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Agravo de Instrumento Nº 0024565-09.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida nos autos 0002799-91.2000.4.01.3802, que, em cumprimento de sentença ajuizado por S. G. B., 

Alegou, em síntese, que interpôs o recurso contra decisão proferida em execução de sentença relativa a expurgos inflacionários do FGTS, na qual foram homologados cálculos sem a dedução de valores já sacados pelo autor.

Relatou que a controvérsia central reside no fato de que o juízo de primeiro grau entendeu que a dedução de valores sacados anteriormente estaria acobertada pela coisa julgada, mas que tal entendimento é equivocado, pois o saque realizado pelo autor em 1992 não foi objeto de análise nos embargos à execução nem na decisão transitada em julgado, razão pela qual não há impedimento para sua consideração na fase executiva.

Argumentou que há existência de erro material nos cálculos homologados, uma vez que houve a reconstituição integral da conta vinculada do FGTS sem descontar o montante já levantado pelo autor, o que resultaria em pagamento em duplicidade, destacando que erros materiais e de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se submetendo aos limites da coisa julgada.

Defendeu que, caso não seja reconhecido o erro material, deve ser admitida a compensação do valor anteriormente sacado, sob pena de enriquecimento sem causa do autor e ocorrência de bis in idem, já que haveria novo pagamento de quantia já quitada pelo fundo.

Por fim, requereu o provimento do agravo para determinar a retificação dos cálculos, com a devida dedução dos valores sacados pelo autor em 1992, evitando pagamento indevido.

Houve contrarrazões (evento 14, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a obrigatoriedade de excluir dos cálculos os valores anteriormente sacados da conta vinculado ao FGTS.

Registre-se, inicialmente, que o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, foi assim ementado (evento 126, DOC7):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOMPOSIÇAO DE SALDO DO FGT5 DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÂO D PROVA. H O NO RÂRIO S AD VO C A TIC IO S (ART. 20, §4°, DO CPC). MP 2.164-40/2001. NA APLICAÇÂO 1. Na sentença, considerou-se que "se os cálculos da embargante, conquanto avalizados pelo contador do juízo (f. 174-175), são insusceptíveis de guarida, também o são os concebidos pelo expert oficial. Ela se deslembrou de marco final do creditamento de Juros e Atualização Monetária (JAM) ser a data de saque da verba fundiária (fevereiro de 1992: f. 274, processo principal) e de o juros de mora somente incidirem a partir da citação. Logo, o cálculo a ser albergado, mercê de su fidelidade a sentença exequenda, é aquele carreado nas f.138-140”. 2. Dispõe o art. 335 do CPC: "Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda a regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". 3. Já o art. 131 do mesmo Código diz: "0 juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento". 4. De acordo com a jurisprudência, "0 julgador não fica adstrito ao laudo pericial e pode aprecia livremente a prova, desde que fundamente, de forma adequada, seu entendimento. Precedentes do STJ" (REsp 1113952/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/08/2009) 5. A Medida Provisória n. 2.164-40, de 27/07/2001, que veda a condenação em honorário advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, tem aplicação no processos ajuizados depois de sua entrada em vigor, o que não é o caso. 6. Redução dos honorários de advogado de R$20.043,23 para R$2.000,00 (CPC, art. 20, § 4°), ante sua excessividade. 7. Apelação provida, em parte, para reduzir a verba honoraria.

Instaurado o cumprimento de sentença, a agravante assim se manifestou (evento 126, DOC6 - p. 87):

1 Em atenção à solicitação dessa REJUR/UBERABA para manifestação sobre os cálculos da Contadoria juntados aos autos esclarecemos :

1.1 Discordamos dos cálculos da contadoria de fls. 387/390 por estarem superestimados. A Contadoria inicia seus cálculos a partir do valor de R$200.432,34 apurado pelo Perito que está infinitamente superior ao devido.

