Apelação Cível Nº 0059957-85.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEP e outros em face do acórdão de evento 37, que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo a sentença que acolheu a alegação de litispendência com relação ao exequente/embargado A. M. D. F. e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos à execução.
O acórdão ora embargado foi assim ementado:
APELAÇÃO. EXECUÇÕES FUNDADAS NO REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. RPV EXPEDIDO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não induz, a principio, litispendência em relação à ação individual no que se refere à ação de conhecimento.
2. Verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.
3. Não se pode admitir o pagamento em duplicidade em razão de duas execuções fundadas no mesmo direito, como é o caso dos autos: reajuste de 3,17% aos servidores da Funasa.
Nos embargos de declaração (evento 54), alegam os apelantes que o julgado seria omisso, pois não teria se manifestado acerca da aplicação do art. 22 do CPC/1973, dispositivo que prevê a perda do direito aos honorários advocatícios pela parte que, deixando de alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em momento oportuno, venha a provocar dilação no julgamento da lide.
Alegam, em síntese, que a litispendência relativa ao substituído A. M. D. F. teria sido suscitada tardiamente pela parte adversa, apenas em momento posterior ao oferecimento da inicial dos embargos à execução. Sustentam que tal circunstância atrairia a incidência do mencionado dispositivo legal, com a consequente perda do direito da parte contrária à percepção de honorários advocatícios, ainda que vencedora.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 68).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a examiná-los.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, verifico que, de fato, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido dos apelantes de afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Passo, pois, a analisar tal questão.
A pretensão dos apelantes não merece acolhida, pois os honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo tiveram fundamento mais amplo do que a exclusão do embargado A. M. D. F. da execução. Consta da sentença que a verba honorária foi fixada proporcionalmente entre as partes, “considerando que todas as partes apresentaram cálculos equivocados relativamente à conta homologada”.
Além disso, não foi fixada condenação específica quanto ao referido embargado, mas, sim, direcionada a todos os integrantes do polo passivo dos embargos à execução, os quais tiveram por objeto outras discussões além da questão restrita ao embargado indicado acima.
Saliente-se, ainda, que os honorários foram fixados com base no art. 85, § 3..º, do CPC/2015, não sendo aplicável, in casu, as regras do CPC/1973, pois a sentença foi proferida em 2018, já sob a égide do atual Código de Processo Civil.
O que os ora embargantes pretendem, de fato, é a aplicação do entendimento jurisprudencial que consideram correto e, portanto, devem externar sua pretensão por meio de recurso próprio, que não os presentes embargos.
Ante todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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