Apelação Cível Nº 0028633-74.2018.4.01.9199/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, S. V. D. F. em face de acórdão registrado sob o Evento 16, o qual deu parcial provimento à sua apelação, apenas para reconhecer determinados períodos de tempo de contribuição com base em registros constantes em CTPS, sem, contudo, conceder o benefício de aposentadoria por idade. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que não teriam sido considerados períodos de recolhimento na qualidade de segurada facultativa, os quais, se computados, elevariam o tempo de contribuição para patamar superior a 180 meses, suficiente à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 24/03/2017.
Aduz que os períodos de contribuição facultativa estariam devidamente comprovados nos autos, indicando, inclusive, os documentos correspondentes, e que, somados aos vínculos reconhecidos, preencheriam os requisitos legais para aposentadoria por idade, inclusive quanto à carência e ao requisito etário. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para que seja concedido o benefício previdenciário.
Vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Recebo os embargos, próprios e tempestivos.
É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência dos vícios apontados pela autora.
A embargante aponta os vícios de omissão, contradição e erro material no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido considerados os períodos de recolhimento como segurada facultativa, os quais, se computados, possibilitariam o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.
No tocante à alegada omissão, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa aos períodos de recolhimento como segurada facultativa, consignando que:
“Além desses períodos registrados em CTPS, verifiquei constar no CNIS da autora os recolhimentos como contribuinte individual de baixa renda nos seguintes períodos: 03/2012 a 10/2012, 01/2013 a 01/2014, 03/2014, 04/2014 e 06/2014 a 01/2017, os quais não foram computados pelo INSS, por ser a autora beneficiária de auxílio-acidente desde 04/02/1999”
E, ainda, fundamentando a razão de seu não reconhecimento:
“Considerando que a redução da alíquota para 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo é admitida nos casos em que o segurado facultativo não aufira renda própria de qualquer natureza, conforme já exposto, correto se mostra o não reconhecimento desses períodos como carência para concessão da pleiteada aposentadoria por idade.”
Dessa forma, não há falar em omissão, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante.
No que se refere à alegada contradição, também não assiste razão à embargante, pois o acórdão é claro ao reconhecer determinados períodos com base na CTPS e, simultaneamente, afastar o cômputo dos períodos como segurada facultativa, concluindo, de forma coerente, pela insuficiência de carência:
“Assim sendo, não há como ser deferido o pedido da parte autora, já que ausente o tempo mínimo de tempo de contribuição e carência exigidas para a aposentação pretendida, já que, de acordo com a soma do tempo de contribuição referente aos períodos registrados em CTPS, já relacionados anteriormente, a autora contava com apenas 152 contribuições.”
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica interna no julgado, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada.
Quanto ao alegado erro material, igualmente não se verifica sua ocorrência, porquanto o não cômputo dos períodos indicados decorreu de fundamentação jurídica expressa, não se tratando de erro evidente ou de mero lapso.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da autora.
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