Apelação Cível Nº 0008764-96.2013.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora Convocada):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFJF em face do acórdão de evento 16, o qual deu parcial provimento à sua apelação, conforme ementa que segue:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS EXTINÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APELAÇÃO DA UFJF PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela UFJF contra sentença que reconheceu parcialmente o direito de titular de pensão por morte instituída por servidora pública federal ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração, com compensações previstas nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. A ação individual foi ajuizada após a extinção, sem resolução de mérito, de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria.
2. A sentença determinou a incorporação do reajuste à remuneração do autor, o pagamento das diferenças desde 01/01/1993, com correção monetária segundo os índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal.
3. A UFJF alegou, em síntese: (i) falta de interesse processual, porque a instituidora da pensão teria recebido administrativamente as diferenças pretendidas; (ii) prescrição do fundo de direito; (iii) base de cálculo inadequada por incluir parcelas já reajustadas; (iv) necessidade de compensação de valores já pagos; e (v) aplicação da TR para fins de atualização monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há cinco questões em discussão:
(i) verificar se o autor faz jus ao reajuste pleiteado, diante da alegação de pagamento administrativo;
(ii) definir se ocorreu a prescrição do fundo de direito, diante da prévia existência de ação coletiva com o mesmo objeto;
(iii) delimitar a base de cálculo do reajuste, considerando a vedação de dupla incidência;
(iv) reconhecer a necessidade de compensação dos valores já recebidos a esse título; e
(v) definir o critério de correção monetária aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegação de que a instituidora da pensão já teria recebido todas as diferenças na via administrativa deve ser apurada na fase de cumprimento de sentença, diante da necessidade de análise técnica da documentação financeira.
6. A propositura de ação coletiva em 1997 interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. Como o trânsito em julgado da extinção do processo coletivo ocorreu em 2012, e a ação individual foi proposta em 2013, não há prescrição do fundo de direito.
7. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve excluir as parcelas que sejam calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de configurar dupla incidência (Tema Repetitivo nº 07 do STJ).
8. É devida a compensação dos valores já pagos aos servidores sob o mesmo título, conforme preconizado na Súmula Vinculante nº 51 do STF.
9. A correção monetária deve observar o IPCA-E como índice a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, afastando-se a TR, conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação da UFJF parcialmente provida (item 8).
Nos embargos de declaração (evento 24), a apelante alega que o julgado teria sido omisso quanto à análise do pedido de limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira da servidora instituidora da pensão por morte.
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 29).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, verifico que, de fato, acórdão foi omisso quanto ao pedido de limitação das diferenças de 28,86% à data de reestruturação da carreira da servidora da UFJF que instituiu a pensão por morte titularizada pelo apelado.
Passo, pois, a analisar tal alegação.
Na apelação (fls. 233/251 do evento 10), alega a UFJF que “os servidores obtiveram reajustamento em seus vencimentos, a partir de 01/01/1993, concedido pela Lei 8.622, 19/01/1993. Portanto, o marco temporal da reestruturação da carreira dos servidores foi a data de 01/01/1993.” Em outro ponto do recurso, afirma que “o termo final até o qual deverá vigorar o reajustamento de 28,86% é o da reestruturação da carreira à qual pertence o servidor postulante, mais precisamente, em 01.01.1993 data de inicio da vigência da Lei que implementou tal modificação.”
Saliente-se ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que as diferenças de 28,86% são devidas até a data de reestruturação da carreira dos servidores federais. Porém, não procede a pretensão da apelante quanto à limitação a 01/01/1993, sob pena de se afastar o próprio direito ao reajuste, o qual não é objeto de insurgência pela apelante.
Isso posto, e considerando que a UFJF não mencionou que a carreira da servidora instituidora da pensão por morte tenha sido reestruturada por norma posterior à Lei 8.627/1993, tratando-se de questão não discutida nos autos, não pode haver tal análise na atual fase processual, ainda mais em se tratando de sentença não sujeita a reexame necessário.
Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UFJF, apenas para suprir a omissão apontada, porém, sem efeito modificativo.
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