Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 1018590-13.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos Comercial Xodó Ltda () contra a decisão monocrática do , a qual declarou prejudicado o agravo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sustenta a embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, ao reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos originários, sem atentar para o efetivo conteúdo da decisão interlocutória impugnada e da sentença superveniente.
Afirma que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do leiloeiro responsável pelo ato expropriatório, extinguindo o feito em relação a este sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Relata que a sentença posteriormente proferida nos embargos de terceiro limitou-se ao exame do mérito da demanda principal, notadamente quanto à existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas, não abrangendo, portanto, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do leiloeiro, objeto específico do agravo de instrumento.
Defende que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento, impondo-se a análise concreta da correspondência entre a matéria decidida na interlocutória agravada e aquela enfrentada na sentença, circunstância que, no caso, evidenciaria a subsistência do interesse recursal.
Acrescenta que a manutenção do não conhecimento do agravo implicaria indevida preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, obstando futura rediscussão da legitimidade passiva do leiloeiro, com prejuízo direto ao direito de defesa.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento, determinando-se o seu regular processamento e julgamento, com o enfrentamento da questão relativa à legitimidade passiva do leiloeiro, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
Foram apresentadas contrarrazões, separadamente, pela União (); por R. F. P., R. C. P. e S. F. P. (); e por F. C. M. F. ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Comercial Xodó Ltda. em face da decisão monocrática do , que, nos autos do presente agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso, ao fundamento de que a superveniência de sentença nos embargos de terceiro de origem teria acarretado a perda de seu objeto.
A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, pois a sentença superveniente não apreciou a matéria efetivamente devolvida no agravo de instrumento, qual seja, a legitimidade passiva do leiloeiro F. C. M. F., de modo que remanesceria íntegro o interesse recursal.
É o necessário. Passo ao voto.
I – Dos embargos de declaração
Os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito, mas é igualmente certo que, uma vez constatado vício apto a comprometer a coerência interna do pronunciamento jurisdicional, é admissível o seu acolhimento, inclusive com efeitos infringentes, quando a correção do defeito conduzir, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento.
No caso dos autos, a decisão embargada assim consignou: proferida sentença de improcedência nos embargos de terceiro de origem, o agravo de instrumento estaria prejudicado, razão pela qual dele não se conheceu, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
A conclusão, todavia, não se sustenta à luz do exame concreto da controvérsia.
Com efeito, não se desconhece a orientação jurisprudencial segundo a qual a superveniência de sentença pode, em determinadas hipóteses, acarretar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Essa consequência, contudo, não decorre de forma automática, mecânica ou abstrata. Ao contrário, exige verificação precisa acerca da existência de efetiva correspondência entre a matéria decidida na interlocutória agravada e aquela posteriormente absorvida pela sentença.
A razão é singela. A prejudicialidade do recurso não decorre da mera sucessão cronológica entre decisão interlocutória e sentença. O que a justifica é a perda concreta de utilidade do pronunciamento jurisdicional buscado no agravo, isto é, a circunstância de a sentença haver substituído, exaurido ou tornado irrelevante, sob o ponto de vista prático-jurídico, a discussão instaurada no recurso.
Daí por que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, longe de prestigiar soluções automáticas, exige a análise do caso concreto, cotejando-se o teor da decisão agravada com o conteúdo da sentença superveniente, a fim de se aferir se houve, ou não, efetiva absorção da matéria impugnada.
E é precisamente esse cotejo que conduz, aqui, à conclusão de que a decisão embargada padece de vício.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão saneadora que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo leiloeiro F. C. M. F., extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eis, portanto, o objeto específico do agravo: saber se o leiloeiro deveria, ou não, permanecer no polo passivo dos embargos de terceiro.
Já a sentença proferida posteriormente nos autos originários (0029742-48.2016.8.13.0042 - comarca de Arcos - TJMG) julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo, em síntese, a existência de grupo econômico entre a embargante Comercial Xodó Ltda e a executada Xodó Transporte e Serviços Ltda, mantendo a constrição sobre o imóvel e reputando válida a arrematação judicial. A sentença também rejeitou a alegação de nulidade do leilão por preço vil.
