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Agravo de Instrumento Nº 0065527-45.2011.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. A. L. contra decisão proferida nos autos 0011579-11.2009.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado pela União, não acolheu o pedido de indeferimento da petição inicial.
Alegou, em síntese, que a execução deveria ser extinta por ausência de documento essencial, qual seja, o comprovante de pagamento realizado pela União, que fundamenta o direito de regresso.
Relatou que a União foi condenada em ação anterior a ressarcir particular por danos decorrentes de atendimento médico, sendo reconhecido seu direito de regresso contra o agravante e que após o trânsito em julgado em 1998, a União ajuizou execução em 2009 contra o médico.
Argumentou que ocorreu prescrição, defendendo que o prazo teria iniciado com o trânsito em julgado da sentença e que o juízo de origem, contudo, entendeu que o prazo prescricional somente se inicia com o efetivo pagamento realizado pela União, determinando a juntada do comprovante correspondente.
Aduziu que tal documento é indispensável à propositura da execução, pois define o termo inicial da prescrição e o cálculo de juros e correção monetária, sustentando que a ausência desse documento na petição inicial torna o título executivo incompleto, violando o art. 283 do CPC, e que sua juntada posterior, após a citação, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de violar a preclusão.
Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando risco de dano grave, uma vez que valores em sua conta bancária já foram bloqueados e podem ser transferidos à União. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para que seja indeferida a petição inicial da execução e extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da União ao pagamento de honorários e devolução dos valores eventualmente transferidos.
Houve contrarrazões ().
Foi proferida decisão terminativa (), sendo interpostos embargos de declaração (), posteriormente, acolhidos ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de indeferimento da petição inicial da execução na falta de documento essencial a sua propositura.
A demanda de origem é resultado do direito de regresso da União, tendo em vista sua condenação, em ação anterior, a ressarcir particular por danos decorrentes de atendimento médico.
No que interessa, o título executivo judicial, tem o seguinte teor ():
Diante do que consta na sentença e sem que seja suprimida a instância inaugural, dou parcial provimento à remessa oficial, para impor ao litisdenunciado, Dr. C. M. A. L., a obrigação de ressarcir a UNIÃO do valor que foi a mesma condenada a pagar ao autor, DOLINGER GUILHERME.
O agravante, intimado a promover o pagamento, nos termos do então art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (), deixou o prazo transcorrer in albis ().
Após sofrer bloqueio de ativos financeiros, compareceu nos autos alegando prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado ou do retorno dos autos com intimação da credora, o que, no seu entendimento, deu-se a partir de 9 de junho de 1998. Diante desta alegação, foi proferida decisão, no que importa, com a seguinte redação ():
Tendo isso em vista, intime-se a União Federal para comprovar, no prazo de 10 dias, a data em que efetuou o pagamento da indenização por danos materiais ao autor do processo originário.
A União comprovou o pagamento (), sendo proferida nova decisão, desta feita com o seguinte teor ():
Devidamente intimada, nos termos da decisão de fls. 101/102, a União juntou os documentos de fls. 116/118 que comprovam o pagamento, por ela, do valor que pretende obter através do presente cumprimento de sentença, exercendo seu direito de regresso consubstanciado no título executivo de fls. 60/61.
Inicialmente, não se pode entender, como pretende o executado, que o direito de regresso da União se inicia com o trânsito em julgado da decisão nos autos da ação principal. Isso porque, nos termos do art. 934 do Código Civil, enquanto o ente público não efetivar o pagamento, não pode reaver o que houver pagado.
Na execução principal, o pagamento ocorreu quando da abertura, pelo tribunal, da conta com o valor à disposição do exequente. Os valores em questão, nas quantias de R$ 12.782,16, R$ 2.556,44 e R$ 75,31 foram pagos pela União na data de 22/01/2008. A partir desta data, surgiu para a União o direito de regresso.
Considerando, pois, a data do pagamento (22/01/2008), bem como a data do ajuizamento da presente execução (23/05/2008), verifica-se que não restou configurada a prescrição, consoante alegação do executado.
Desta decisão o agravante manifestou no sentido de que a inicial deferia ser indeferida pela ausência de documento essencial (), sendo proferida a decisão agravada ().
Há uma peculiaridade no caso. O cumprimento de sentença é fruto de desmembramento, conforme decisão constante dos autos (). Desse modo, a comprovação do pagamento ficou nos autos principais, inclusive, esse fato é perfeitamente identificado na petição inicial da União (), consoante fragmento abaixo:
Requer a juntada da memória discriminada e atualizada de cálculo, até janeiro de 2008, referente ao valor já pago pela União (fl. 218/220), mesma quantia a ser ressarcida pelo Executado, conforme acórdão de fls. 147/151, tudo nos termos do Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria (documento anexo).
Verifica-se que antes do desmembramento a petição da União de cumprimento de sentença partia do número 226 e se reportava ao pagamento que estava às f. 218 a 220 dos autos, sendo perfeitamente constatado com a posterior juntada, agora à f. 133 a 135 do eproc, que corresponde, exatamente, às f. 218 a 220.
Nesse contexto, não tem fundamento jurídico válido a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação e, consequentemente, descabe o indeferimento da inicial.
Aliás, hoje esta alegação teria ainda menos cabimento, tendo em vista a consagração do princípio do sincretismo processual, uma vez que o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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