Apelação Cível Nº 0039442-34.2012.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de Apelação interposta por SINDSEP/MG e outros contra sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela União Federal em face de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da aplicação do art. 7º, I, da Lei nº 8.162/91, julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.
A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, entendendo que os exequentes sucumbiram em parte mínima do pedido.
Em suas razões recursais, os exequentes/apelantes sustentam que a fixação dos honorários com base no valor da causa viola o art. 85, §2º, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico obtido é mensurável e substancialmente superior ao valor da causa. Argumentam que o montante acolhido como devido aos exequentes alcança R$ 153.726,87, ao passo que o valor da causa corresponde a R$ 6.358,10, resultando em honorários irrisórios. Requerem a reforma da sentença para que os honorários incidam sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, bem como a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
Em contrarrazões, a União sustenta a correção da sentença, afirmando que o valor da causa corresponde exatamente ao proveito econômico discutido nos embargos, qual seja, a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, no montante de R$ 6.358,10. Argumenta que a incidência de honorários sobre o valor incontroverso configuraria enriquecimento sem causa, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC 2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
A controvérsia nesta esfera recursal restringe-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, discutindo-se se devem incidir sobre o valor da causa (correspondente à parcela controvertida) ou sobre o valor do proveito econômico obtido pelos exequentes.
Os apelantes insurgem-se exclusivamente contra a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução, sustentando que a verba honorária deve incidir sobre o valor global da condenação ou sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. A União, em contrarrazões, defende a correção do decisum, afirmando que o valor da causa corresponde exatamente à parcela controvertida nos embargos, sendo indevida a incidência de honorários sobre montante incontroverso.
Verifico que não há impugnação quanto ao percentual fixado (10%), tampouco quanto à conclusão de sucumbência mínima dos exequentes. O debate cinge-se exclusivamente à base de incidência da verba honorária.
Os embargos à execução constituem ação autônoma, com objeto próprio e delimitado pela insurgência do executado contra aspectos específicos da execução.
No caso concreto, conforme reconhecido pelas partes, o valor controvertido nos embargos corresponde à diferença entre o montante executado e o valor reconhecido pela União como devido, totalizando R$ 6.358,10 — exatamente o valor atribuído à causa (Evento 2, outros 2, fls. 5-6).
A parcela remanescente, no importe de R$ 147.369,25, não foi objeto de impugnação substancial, de modo que o objeto litigioso dos embargos não abrangeu o valor global da execução, mas apenas a parcela especificamente impugnada.
O art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A interpretação sistemática do dispositivo exige que o proveito econômico seja aferido à luz do objeto efetivamente litigioso na ação em que fixada a sucumbência.
Nos embargos à execução, o proveito econômico das partes corresponde ao êxito obtido quanto à parcela controvertida. Não se pode ampliar a base de cálculo para alcançar valores que não integraram a resistência processual.
A pretensão recursal busca a incidência de honorários sobre montante que não foi objeto de impugnação nos embargos, isto é, sobre a parte incontroversa da execução. Tal entendimento deslocaria a base de cálculo para além dos limites objetivos da demanda incidental, dissociando a verba honorária da efetiva dimensão da controvérsia submetida ao juízo.
Ressalte-se que o valor da causa, no presente caso, coincide precisamente com o conteúdo econômico discutido nos embargos. Assim, não há violação à ordem estabelecida no §2º do art. 85 do CPC, pois o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico efetivamente debatido.
A sentença reconheceu que os exequentes sucumbiram em parte mínima do pedido, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.
Assim, considerando que o objeto dos embargos se limitava à quantia de R$ 6.358,10, mostra-se juridicamente adequada a fixação da verba honorária sobre esse montante, sob pena de desvincular a condenação sucumbencial da extensão real da controvérsia.
Com efeito, a incidência sobre o valor global executado implicaria considerar, como base de cálculo, quantia que não integrou o litígio nos embargos, o que não se harmoniza com a lógica do art. 85 do CPC, cuja finalidade é remunerar o trabalho desenvolvido no âmbito da controvérsia efetivamente instaurada.
Desta forma, não se verifica afronta ao art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015, tampouco desproporcionalidade apta a justificar a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução.
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