Vê-se, com nitidez, que a sentença apreciou o mérito da pretensão deduzida pela embargante quanto à desconstituição da penhora e da arrematação. O que ela não fez, nem poderia fazer, em rigor, porque o réu já havia sido excluído da relação processual por decisão anterior, foi reexaminar a questão atinente à legitimidade passiva do leiloeiro.
A matéria devolvida no agravo, portanto, não foi enfrentada pela sentença superveniente.
E isso é decisivo.
Se a sentença não apreciou a questão veiculada no agravo; se não a absorveu; se não a substituiu; e se não tornou inútil a prestação jurisdicional recursal pleiteada, não há como afirmar a perda superveniente do objeto. O reconhecimento da prejudicialidade, em tal contexto, deixa de traduzir aplicação concreta da regra processual e passa a representar mera presunção genérica de absorção, incompatível com a racionalidade do sistema recursal.
A contradição da decisão embargada reside justamente aí: considerou-se prejudicado o agravo por fundamento que pressupõe a absorção da matéria recursal pela sentença, quando, na realidade, essa absorção não ocorreu.
Também não procede a objeção, levantada nas contrarrazões, de que a matéria poderia ser futuramente discutida em apelação, de modo a esvaziar a utilidade do agravo.
Em primeiro lugar, porque a questão da legitimidade passiva do leiloeiro foi decidida por pronunciamento interlocutório autônomo e foi especificamente impugnada pela via recursal então reputada cabível pela parte. Em segundo lugar, porque a sentença não reapreciou esse capítulo. Em terceiro lugar, porque a manutenção do não conhecimento do agravo produziria, na prática, um cenário de indevida supressão de exame jurisdicional da insurgência já deduzida, com evidente comprometimento da segurança jurídica e do devido processo legal recursal.
Também não convence, nesta sede, a tentativa de sustentar a higidez da decisão embargada a partir de fundamento diverso daquele que nela foi efetivamente adotado, consistente na alegação de não cabimento originário do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC. A decisão do não deixou de conhecer do agravo por inadmissibilidade intrínseca fundada na inadequação da via recursal; ela o fez por reputá-lo prejudicado em virtude da superveniência da sentença. É este, e apenas este, o fundamento submetido aos embargos de declaração. Não cabe, portanto, deslocar o eixo decisório, em sede integrativa, para preservar o resultado mediante substituição extemporânea de sua motivação.
De igual modo, não há espaço, no caso, para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração não ostentam caráter protelatório. Ao revés, veiculam insurgência juridicamente consistente, fundada em dissociação concreta entre a matéria decidida no agravo e o conteúdo da sentença superveniente. O simples fato de a parte buscar a correção de pronunciamento jurisdicional que reputa viciado, mediante remédio processual cabível, não autoriza a conclusão de intuito procrastinatório, especialmente quando o vício efetivamente se verifica.
Impõe-se, pois, o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar a decisão do , afastando-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento.
Superada essa etapa, estando o recurso suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame de seu mérito.
II – Do mérito do agravo de instrumento
Como visto, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do leiloeiro F. C. M. F., extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito.
Sustenta a agravante, em síntese, que o leiloeiro deve permanecer no polo passivo dos embargos de terceiro, porquanto teria participado diretamente da alienação judicial do imóvel de sua propriedade, cabendo-lhe, segundo afirma, verificar os pressupostos mínimos da regularidade do leilão. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para sustentar que o leiloeiro pode responder por vícios ocorridos em leilões.
A irresignação, porém, não merece prosperar.
A controvérsia exige distinção conceitual que me parece fundamental.
É certo que o leiloeiro, no desempenho de suas funções, não se encontra imune à responsabilização. Em hipóteses específicas, pode responder por danos decorrentes de atuação culposa, omissiva ou comissiva, sobretudo quando, no exercício de sua atividade, descumpre deveres legais próprios e produz prejuízo a terceiros. A jurisprudência invocada pela agravante, em larga medida, move-se nesse plano: ações indenizatórias ou desconstitutivas relacionadas a vícios do bem leiloado, falhas de informação, irregularidade documental, omissões imputáveis ao profissional encarregado da alienação, ou situações em que sua própria conduta constitui a causa direta do dano alegado.
Não é esse, todavia, o desenho da presente demanda.
