Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028633-74.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, S. V. D. F. em face de acórdão registrado sob o Evento 16, o qual deu parcial provimento à sua apelação, apenas para reconhecer determinados períodos de tempo de contribuição com base em registros constantes em CTPS, sem, contudo, conceder o benefício de aposentadoria por idade. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que não teriam sido considerados períodos de recolhimento na qualidade de segurada facultativa, os quais, se computados, elevariam o tempo de contribuição para patamar superior a 180 meses, suficiente à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 24/03/2017.

Aduz que os períodos de contribuição facultativa estariam devidamente comprovados nos autos, indicando, inclusive, os documentos correspondentes, e que, somados aos vínculos reconhecidos, preencheriam os requisitos legais para aposentadoria por idade, inclusive quanto à carência e ao requisito etário. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para que seja concedido o benefício previdenciário.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Recebo os embargos, próprios e tempestivos.

É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência dos vícios apontados pela autora.

A embargante aponta os vícios de omissão, contradição e erro material no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido considerados os períodos de recolhimento como segurada facultativa, os quais, se computados, possibilitariam o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.

No tocante à alegada omissão, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa aos períodos de recolhimento como segurada facultativa, consignando que:

“Além desses períodos registrados em CTPS, verifiquei constar no CNIS da autora os recolhimentos como contribuinte individual de baixa renda nos seguintes períodos: 03/2012 a 10/2012, 01/2013 a 01/2014, 03/2014, 04/2014 e 06/2014 a 01/2017, os quais não foram computados pelo INSS, por ser a autora beneficiária de auxílio-acidente desde 04/02/1999”

E, ainda, fundamentando a razão de seu não reconhecimento:

“Considerando que a redução da alíquota para 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo é admitida nos casos em que o segurado facultativo não aufira renda própria de qualquer natureza, conforme já exposto, correto se mostra o não reconhecimento desses períodos como carência para concessão da pleiteada aposentadoria por idade.”

Dessa forma, não há falar em omissão, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante.

No que se refere à alegada contradição, também não assiste razão à embargante, pois o acórdão é claro ao reconhecer determinados períodos com base na CTPS e, simultaneamente, afastar o cômputo dos períodos como segurada facultativa, concluindo, de forma coerente, pela insuficiência de carência:

“Assim sendo, não há como ser deferido o pedido da parte autora, já que ausente o tempo mínimo de tempo de contribuição e carência exigidas para a aposentação pretendida, já que, de acordo com a soma do tempo de contribuição referente aos períodos registrados em CTPS, já relacionados anteriormente, a autora contava com apenas 152 contribuições.”

Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica interna no julgado, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada.

Quanto ao alegado erro material, igualmente não se verifica sua ocorrência, porquanto o não cômputo dos períodos indicados decorreu de fundamentação jurídica expressa, não se tratando de erro evidente ou de mero lapso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da autora.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028633-74.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer períodos de tempo de contribuição com base em registros em CTPS, sem conceder aposentadoria por idade. A embargante sustenta omissão, contradição e erro material, ao argumento de que não foram computados períodos de recolhimento como segurada facultativa, o que, segundo alega, permitiria o preenchimento da carência mínima de 180 contribuições desde a data do requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao não computar períodos de recolhimento como segurada facultativa; e (ii) saber se é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para concessão de aposentadoria por idade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examinou expressamente os períodos de recolhimento como segurada facultativa, conforme registros constantes do CNIS, e fundamentou o não cômputo desses períodos para fins de carência, em razão da condição da autora como beneficiária de auxílio-acidente e da exigência de inexistência de renda própria para a aplicação da alíquota reduzida.

4. Não há omissão, pois a matéria foi analisada de forma expressa e fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da embargante.

5. Não há contradição, pois o acórdão reconheceu períodos de contribuição com base na CTPS e, de forma coerente, afastou o cômputo dos períodos como segurada facultativa, concluindo pela insuficiência de carência, com total de 152 contribuições.

6. Não se verifica erro material, uma vez que o não reconhecimento dos períodos decorreu de fundamentação jurídica, e não de lapso evidente.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível a atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

8. O prequestionamento não dispensa a presença dos requisitos legais dos embargos de declaração, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria controvertida, ainda que em sentido desfavorável à parte.

2. O não cômputo de períodos de contribuição como segurado facultativo, quando fundamentado na ausência de requisitos legais, não configura erro material.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis efeitos infringentes sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0028633-74.2018.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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