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Agravo de Instrumento Nº 0021573-46.2011.4.01.0000/
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio da Silva, S. L. S. S. e H. M. D. S. F. R. contra decisão proferida nos autos 0003343-81.1997.4.01.3803, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, indeferiu a execução de multa.
Alegaram, em síntese, que o juízo de primeira instância entendeu revogada a multa diária anteriormente fixada em face da Caixa Econômica Federal pelo descumprimento de ordem judicial, sustentando que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao afastar a exigibilidade das astreintes, uma vez que não houve revogação expressa da penalidade nem interposição de recurso específico contra sua fixação.
Relataram que, após sentença que reconheceu o direito vindicado, foi imposta multa diária para compelir a Caixa Econômica Federal a apresentar os extratos das contas vinculadas do FGTS, documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos e à efetivação da execução e que a multa foi estabelecida em valor considerado razoável e proporcional, com início após o decurso do prazo fixado para cumprimento da obrigação, diante da inércia da instituição financeira, apesar de sua inequívoca responsabilidade pela guarda e apresentação dos documentos.
Sustentaram que a decisão posterior que deixou de receber a execução das astreintes baseou-se em premissa equivocada, ao considerar que a penalidade teria sido revogada em razão de decisão interlocutória ou da interposição de apelação pela Caixa, argumentando que o recurso de apelação interposto pela agravada não versava sobre a multa diária e que, ademais, houve desistência do referido recurso, posteriormente homologada, sem qualquer pronunciamento judicial que afastasse a cominação da multa e que a penalidade teria se consolidado nos autos, tornando-se plenamente exigível.
Ressaltaram, ainda, que a conduta da Caixa Econômica Federal foi manifestamente protelatória, uma vez que deixou o processo paralisado por longo período, somente vindo a desistir do recurso meses após a intimação, reconhecendo, inclusive, a correção da sentença de mérito, defendendo que tal comportamento reforça a necessidade de manutenção das astreintes como meio de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e de coibir o descumprimento de ordens judiciais.
Afirmaram ser pacífico o entendimento de que a multa diária é cabível para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, especialmente em demandas relativas ao FGTS, nas quais incumbe à Caixa a apresentação dos extratos das contas vinculadas, destacando que a multa somente poderia ser afastada por decisão expressa, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto.
A tutela recursal não foi concedida ().
Não houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de execução da multa outrora aplicada e posteriormente revogada pelo juízo ().
Todavia, há necessidade de um breve escorço fático.
Foi prolatada sentença em 21-2-2001 (), sendo apresentada apelação pela Caixa Econômica Federal (). No entanto, em 3-11-2005, a apelante desistiu do recurso (), o que foi homologado em 20-3-2006 ().
O cumprimento de sentença foi iniciado, sendo arbitrada multa em 3-3-2004 (), culminando com a prolação de decisão com a seguinte redação ():
Homologo a desistência do recurso de apelação apresentado pela CEF as fls. 100/119.
Prosseguindo no feito, após a edição da Lei Complementar 110/01, entendo que, no concernente aos índices deferidos pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à CEF utilizar-se dos dados transferidos pelos antigos bancos depositários e apresentar os extratos correspondentes.
No entanto, a Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a praticar o impossível: apresentar extratos do autor que não localizados no Cadastro do Cidadão.
Também não pode ser negado o direito à parte autora de promover a liquidação e execução, efetuando cálculos com base em outros documentos que porventura possa encontrar.
Assim, diante da informação da CEF à fl. 166, apresente o autor, em 30 (trinta) dias, elementos que possibilitem a localização dos saldos, atentando-se o autor para o fato de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são os únicos documentos aptos a comprovar a existência de vinculo com o regime fundiário nos períodos em que foi concedida a atualização monetária do respectivo saldo.
Após longo debate sobre quem tem a guarda e a responsabilidade de apresentação dos extratos, bem com apresentação de cálculo, em 18-7-2006, foi proferida decisão, no que importa, com a seguinte compreensão ():
No que se refere à multa por descumprimento de ordem fixada à fl. 160, deixo de receber a execução de fls. 191/275, pois à época de sua fixação, em 24/03/2004, não havia coisa julgada a ensejar sua aplicação , pois o recurso interposto pela CEF, cuja homologação da desistência posteriormente foi requerida (fl. 182), ainda não tinha sido apreciado (fl. 176).
Posteriormente, em 4-4-2011, foi proferida nova decisão, desta feita, no que interessa, com a seguinte redação ():
Quanto a multa estipulada 6 fl. 160, sua aplicação já foi objeto de indeferimento, nos termos da decisão de fls. 276/277, já preclusa.
Neste contexto, os agravantes deixaram o prazo transcorrer in albis em relação ao indeferimento ocorrido em 18-7-2006, cuja decisão está correta, pois não havia sequer trânsito em julgado, o que ocorreu muito tempo depois com a homologação da desistência da apelação.
Assim, o reconhecimento da preclusão pelo juízo de origem foi acertado.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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