Os embargos de terceiro manejados na origem (0029742-48.2016.8.13.0042 - comarca de Arcos - TJMG) têm finalidade precisa: desconstituir a penhora e infirmar a validade da alienação judicial do imóvel matriculado sob o n. 4.759, ao fundamento de que o bem pertenceria a pessoa jurídica estranha à execução fiscal. Em outras palavras, a causa de pedir dos embargos de terceiro está ancorada, essencialmente, na alegada ilegitimidade da constrição patrimonial e na suposta impossibilidade de sujeição do imóvel à execução movida contra pessoa jurídica diversa.
A discussão central, portanto, não diz respeito à responsabilização civil do leiloeiro por conduta própria. Versa, isto sim, sobre a legitimidade da constrição judicial, a existência de grupo econômico, a extensão da responsabilidade patrimonial e a validade da arrematação como consequência da expropriação judicial.
Nessa moldura, o leiloeiro não ocupa posição de sujeito da relação jurídica material litigiosa. Sua atuação decorre de designação judicial e se desenvolve como longa manus do juízo na realização do ato expropriatório. É, para os fins do sistema processual, auxiliar da justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil.
Isso não significa, evidentemente, que esteja imune a controle ou a eventual responsabilização, mas apenas que sua presença no polo passivo dos embargos de terceiro não se justifica automaticamente pelo simples fato de haver conduzido a hasta pública.
Para que se reconhecesse sua legitimidade passiva nesta demanda, seria necessário que a petição inicial lhe imputasse, de modo específico e juridicamente relevante, conduta autônoma apta a vinculá-lo ao pedido deduzido, isto é, que dele se pretendesse, em razão de atuação própria, providência jurisdicional direta. Não é o que se verifica.
A inicial dos embargos de terceiro, tal como reproduzida e sintetizada nos autos, não formula pretensão indenizatória contra o leiloeiro, nem lhe atribui responsabilidade civil autônoma por vício próprio da prestação de seu serviço. O que se busca é o levantamento da constrição, o cancelamento da eficácia dos leilões realizados e o restabelecimento da situação patrimonial da embargante. Trata-se, em essência, de impugnação à atividade executiva e aos efeitos do processo de execução, cuja resistência jurídica principal se trava com os sujeitos em favor dos quais subsiste a constrição ou que dela se beneficiaram diretamente.
Não por outra razão, a sentença de mérito posteriormente proferida decidiu a causa sem que a presença do leiloeiro se revelasse necessária à resolução das questões centrais da lide. A improcedência dos embargos decorreu do reconhecimento de grupo econômico entre a embargante e a executada, bem como da validade da arrematação, raciocínio que evidencia, por si só, que a controvérsia substancial podia ser integralmente solucionada independentemente da permanência do leiloeiro no polo passivo.
A agravante procura superar esse obstáculo com a afirmação de que o leiloeiro “deveria arcar com sua responsabilidade na ilegalidade ocorrida”. O argumento, contudo, permanece no plano genérico. Não se individualiza, com a precisão necessária, qual ato próprio e juridicamente imputável do leiloeiro teria dado origem à pretensão deduzida; nem se demonstra por que a declaração de nulidade da penhora ou da arrematação dependeria, necessariamente, de sua presença como réu nos embargos de terceiro.
Os precedentes citados pela agravante tampouco impõem conclusão diversa. Em sua maioria, cuidam de situações em que o leiloeiro foi demandado por vícios de informação, irregularidade documental do bem alienado, falha na prestação do serviço ou responsabilidade solidária em contexto negocial específico. São hipóteses que não se confundem, sem mais, com embargos de terceiro voltados à desconstituição de constrição judicial sob alegação de propriedade do bem por pessoa estranha à execução.
Em suma, uma coisa é afirmar, em tese, que o leiloeiro pode responder por danos oriundos de sua atuação culposa; outra, bastante diversa, é concluir que ele deve necessariamente integrar o polo passivo de toda demanda que questione a validade de leilão judicial. Essa segunda proposição não decorre da primeira e não encontra amparo no sistema.
Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do leiloeiro, harmoniza-se com a natureza da demanda, com a delimitação objetiva da controvérsia e com a correta compreensão da posição processual do auxiliar da justiça.
Não vislumbro, portanto, razão para sua reforma.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar a decisão do ; e, na sequência, julgar o mérito do agravo de instrumento, negando-lhe provimento, a fim de manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva de F. C. M. F. e extinguiu o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000388759v2 e do código CRC d28a4157.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 19/04/2026, às 20:36:11