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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0021573-46.2011.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio da Silva, S. L. S. S. e H. M. D. S. F. R. contra decisão proferida nos autos 0003343-81.1997.4.01.3803, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, indeferiu a execução de multa.

Alegaram, em síntese, que o juízo de primeira instância entendeu revogada a multa diária anteriormente fixada em face da Caixa Econômica Federal pelo descumprimento de ordem judicial, sustentando que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao afastar a exigibilidade das astreintes, uma vez que não houve revogação expressa da penalidade nem interposição de recurso específico contra sua fixação.

Relataram que, após sentença que reconheceu o direito vindicado, foi imposta multa diária para compelir a Caixa Econômica Federal a apresentar os extratos das contas vinculadas do FGTS, documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos e à efetivação da execução e que a multa foi estabelecida em valor considerado razoável e proporcional, com início após o decurso do prazo fixado para cumprimento da obrigação, diante da inércia da instituição financeira, apesar de sua inequívoca responsabilidade pela guarda e apresentação dos documentos.

Sustentaram que a decisão posterior que deixou de receber a execução das astreintes baseou-se em premissa equivocada, ao considerar que a penalidade teria sido revogada em razão de decisão interlocutória ou da interposição de apelação pela Caixa, argumentando que o recurso de apelação interposto pela agravada não versava sobre a multa diária e que, ademais, houve desistência do referido recurso, posteriormente homologada, sem qualquer pronunciamento judicial que afastasse a cominação da multa e que a penalidade teria se consolidado nos autos, tornando-se plenamente exigível.

Ressaltaram, ainda, que a conduta da Caixa Econômica Federal foi manifestamente protelatória, uma vez que deixou o processo paralisado por longo período, somente vindo a desistir do recurso meses após a intimação, reconhecendo, inclusive, a correção da sentença de mérito, defendendo que tal comportamento reforça a necessidade de manutenção das astreintes como meio de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e de coibir o descumprimento de ordens judiciais.

Afirmaram ser pacífico o entendimento de que a multa diária é cabível para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, especialmente em demandas relativas ao FGTS, nas quais incumbe à Caixa a apresentação dos extratos das contas vinculadas, destacando que a multa somente poderia ser afastada por decisão expressa, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto.

A tutela recursal não foi concedida (evento 18, DOC1).

Não houve contrarrazões (evento 20, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de execução da multa outrora aplicada e posteriormente revogada pelo juízo (evento 4, DOC1).

Todavia, há necessidade de um breve escorço fático.

Foi prolatada sentença em 21-2-2001 (evento 308, DOC2 - p. 91/94), sendo apresentada apelação pela Caixa Econômica Federal (evento 308, DOC2 - p. 111/129). No entanto, em 3-11-2005, a apelante desistiu do recurso (evento 308, DOC3 - p. 35), o que foi homologado em 20-3-2006 (evento 308, DOC3 - p. 37).

O cumprimento de sentença foi iniciado, sendo arbitrada multa em 3-3-2004  (evento 308, DOC3 - p. 12), culminando com a prolação de decisão com a seguinte redação (evento 308, DOC3 - p. 37):

Homologo a desistência do recurso de apelação apresentado pela CEF as fls. 100/119.

Prosseguindo no feito, após a edição da Lei Complementar 110/01, entendo que, no concernente aos índices deferidos pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à CEF utilizar-se dos dados transferidos pelos antigos bancos depositários e apresentar os extratos correspondentes.

No entanto, a Caixa Econômica Federal não pode ser compelida a praticar o impossível: apresentar extratos do autor que não localizados no Cadastro do Cidadão.

Também não pode ser negado o direito à parte autora de promover a liquidação e execução, efetuando cálculos com base em outros documentos que porventura possa encontrar.

Assim, diante da informação da CEF à fl. 166, apresente o autor, em 30 (trinta) dias, elementos que possibilitem a localização dos saldos, atentando-se o autor para o fato de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são os únicos documentos aptos a comprovar a existência de vinculo com o regime fundiário nos períodos em que foi concedida a atualização monetária do respectivo saldo.

Após longo debate sobre quem tem a guarda e a responsabilidade de apresentação dos extratos, bem com apresentação de cálculo, em 18-7-2006, foi proferida decisão, no que importa, com a seguinte compreensão (evento 308, DOC3 - p. 132/133):

No que se refere à multa por descumprimento de ordem fixada à fl. 160, deixo de receber a execução de fls. 191/275, pois à época de sua fixação, em 24/03/2004, não havia coisa julgada a ensejar sua aplicação , pois o recurso interposto pela CEF, cuja homologação da desistência posteriormente foi requerida (fl. 182), ainda não tinha sido apreciado (fl. 176).

Posteriormente, em 4-4-2011, foi proferida nova decisão, desta feita, no que interessa, com a seguinte redação (evento 308, DOC4 - p. 139/141):

Quanto a multa estipulada 6 fl. 160, sua aplicação já foi objeto de indeferimento, nos termos da decisão de fls. 276/277, já preclusa.

Neste contexto, os agravantes deixaram o prazo transcorrer in albis em relação ao indeferimento ocorrido em 18-7-2006, cuja decisão está correta, pois não havia sequer trânsito em julgado, o que ocorreu muito tempo depois com a homologação da desistência da apelação.

Assim, o reconhecimento da preclusão pelo juízo de origem foi acertado.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0021573-46.2011.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DA FIXAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impossibilidade de execução de multa anteriormente fixada em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de sua revogação e da ocorrência de preclusão, após longo trâmite envolvendo discussão sobre apresentação de extratos do FGTS pela Caixa Econômica Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução de multa fixada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença, posteriormente revogada por decisão não impugnada, à luz da alegação de preclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A multa fixada em 2004 não pode ser exigida, pois foi estabelecida em momento no qual ainda não havia trânsito em julgado da decisão, em razão da pendência de recurso de apelação.

  2. A desistência do recurso de apelação somente foi homologada em 2006, o que evidencia a inexistência de título definitivo apto a justificar a imposição da multa à época de sua fixação.

  3. A decisão de 18-7-2006 expressamente afastou a execução da multa, fundamento que se mantém válido diante da ausência de coisa julgada naquele momento.

  4. A posterior decisão de 2011 reafirma o indeferimento da aplicação da multa e reconhece a ocorrência de preclusão, uma vez que a parte interessada não impugnou oportunamente a decisão anterior.

  5. A preclusão impede a rediscussão da matéria, consolidando a impossibilidade de execução da multa no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser executada quando fixada antes do trânsito em julgado da decisão.

2. A ausência de impugnação oportuna de decisão que afasta a aplicação de multa acarreta a preclusão da matéria.

3. A preclusão impede a rediscussão da exigibilidade de multa anteriormente revogada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0021573-46.2011.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 550, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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