Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS CORREIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação pecuniária por danos morais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pretende o autor a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação a débito junto à instituição ré, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com sua colocação à disposição do demandante, a fixação de astreintes para o cumprimento das obrigações impostas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para reconhecer a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito no valor de R$ 211,03, relativa a empréstimo consignado não autorizado pelo INSS, determinando à CEF a exclusão do apontamento restritivo apenas quanto às parcelas do contrato nº 26.2519.110.0041842-95, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00. 

Em suas razões recursais, Carlos Correia dos Santos sustenta a aplicação dos princípios da confiança e da informação clara nas relações de consumo, bem como a responsabilidade objetiva da CEF, afirmando que foi induzido em erro na contratação de empréstimo, o que teria ocasionado agravamento de seu endividamento. Alega que o dano moral não se limita à inscrição indevida, decorrendo da quebra da fidúcia e do serviço inadequadamente prestado, razão pela qual requer a procedência integral dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência não ínfima da ré, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 

Ausentes contrarrazões, não obstante tenha sido a Caixa Econômica Federal regularmente intimada. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade da instituição financeira ré em razão de suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à contratação e execução de empréstimo consignado, bem como a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do alegado engano sofrido pelo autor e da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além das consequências jurídicas daí advindas. 

Insurge-se o autor contra a manutenção da sentença que afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00, sustentando, em síntese, que teria sido induzido em erro pela CEF quanto à efetiva liberação do empréstimo consignado, o que teria ocasionado agravamento de seu endividamento e violação à confiança legítima depositada na relação contratual. 

Todavia, não lhe assiste razão. 

Conforme se extrai do conjunto probatório, as anotações restritivas questionadas pelo autor não se originam exclusivamente da relação jurídica discutida nos autos. Dos documentos emitidos pelo Serasa Experian, verifica-se a existência de registros negativos decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, bem como de pendências bancárias relativas a contratos diversos, inclusive com outras instituições financeiras, circunstância que afasta a tese de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 

Remanesce, para análise, a inscrição no valor de R$ 211,03, vinculada ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Nesse ponto, corretamente reconheceu a sentença a indevida cobrança, uma vez que restou comprovado que a averbação do contrato junto ao INSS não foi efetivada, o que inviabilizou a liberação dos valores contratados e culminou no posterior cancelamento do ajuste. Assim, inexistente a disponibilização do crédito, não poderia o autor ser compelido ao pagamento da parcela correspondente, impondo-se, como decidido, a exclusão do respectivo apontamento restritivo. 

Contudo, o reconhecimento da irregularidade dessa inscrição, por si só, não enseja reparação por danos morais, diante da existência de anotações negativas preexistentes e legítimas em nome do autor, inclusive anteriores aos fatos narrados, circunstância que descaracteriza o alegado abalo à honra objetiva. 

Também não prospera a alegação de que a cobrança indevida de parcela teria induzido o autor a acreditar na plena vigência do contrato, levando-o à emissão de cheques sem fundos. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram, de forma clara, que a quantia contratada permaneceu bloqueada, inexistindo saldo disponível compatível com a movimentação financeira realizada. Compete ao correntista o dever mínimo de diligência na verificação do saldo efetivamente disponível em sua conta, não sendo razoável imputar à instituição financeira a responsabilidade por operações realizadas à revelia dessa cautela. 

Ressalte-se, ainda, que o fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza o afastamento das cláusulas inerentes à modalidade de crédito consignado, notadamente aquelas que condicionam a liberação dos valores à averbação junto ao INSS, procedimento expressamente previsto no ajuste e decorrente de convênio específico que rege esse tipo de operação. A ausência de êxito na averbação, conforme demonstrado pela CEF, não caracteriza falha na prestação do serviço, mas decorre de circunstância alheia à sua vontade. 

Inexiste, ademais, prova suficiente de que o bloqueio e o posterior cancelamento do contrato decorreram de conduta ilícita da instituição financeira, ônus que incumbia ao autor. Ao revés, os documentos acostados evidenciam que a CEF adotou as providências cabíveis para viabilizar a operação, solicitando reiteradamente a averbação e, diante da impossibilidade, promovendo o estorno do contrato. 

Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta a sentença ao afastar a condenação por danos morais e o pedido de desbloqueio da quantia contratada, mantendo apenas a determinação de exclusão da inscrição indevida referente ao valor de R$ 211,03. 

Honorários 

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, em razão do desprovimento do recurso, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. 

Dispositivo 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação de Carlos Correia dos Santos, nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVERBAÇÃO NÃO EFETIVADA JUNTO AO INSS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA. EXCLUSÃO PARCIAL DO APONTAMENTO RESTRITIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se buscou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, o desbloqueio e liberação da quantia de R$ 6.900,00 referente a empréstimo consignado, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na contratação e execução do contrato. 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira na contratação e execução de empréstimo consignado não averbado junto ao INSS; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral indenizável; (iii) determinar se é devido o desbloqueio e a liberação da quantia contratada. 

3. A inexistência de averbação do contrato de empréstimo consignado junto ao INSS impede a liberação dos valores contratados e legitima o cancelamento do ajuste, inexistindo obrigação de pagamento de parcela correspondente. 

4. A cobrança e a inscrição restritiva no valor de R$ 211,03 mostram-se indevidas, uma vez que não houve disponibilização do crédito ao consumidor. 

5. A presença de anotações negativas preexistentes e legítimas em nome do autor afasta a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. 

6. O reconhecimento isolado da irregularidade de uma inscrição não gera, por si só, abalo à honra objetiva quando já existentes outros registros negativos. 

7. O bloqueio dos valores e o cancelamento do contrato decorrem da ausência de averbação, circunstância prevista contratualmente e alheia à vontade da instituição financeira. 

8. Compete ao correntista verificar o saldo efetivamente disponível em conta, não sendo imputável à instituição financeira a responsabilidade por cheques emitidos sem provisão de fundos. 

9. Não comprovada conduta ilícita, dano ou nexo causal, afastam-se os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira. 

10. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de Carlos Correia dos Santos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CARLOS CORREIA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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