Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039442-34.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de Apelação interposta por SINDSEP/MG e outros contra sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela União Federal em face de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da aplicação do art. 7º, I, da Lei nº 8.162/91, julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.

A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, entendendo que os exequentes sucumbiram em parte mínima do pedido.

Em suas razões recursais, os exequentes/apelantes sustentam que a fixação dos honorários com base no valor da causa viola o art. 85, §2º, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico obtido é mensurável e substancialmente superior ao valor da causa. Argumentam que o montante acolhido como devido aos exequentes alcança R$ 153.726,87, ao passo que o valor da causa corresponde a R$ 6.358,10, resultando em honorários irrisórios. Requerem a reforma da sentença para que os honorários incidam sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, bem como a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Em contrarrazões, a União sustenta a correção da sentença, afirmando que o valor da causa corresponde exatamente ao proveito econômico discutido nos embargos, qual seja, a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, no montante de R$ 6.358,10. Argumenta que a incidência de honorários sobre o valor incontroverso configuraria enriquecimento sem causa, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC 2015).

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.

A controvérsia nesta esfera recursal restringe-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, discutindo-se se devem incidir sobre o valor da causa (correspondente à parcela controvertida) ou sobre o valor do proveito econômico obtido pelos exequentes.

Os apelantes insurgem-se exclusivamente contra a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução, sustentando que a verba honorária deve incidir sobre o valor global da condenação ou sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. A União, em contrarrazões, defende a correção do decisum, afirmando que o valor da causa corresponde exatamente à parcela controvertida nos embargos, sendo indevida a incidência de honorários sobre montante incontroverso.

Verifico que não há impugnação quanto ao percentual fixado (10%), tampouco quanto à conclusão de sucumbência mínima dos exequentes. O debate cinge-se exclusivamente à base de incidência da verba honorária.

Os embargos à execução constituem ação autônoma, com objeto próprio e delimitado pela insurgência do executado contra aspectos específicos da execução.

No caso concreto, conforme reconhecido pelas partes, o valor controvertido nos embargos corresponde à diferença entre o montante executado e o valor reconhecido pela União como devido, totalizando R$ 6.358,10 — exatamente o valor atribuído à causa (Evento 2, outros 2, fls. 5-6).

A parcela remanescente, no importe de R$ 147.369,25, não foi objeto de impugnação substancial, de modo que o objeto litigioso dos embargos não abrangeu o valor global da execução, mas apenas a parcela especificamente impugnada.

O art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A interpretação sistemática do dispositivo exige que o proveito econômico seja aferido à luz do objeto efetivamente litigioso na ação em que fixada a sucumbência.

Nos embargos à execução, o proveito econômico das partes corresponde ao êxito obtido quanto à parcela controvertida. Não se pode ampliar a base de cálculo para alcançar valores que não integraram a resistência processual.

A pretensão recursal busca a incidência de honorários sobre montante que não foi objeto de impugnação nos embargos, isto é, sobre a parte incontroversa da execução. Tal entendimento deslocaria a base de cálculo para além dos limites objetivos da demanda incidental, dissociando a verba honorária da efetiva dimensão da controvérsia submetida ao juízo.

Ressalte-se que o valor da causa, no presente caso, coincide precisamente com o conteúdo econômico discutido nos embargos. Assim, não há violação à ordem estabelecida no §2º do art. 85 do CPC, pois o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico efetivamente debatido.

A sentença reconheceu que os exequentes sucumbiram em parte mínima do pedido, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.

Assim, considerando que o objeto dos embargos se limitava à quantia de R$ 6.358,10, mostra-se juridicamente adequada a fixação da verba honorária sobre esse montante, sob pena de desvincular a condenação sucumbencial da extensão real da controvérsia.

Com efeito, a incidência sobre o valor global executado implicaria considerar, como base de cálculo, quantia que não integrou o litígio nos embargos, o que não se harmoniza com a lógica do art. 85 do CPC, cuja finalidade é remunerar o trabalho desenvolvido no âmbito da controvérsia efetivamente instaurada.

Desta forma, não se verifica afronta ao art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015, tampouco desproporcionalidade apta a justificar a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039442-34.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À PARCELA CONTROVERTIDA. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por SINDSEP/MG e outros contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pela União em cumprimento de sentença relativo a diferenças de vencimentos com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 8.162/91, julgou parcialmente procedentes os embargos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, por reconhecer sucumbência mínima dos exequentes. Os apelantes sustentam que a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (R$ 153.726,87), e não sobre o valor da causa (R$ 6.358,10), requerendo a reforma da sentença e a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor global da execução ou limitar-se ao valor da causa correspondente à parcela efetivamente controvertida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, com objeto próprio delimitado pela insurgência do executado quanto a aspectos específicos da execução.
  2. O valor controvertido nos embargos corresponde à diferença entre o montante executado e o valor reconhecido como devido, totalizando R$ 6.358,10, quantia que coincide exatamente com o valor atribuído à causa.
  3. A parcela remanescente da execução, no importe de R$ 147.369,25, não foi objeto de impugnação substancial.
  4. O art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o proveito econômico ser aferido à luz do objeto efetivamente litigioso.
  5. Nos embargos à execução, o proveito econômico das partes restringe-se à parcela controvertida, não sendo possível ampliar a base de cálculo para alcançar valores que não integraram a resistência processual.
  6. A incidência de honorários sobre o valor global executado implicaria desvincular a verba sucumbencial da extensão real da controvérsia instaurada, em desacordo com a lógica do art. 85 do CPC.
  7. Como o valor da causa reflete precisamente o conteúdo econômico debatido nos embargos, não há violação ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, nem desproporcionalidade apta a justificar a reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Nos embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à parcela efetivamente controvertida, delimitada pelo objeto da ação autônoma.
  2. É legítima a fixação de honorários sobre o valor da causa quando este coincide com o conteúdo econômico discutido nos embargos, não havendo violação ao art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 496, §3º, I; Lei nº 8.162/91, art. 7º, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0039442-34.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

PREFERÊNCIA: ALLAN HELBER DE OLIVEIRA por C. M. G. V.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 15/04/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA NO QUE CONCERNE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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