Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0065527-45.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. A. L. contra decisão proferida nos autos 0011579-11.2009.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado pela União, não acolheu o pedido de indeferimento da petição inicial.

Alegou, em síntese, que a execução deveria ser extinta por ausência de documento essencial, qual seja, o comprovante de pagamento realizado pela União, que fundamenta o direito de regresso.

Relatou que a União foi condenada em ação anterior a ressarcir particular por danos decorrentes de atendimento médico, sendo reconhecido seu direito de regresso contra o agravante e que após o trânsito em julgado em 1998, a União ajuizou execução em 2009 contra o médico.

Argumentou que ocorreu prescrição, defendendo que o prazo teria iniciado com o trânsito em julgado da sentença e que o juízo de origem, contudo, entendeu que o prazo prescricional somente se inicia com o efetivo pagamento realizado pela União, determinando a juntada do comprovante correspondente.

Aduziu que tal documento é indispensável à propositura da execução, pois define o termo inicial da prescrição e o cálculo de juros e correção monetária, sustentando que a ausência desse documento na petição inicial torna o título executivo incompleto, violando o art. 283 do CPC, e que sua juntada posterior, após a citação, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de violar a preclusão.

Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de dano grave, uma vez que valores em sua conta bancária já foram bloqueados e podem ser transferidos à União. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para que seja indeferida a petição inicial da execução e extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da União ao pagamento de honorários e devolução dos valores eventualmente transferidos.

Houve contrarrazões (evento 12, DOC1).

Foi proferida decisão terminativa (evento 20, DOC1), sendo interpostos embargos de declaração (evento 23, DOC2), posteriormente, acolhidos (evento 25, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de indeferimento da petição inicial da execução na falta de documento essencial a sua propositura.

A demanda de origem é resultado do direito de regresso da União, tendo em vista sua condenação, em ação anterior, a ressarcir particular por danos decorrentes de atendimento médico.

No que interessa, o título executivo judicial, tem o seguinte teor (evento 102, DOC2 - p. 65):

Diante do que consta na sentença e sem que seja suprimida a instância inaugural, dou parcial provimento à remessa oficial, para impor ao litisdenunciado, Dr. C. M. A. L., a obrigação de ressarcir a UNIÃO do valor que foi a mesma condenada a pagar ao autor, DOLINGER GUILHERME.

O agravante, intimado a promover o pagamento, nos termos do então art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (evento 102, DOC2 - p. 71), deixou o prazo transcorrer in albis (evento 102, DOC2 - p. 79).

Após sofrer bloqueio de ativos financeiros, compareceu nos autos alegando prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado ou do retorno dos autos com intimação da credora, o que, no seu entendimento, deu-se a partir de 9 de junho de 1998. Diante desta alegação, foi proferida decisão, no que importa, com a seguinte redação (evento 102, DOC2 - p. 115/116):

Tendo isso em vista, intime-se a União Federal para comprovar, no prazo de 10 dias, a data em que efetuou o pagamento da indenização por danos materiais ao autor do processo originário.

A União comprovou o pagamento (evento 102, DOC2 - p. 133/135), sendo proferida nova decisão, desta feita com o seguinte teor (evento 102, DOC2 - p. 169):

Devidamente intimada, nos termos da decisão de fls. 101/102, a União juntou os documentos de fls. 116/118 que comprovam o pagamento, por ela, do valor que pretende obter através do presente cumprimento de sentença, exercendo seu direito de regresso consubstanciado no título executivo de fls. 60/61.

Inicialmente, não se pode entender, como pretende o executado, que o direito de regresso da União se inicia com o trânsito em julgado da decisão nos autos da ação principal. Isso porque, nos termos do art. 934 do Código Civil, enquanto o ente público não efetivar o pagamento, não pode reaver o que houver pagado.

Na execução principal, o pagamento ocorreu quando da abertura, pelo tribunal, da conta com o valor à disposição do exequente. Os valores em questão, nas quantias de R$ 12.782,16, R$ 2.556,44 e R$ 75,31 foram pagos pela União na data de 22/01/2008. A partir desta data, surgiu para a União o direito de regresso.