1.1.1 O Perito embora atualize os valores até 10.05.2003 e encontre R$200.432,34 só considera valores até 10.02.1992, justamente 01(hum) dia antes do saque de 21.032.024,05(moeda da época) que ocorrera em 11.02.1992 vide extrato anexo.

1.1.2 Então no nosso entendimento, ainda que se considere o valor de R$200.432,34 como correto deve ser deduzido o saque de R$21.032.024,05 ocorrido em 11.02.1992 sob pena de enriquecimento ilícito. Ou seja, o saque de R$21.032.024,05 refere-se a valores incluídos no total de R$200.432,34. Portanto ao creditar o valor de R$200.432,34 séria devido além da dedução do valor incontroverso já pago fis. 304 e 305, também deduzir o valor sacado em 11.02.1992 pelo trabalhador de R$21.032.024,05(moeda da época). Trata-se, portanto de erro material.

2. A Contadoria deveria como o faz sempre iniciar seus cálculos considerando os JAM de cada piano deferido, podendo assim atestar que os valores apontados pelo Perito estão majorados.

3. Ressaltamos que o FGTS é um patrimônio de todos os trabalhadores e um pagamento indevido onera em muito este patrimônio mesmo por que a diferença entre o devido e o apurado pelo Perito é de mais de R$100.000,00. Perito R$200.432,34 Devido R$ 97.215,26

4. Sugerimos que a Contadoria refaça seus cálculos atentando para o item 1.1.1 e 1.1.2 acima, posicionado na data do valor já pago pela Caixa (valor já sacado pelo autor em 24/10/2003: R$92. 853,85 )

Instada a se manifestar, a contadoria judicial, assim se pronunciou (evento 126, DOC6 - p. 93):

Em cumprimento ao determinado no r. despacho de fl. 399, tendo em vista a alegação da Caixa às fis. 394-395, respeitosamente, informo a Vossa Excelência que no cálculo de fis. 388-390, não efetuamos nenhuma atualização do valor devido.

Para darmos cumprimento ao determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fis. 385-386, efetuamos apenas a dedução do valor pago ao credor (fl. 305) do montante do crédito devido a ele (R$ 200.432,34), o qual restou certo e definido pelo julgado, conforme sentença de fis. 299-304 confirmada pelo Tribunal Federal da lª Região, que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução para R$ 2.000,00 (fls 209-342), transitado em julgado em 10/01/2011.

Ante ao exposto, ratifico a informação de fl. 387.

Sobre esta informação, no que interessa, a agravante assim se manifestou (evento 126, DOC6 - p. 100/102):

O juízo monocrático deferiu o pagamento dos expurgos, entretanto, o que se vislumbrou foi a reconstituição total da conta vinculada do autor sem a dedução do saldo já levantado, ou seja, o autor laborou na empresa durante o contrato de trabalho, ao final sacou os depásitos e correções, em 11/02/1992, e no momento, toda sua conta vinculada foi reconstituída e novamente foram pagos os depósitos e correções monetárias, e não apenas os expurgos, extrapolando portanto, os limites da sentença.

A contadoria judicial foi novamente instada a se manifestar, desta feita, da seguinte forma (evento 126, DOC7 - p. 2):

Tendo em vista a manifestação da Caixa de fis. 406- 408, respeitosamente, informamos que a Caixa discorda do cálculo de apuração dos valores devidos às partes (fis. 387-389), sob a alegação de erro material e inexatidão dos cálculos.

Quanto à alegação de erro material (fl. 406-407), esclarecemos que de acordo com a r. sentença proferida nos autos dos embargos a execução, e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região por ocasião do julgamento do recurso da apelação, restou fixado como correto o valor devido ao autor no importe de R$ 200.432,24, atualizado até 19/05/2003, mais 10% a titulo de honorários e custas processuais.

Esclarecemos ainda, que no cálculo de fl. 387-389, não procedemos a nenhuma atualização, foi efetuado apenas dedução do valor levantado pelo autor, e apuração do crédito de cada parte.

