Apelação Cível Nº 0004382-30.2008.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa da autarquia para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais e, por conseguinte, indeferiu o processamento do cumprimento de sentença, determinando o arquivamento do feito.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que há legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos para a execução dos honorários advocatícios. Alega que, embora o advogado possua direito autônomo à verba honorária, tal circunstância não exclui a possibilidade de a própria parte vencedora promover sua execução. Aduz, ainda, que a decisão impugnada encerrou a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual seria cabível o recurso de apelação, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza da decisão que extingue a execução. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida, porquanto os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 13.327/2016, inexistindo legitimidade da Universidade Federal de Uberlândia para promover a execução dessa verba. Defende, assim, que apenas os advogados públicos seriam legitimados para promover o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, razão pela qual pugna pela manutenção integral da decisão de primeiro grau e pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Passo ao exame do mérito.
I. Mérito
1. Natureza da decisão recorrida e cabimento da apelação
Inicialmente, cumpre examinar a natureza jurídica da decisão impugnada.
Embora proferida no âmbito da fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o pronunciamento judicial recorrido indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento do feito, circunstância que evidencia o encerramento da fase executiva.
Nos termos do art. 203, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se sentença o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, firmou entendimento no sentido de que o pronunciamento judicial que extingue a execução possui natureza de sentença, sendo cabível, nessa hipótese, a interposição de recurso de apelação. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. (REsp 1.698.344/MG).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A RESPECTIVA BAIXA. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação"( AgInt no REsp 1 .572.856/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1677898 RS 2020/0058457-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)
Dessa forma, não há dúvida de que o pronunciamento judicial recorrido possui natureza de sentença, razão pela qual se revela adequado o manejo do recurso de apelação, como corretamente interposto pela apelante.
2. Legitimidade para execução de honorários sucumbenciais
A controvérsia central dos autos reside em definir se a Universidade Federal de Uberlândia possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O juízo de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade da autarquia, sob o fundamento de que, à luz do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016, os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos.
Todavia, tal conclusão não se mostra adequada.
De fato, o ordenamento jurídico reconhece que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, circunstância expressamente prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado.
Entretanto, o reconhecimento desse direito autônomo não implica a exclusão da legitimidade da parte vencedora para promover a execução da verba honorária.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DE PROCURADOR FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 306/STJ. LEI Nº 13.327/2016. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por entender que a Fundação Universidade de Brasília – FUB não seria parte legítima para figurar no polo ativo de cumprimento de sentença que objetiva pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de procurador federal. 2. Relativamente à alegação de ilegitimidade ativa da do ente público federal para formalizar pedido de execução de honorários advocatícios, destaca-se que a Súmula 306 do STJ determina que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. No mesmo sentido, ressaltando que a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado quanto pela parte por ele representada: STJ, AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel . Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014. 3. Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, os valores referentes aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores federais são recebidos, consolidados e creditados pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, serão destinados os referidos honorários sucumbenciais, nos termos especificados na norma de regência .” AC 0005314-60.2013.4.01 .3312, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 12/03/2021). No mesmo sentido: AC 0006460-08.2009.4 .01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 15/09/2021. 4. Firme a orientação, há que se reconhecer que a FUB é parte legítima para a execução dos honorários sucumbenciais, objeto do cumprimento de sentença. 5. Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
(TRF-1 - AC: 10214838820204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2022 PAG PJe 18/05/2022 PAG)
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTT. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR EM JUÍZO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PROCURADORES DA AGU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O cerne da questão se refere à legitimidade do ANTT para postular a execução dos honorários advocatícios devidos nos presentes autos. 2. Embora a titularidade da verba de sucumbência seja do procurador judicial, no termos da Lei nº 13.327/2016, tal fato, por si só, não exclui a legitimidade concorrente da ANTT em postular em juízo pela cobrança da verba, uma vez que esta é repassada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que possui a competência de fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios e adotar as providências para que seja creditado pontualmente, nos termos do art . 34, do mencionado diploma legal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 3. Reconhecida a legitimidade concorrente da ANTT para postular em juízo o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença deve ser anulada. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, com vistas ao prosseguimento do cumprimento de sentença.
(TRF-1 - AC: 10196422920184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/07/2022 PAG PJe 27/07/2022 PAG)
Dessa forma, a circunstância de a verba honorária possuir titularidade originária do advogado não impede que a parte vencedora promova a execução, atuando em juízo por intermédio de seu patrono.
Adotar entendimento diverso implicaria criar obstáculo desnecessário à efetividade da tutela jurisdicional, impondo a instauração de nova relação processual para cobrança de verba fixada no próprio processo, em manifesta afronta aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional.
Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Universidade Federal de Uberlândia para promover o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais fixados na demanda, razão pela qual não subsiste o fundamento adotado pelo juízo de origem para indeferir o processamento do cumprimento de sentença.
II. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, a fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a legitimidade da Universidade Federal de Uberlândia para promover o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos à origem, com vistas ao prosseguimento do cumprimento de sentença.
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