimento o argumento de que a conta dependeria apenas de cálculos do contador e que, por isso, os apelantes já teriam direito líquido à expedição de requisitório. Ainda que a apuração do valor pudesse ser realizada por simples cálculos, isso não dispensava a provocação da parte interessada para dar início à fase executiva. A facilidade ou simplicidade da liquidação não afasta a necessidade de exercício tempestivo da pretensão executória, nem transfere ao Judiciário o ônus de instaurar, de ofício, fase processual que se desenvolve no interesse do credor.
Em face desse quadro, correta a sentença ao reconhecer que, passados mais de 10 anos entre o trânsito em julgado e o requerimento de expedição de RPV com apresentação de cálculos, a pretensão executória já estava prescrita. Não há, portanto, fundamento para a reforma pretendida.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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