No tocante a alegação de inexatidão dos cálculos, informamos que assiste razão em parte, uma vez que na apuração do valor depositado a maior, foi considerado o valor do depósito efetuado no mês 12/2000 (R$ 241.077,00), sendo que o certo é que tivéssemos considerado o saldo da conta no mês 05/2003 - R$ 258.736,03 (mesma data do cálculo homologado no julgado), conforme consta no extrato juntado pela Caixa às fis. 409. Ante ao exposto, retifico aqueles cálculos para considerar como correto os valores apurados pela Caixa, discriminados às fis. 408.

Posteriormente, foi proferida a decisão agravada (evento 8, DOC1).

Pois bem.

Inicialmente, é necessário distinguir o erro material propriamente dito do erro quanto aos critérios de cálculo. O erro material corresponde a inexatidões evidentes, de natureza objetiva, como equívocos de soma, multiplicação, transposição de valores ou duplicidade de parcelas. Trata-se de falha meramente operacional, que não altera o conteúdo da decisão judicial e, por isso, pode ser corrigida a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem afronta à coisa julgada.

Por outro lado, o erro relacionado aos critérios de cálculo envolve a definição de parâmetros jurídicos utilizados na apuração do valor devido, tais como índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial de incidência ou base de cálculo. Nessa hipótese, não se está diante de simples erro material, mas de questão que toca diretamente o conteúdo da decisão exequenda.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o que foi decidido no título judicial, vinculando a fase de execução aos seus exatos termos. Assim, uma vez fixados os critérios de cálculo na sentença ou no acórdão, não é possível rediscuti-los na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada. A pretensão de modificar tais critérios, ainda que sob a denominação de “erro material”, configura, na realidade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas erros aritméticos ou materiais propriamente ditos podem ser corrigidos na execução. Já os erros que envolvem critérios jurídicos não se submetem ao mesmo regime, pois sua revisão implicaria alteração do comando judicial transitado em julgado. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp: 1930477/PR, relator o Sr. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20-10-2022.

Dessa forma, conclui-se que a alegação de erro material fundada em equívoco nos critérios de cálculo, quando destinada a alterar parâmetros já definidos na decisão exequenda, viola a coisa julgada.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0024565-09.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou alegação de erro material nos cálculos relativos à recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS, em que a agravante sustenta a necessidade de exclusão de valores anteriormente sacados pelo trabalhador, sob pena de enriquecimento ilícito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão de valores já sacados da conta vinculada do FGTS pode ser reconhecida como erro material na fase de cumprimento de sentença ou se tal pretensão implica rediscussão dos critérios de cálculo fixados no título judicial, em afronta à coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O erro material corresponde a inexatidões objetivas e evidentes, como equívocos aritméticos ou operacionais, passíveis de correção a qualquer tempo, sem alteração do conteúdo da decisão.

  2. A definição de critérios de cálculo, como base de apuração, termo final ou deduções aplicáveis, constitui elemento integrante do comando judicial e não se confunde com erro material.

  3. A coisa julgada material torna imutáveis os parâmetros fixados no título executivo, vinculando a fase de cumprimento de sentença aos seus exatos termos.

  4. A pretensão de excluir valores sacados da conta vinculada, sob o fundamento de erro material, busca modificar critério de cálculo já definido, configurando indevida rediscussão do mérito.

  5. A jurisprudência do STJ admite correção apenas de erros aritméticos, vedando a revisão de critérios jurídicos na fase executiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A correção de erro material na fase de cumprimento de sentença limita-se a inexatidões aritméticas ou operacionais.

2. A alteração de critérios de cálculo fixados no título executivo configura violação à coisa julgada.

3. A exclusão de valores já sacados do FGTS, quando não prevista no título judicial, não pode ser reconhecida como erro material.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 131, 335 e 20, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.477/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.10.2022; STJ, REsp 1.113.952/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.08.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0024565-09.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 490, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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