Considerando, pois, a data do pagamento (22/01/2008), bem como a data do ajuizamento da presente execução (23/05/2008), verifica-se que não restou configurada a prescrição, consoante alegação do executado.

Desta decisão o agravante manifestou no sentido de que a inicial deferia ser indeferida pela ausência de documento essencial (evento 102, DOC2 - p. 179/183), sendo proferida a decisão agravada (evento 102, DOC2 - p. 187).

Há uma peculiaridade no caso. O cumprimento de sentença é fruto de desmembramento, conforme decisão constante dos autos (evento 102, DOC2 - p. 8). Desse modo, a comprovação do pagamento ficou nos autos principais, inclusive, esse fato é perfeitamente identificado na petição inicial da União (evento 102, DOC2 - p. 3), consoante fragmento abaixo:

Requer a juntada da memória discriminada e atualizada de cálculo, até janeiro de 2008, referente ao valor já pago pela União (fl. 218/220), mesma quantia a ser ressarcida pelo Executado, conforme acórdão de fls. 147/151, tudo nos termos do Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria (documento anexo).

Verifica-se que antes do desmembramento a petição da União de cumprimento de sentença partia do número 226 e se reportava ao pagamento que estava às f. 218 a 220 dos autos, sendo perfeitamente constatado com a posterior juntada, agora à f. 133 a 135 do eproc, que corresponde, exatamente, às f. 218 a 220.

Nesse contexto, não tem fundamento jurídico válido a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação e, consequentemente, descabe o indeferimento da inicial.

Aliás, hoje esta alegação teria ainda menos cabimento, tendo em vista a consagração do princípio do sincretismo processual, uma vez que o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000403339v17 e do código CRC 4f289d38.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 19/04/2026, às 20:23:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:11:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000403340
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0065527-45.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e indeferimento da petição inicial em cumprimento de sentença ajuizado pela União, visando ao ressarcimento, em direito de regresso, de valores pagos a particular em razão de condenação judicial decorrente de atendimento médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada, na petição inicial do cumprimento de sentença, de documento comprobatório do pagamento realizado pela União configura falta de documento essencial apta a ensejar o indeferimento da inicial; (ii) estabelecer se o desmembramento dos autos afasta a exigência de nova juntada de documentos já constantes do processo originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O direito de regresso da União surge apenas com a efetivação do pagamento ao credor originário, nos termos do art. 934 do Código Civil.

  2. A comprovação do pagamento foi realizada nos autos, ainda que posteriormente à determinação judicial, afastando qualquer prejuízo à análise do direito alegado.

  3. O desmembramento do processo não descaracteriza a existência de documentos já produzidos nos autos originários, sendo possível sua identificação e vinculação ao cumprimento de sentença.

  4. A petição inicial faz referência expressa aos documentos comprobatórios do pagamento constantes dos autos principais, permitindo sua perfeita individualização.

  5. Não se configura ausência de documento essencial quando o elemento probatório pode ser identificado e posteriormente juntado, especialmente em contexto de cumprimento de sentença.

  6. O princípio do sincretismo processual reforça a desnecessidade de rigor formal excessivo quanto à instrução da inicial em fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. O direito de regresso da União nasce com a efetivação do pagamento ao credor originário.

2. A ausência inicial de documento comprobatório do pagamento não enseja indeferimento da petição inicial quando há possibilidade de posterior juntada e identificação nos autos.

3. O desmembramento do processo não impede o aproveitamento de documentos constantes dos autos originários.

4. O cumprimento de sentença admite mitigação do rigor formal quanto aos documentos essenciais, à luz do sincretismo processual.


Dispositivos relevantes citados: CC, art. 934; CPC/1973, art. 475-J.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000403340v3 e do código CRC 702db7c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 19/04/2026, às 20:23:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:11:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0065527-45.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 507, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:11:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas