Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0059957-85.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEP e outros em face do acórdão de evento 37, que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo a sentença que acolheu a alegação de litispendência com relação ao exequente/embargado A. M. D. F. e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos à execução.

O acórdão ora embargado foi assim ementado:

APELAÇÃO. EXECUÇÕES FUNDADAS NO REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. RPV EXPEDIDO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

1. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não induz, a principio, litispendência em relação à ação individual no que se refere à ação de conhecimento.

2. Verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.

3. Não se pode admitir o pagamento em duplicidade em razão de duas execuções fundadas no mesmo direito, como é o caso dos autos: reajuste de 3,17% aos servidores da Funasa.

Nos embargos de declaração (evento 54), alegam os apelantes que o julgado seria omisso, pois não teria se manifestado acerca da aplicação do art. 22 do CPC/1973, dispositivo que prevê a perda do direito aos honorários advocatícios pela parte que, deixando de alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em momento oportuno, venha a provocar dilação no julgamento da lide.

Alegam, em síntese, que a litispendência relativa ao substituído A. M. D. F. teria sido suscitada tardiamente pela parte adversa, apenas em momento posterior ao oferecimento da inicial dos embargos à execução. Sustentam que tal circunstância atrairia a incidência do mencionado dispositivo legal, com a consequente perda do direito da parte contrária à percepção de honorários advocatícios, ainda que vencedora.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 68).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a examiná-los.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifico que, de fato, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido dos apelantes de afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Passo, pois, a analisar tal questão.

A pretensão dos apelantes não merece acolhida, pois os honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo tiveram fundamento mais amplo do que a exclusão do embargado A. M. D. F. da execução. Consta da sentença que a verba honorária foi fixada proporcionalmente entre as partes, “considerando que todas as partes apresentaram cálculos equivocados relativamente à conta homologada”.

Além disso, não foi fixada condenação específica quanto ao referido embargado, mas, sim, direcionada a todos os integrantes do polo passivo dos embargos à execução, os quais tiveram por objeto outras discussões além da questão restrita ao embargado indicado acima.

Saliente-se, ainda, que os honorários foram fixados com base no art. 85, § 3..º, do CPC/2015, não sendo aplicável, in casu, as regras do CPC/1973, pois a sentença foi proferida em 2018, já sob a égide do atual Código de Processo Civil.

O que os ora embargantes pretendem, de fato, é a aplicação do entendimento jurisprudencial que consideram correto e, portanto, devem externar sua pretensão por meio de recurso próprio, que não os presentes embargos.

Ante todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000381920v2 e do código CRC 51d80fc9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 17/04/2026, às 15:48:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:16:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000381921
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0059957-85.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17% A SERVIDORES DA FUNASA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DO CPC/1973. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por SINDSEP e outros contra acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta. O decisum manteve sentença que reconheceu a litispendência em relação ao exequente A. M. D. F., no âmbito de execução fundada no reajuste de 3,17% devido a servidores da FUNASA, e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca nos embargos à execução.

2. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à análise do art. 22 do CPC/1973. Sustentam que a litispendência relativa ao referido substituído teria sido arguida tardiamente pela parte adversa, o que implicaria perda do direito à percepção de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de incidência do art. 22 do CPC/1973, que prevê a perda do direito aos honorários advocatícios pela parte que suscita tardiamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, bem como a corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

5. Verifica-se que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de afastamento da condenação dos apelantes, ora embargantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se procede à análise da questão.

6. A pretensão dos embargantes não merece acolhida. A sentença fixou honorários de sucumbência de forma proporcional entre as partes, considerando que ambos os litigantes apresentaram cálculos equivocados em relação à conta homologada nos embargos à execução.

7. A condenação não se limitou à exclusão do embargado A. M. D. F. da execução. A verba honorária foi direcionada a todos os integrantes do polo passivo dos embargos à execução, cujo objeto envolveu outras controvérsias além da questão relativa ao referido substituído.

8. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença foi proferida em 2018. Não se aplica ao caso o art. 22 do CPC/1973 invocado pelos embargantes.

9. A pretensão deduzida nos embargos busca rediscutir o mérito do julgamento e aplicar entendimento jurídico diverso, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000381921v3 e do código CRC ff871d25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 17/04/2026, às 15:47:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:16:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0059957-85.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:16:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas