Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008764-96.2013.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora Convocada):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFJF em face do acórdão de evento 16, o qual deu parcial provimento à sua apelação, conforme ementa que segue:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS EXTINÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APELAÇÃO DA UFJF PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UFJF contra sentença que reconheceu parcialmente o direito de titular de pensão por morte instituída por servidora pública federal ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração, com compensações previstas nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. A ação individual foi ajuizada após a extinção, sem resolução de mérito, de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria.

2. A sentença determinou a incorporação do reajuste à remuneração do autor, o pagamento das diferenças desde 01/01/1993, com correção monetária segundo os índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal.

3. A UFJF alegou, em síntese: (i) falta de interesse processual, porque a instituidora da pensão teria recebido administrativamente as diferenças pretendidas; (ii) prescrição do fundo de direito; (iii) base de cálculo inadequada por incluir parcelas já reajustadas; (iv) necessidade de compensação de valores já pagos; e (v) aplicação da TR para fins de atualização monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há cinco questões em discussão:
(i) verificar se o autor faz jus ao reajuste pleiteado, diante da alegação de pagamento administrativo;
(ii) definir se ocorreu a prescrição do fundo de direito, diante da prévia existência de ação coletiva com o mesmo objeto;
(iii) delimitar a base de cálculo do reajuste, considerando a vedação de dupla incidência;
(iv) reconhecer a necessidade de compensação dos valores já recebidos a esse título; e
(v) definir o critério de correção monetária aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação de que a instituidora da pensão já teria recebido todas as diferenças na via administrativa deve ser apurada na fase de cumprimento de sentença, diante da necessidade de análise técnica da documentação financeira.

6. A propositura de ação coletiva em 1997 interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. Como o trânsito em julgado da extinção do processo coletivo ocorreu em 2012, e a ação individual foi proposta em 2013, não há prescrição do fundo de direito.

7. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve excluir as parcelas que sejam calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de configurar dupla incidência (Tema Repetitivo nº 07 do STJ).

8. É devida a compensação dos valores já pagos aos servidores sob o mesmo título, conforme preconizado na Súmula Vinculante nº 51 do STF.

9. A correção monetária deve observar o IPCA-E como índice a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, afastando-se a TR, conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral).

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação da UFJF parcialmente provida (item 8).

 

Nos embargos de declaração (evento 24), a apelante alega que o julgado teria sido omisso quanto à análise do pedido de limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira da servidora instituidora da pensão por morte.

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 29).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifico que, de fato, acórdão foi omisso quanto ao pedido de limitação das diferenças de 28,86% à data de reestruturação da carreira da servidora da UFJF que instituiu a pensão por morte titularizada pelo apelado.

Passo, pois, a analisar tal alegação.

Na apelação (fls. 233/251 do evento 10), alega a UFJF que “os servidores obtiveram reajustamento em seus vencimentos, a partir de 01/01/1993, concedido pela Lei 8.622, 19/01/1993. Portanto, o marco temporal da reestruturação da carreira dos servidores foi a data de 01/01/1993.” Em outro ponto do recurso, afirma que “o termo final até o qual deverá vigorar o reajustamento de 28,86% é o da reestruturação da carreira à qual pertence o servidor postulante, mais precisamente, em 01.01.1993 data de inicio da vigência da Lei que implementou tal modificação.”

Saliente-se ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que as diferenças de 28,86% são devidas até a data de reestruturação da carreira dos servidores federais. Porém, não procede a pretensão da apelante quanto à limitação a 01/01/1993, sob pena de se afastar o próprio direito ao reajuste, o qual não é objeto de insurgência pela apelante.

Isso posto, e considerando que a UFJF não mencionou que a carreira da servidora instituidora da pensão por morte tenha sido reestruturada por norma posterior à Lei 8.627/1993, tratando-se de questão não discutida nos autos, não pode haver tal análise na atual fase processual, ainda mais em se tratando de sentença não sujeita a reexame necessário.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFJF, apenas para suprir a omissão apontada, porém, sem efeito modificativo.



Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000384128v2 e do código CRC 3cbeedad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 17/04/2026, às 06:13:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:38:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000384129
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008764-96.2013.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autarquia em ação proposta por titular de pensão por morte instituída por servidora pública federal, reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com compensação de valores eventualmente pagos sob o mesmo título.

2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao pedido de limitação temporal das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira da servidora instituidora da pensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pedido de limitação temporal das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira da servidora instituidora da pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. No caso, verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do pedido formulado pela UFJF de limitação temporal das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira da servidora instituidora da pensão por morte.

6. A pretensão da embargante de fixar como termo final a data de 01/01/1993, com base na Lei 8.622/1993, não procede. A adoção desse marco implicaria afastar o próprio direito ao reajuste reconhecido.

7. A UFJF não alegou que a carreira da servidora instituidora da pensão tenha sido reestruturada por norma posterior à Lei nº 8.627/1993. A análise dessa circunstância não pode ser realizada nesta fase processual, pois se trata de matéria não discutida nos autos e a sentença não está sujeita ao reexame necessário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFJF, apenas para suprir a omissão apontada, porém, sem efeito modificativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000384129v3 e do código CRC 0c3aff79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 17/04/2026, às 06:13:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:38:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 0008764-96.2013.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFJF, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, PORÉM, SEM EFEITO MODIFICATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:38:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas