Apelação Cível Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013360-89.2014.4.01.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS CORREIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação pecuniária por danos morais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pretende o autor a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação a débito junto à instituição ré, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com sua colocação à disposição do demandante, a fixação de astreintes para o cumprimento das obrigações impostas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para reconhecer a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito no valor de R$ 211,03, relativa a empréstimo consignado não autorizado pelo INSS, determinando à CEF a exclusão do apontamento restritivo apenas quanto às parcelas do contrato nº 26.2519.110.0041842-95, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00.
Em suas razões recursais, Carlos Correia dos Santos sustenta a aplicação dos princípios da confiança e da informação clara nas relações de consumo, bem como a responsabilidade objetiva da CEF, afirmando que foi induzido em erro na contratação de empréstimo, o que teria ocasionado agravamento de seu endividamento. Alega que o dano moral não se limita à inscrição indevida, decorrendo da quebra da fidúcia e do serviço inadequadamente prestado, razão pela qual requer a procedência integral dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência não ínfima da ré, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Ausentes contrarrazões, não obstante tenha sido a Caixa Econômica Federal regularmente intimada.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade da instituição financeira ré em razão de suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à contratação e execução de empréstimo consignado, bem como a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do alegado engano sofrido pelo autor e da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além das consequências jurídicas daí advindas.
Insurge-se o autor contra a manutenção da sentença que afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio da quantia de R$ 6.900,00, sustentando, em síntese, que teria sido induzido em erro pela CEF quanto à efetiva liberação do empréstimo consignado, o que teria ocasionado agravamento de seu endividamento e violação à confiança legítima depositada na relação contratual.
Todavia, não lhe assiste razão.
Conforme se extrai do conjunto probatório, as anotações restritivas questionadas pelo autor não se originam exclusivamente da relação jurídica discutida nos autos. Dos documentos emitidos pelo Serasa Experian, verifica-se a existência de registros negativos decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, bem como de pendências bancárias relativas a contratos diversos, inclusive com outras instituições financeiras, circunstância que afasta a tese de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Remanesce, para análise, a inscrição no valor de R$ 211,03, vinculada ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Nesse ponto, corretamente reconheceu a sentença a indevida cobrança, uma vez que restou comprovado que a averbação do contrato junto ao INSS não foi efetivada, o que inviabilizou a liberação dos valores contratados e culminou no posterior cancelamento do ajuste. Assim, inexistente a disponibilização do crédito, não poderia o autor ser compelido ao pagamento da parcela correspondente, impondo-se, como decidido, a exclusão do respectivo apontamento restritivo.
Contudo, o reconhecimento da irregularidade dessa inscrição, por si só, não enseja reparação por danos morais, diante da existência de anotações negativas preexistentes e legítimas em nome do autor, inclusive anteriores aos fatos narrados, circunstância que descaracteriza o alegado abalo à honra objetiva.
Também não prospera a alegação de que a cobrança indevida de parcela teria induzido o autor a acreditar na plena vigência do contrato, levando-o à emissão de cheques sem fundos. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram, de forma clara, que a quantia contratada permaneceu bloqueada, inexistindo saldo disponível compatível com a movimentação financeira realizada. Compete ao correntista o dever mínimo de diligência na verificação do saldo efetivamente disponível em sua conta, não sendo razoável imputar à instituição financeira a responsabilidade por operações realizadas à revelia dessa cautela.
Ressalte-se, ainda, que o fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza o afastamento das cláusulas inerentes à modalidade de crédito consignado, notadamente aquelas que condicionam a liberação dos valores à averbação junto ao INSS, procedimento expressamente previsto no ajuste e decorrente de convênio específico que rege esse tipo de operação. A ausência de êxito na averbação, conforme demonstrado pela CEF, não caracteriza falha na prestação do serviço, mas decorre de circunstância alheia à sua vontade.
Inexiste, ademais, prova suficiente de que o bloqueio e o posterior cancelamento do contrato decorreram de conduta ilícita da instituição financeira, ônus que incumbia ao autor. Ao revés, os documentos acostados evidenciam que a CEF adotou as providências cabíveis para viabilizar a operação, solicitando reiteradamente a averbação e, diante da impossibilidade, promovendo o estorno do contrato.
Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, correta a sentença ao afastar a condenação por danos morais e o pedido de desbloqueio da quantia contratada, mantendo apenas a determinação de exclusão da inscrição indevida referente ao valor de R$ 211,03.
Honorários
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, em razão do desprovimento do recurso, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação de Carlos Correia dos Santos, nos termos da fundamentação.
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