Apelação Cível Nº 0010670-90.2010.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010670-90.2010.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por W. B. e Granito Borchardt Ltda. em face do acórdão de , proferido nos autos de apelação cível em ação civil pública, no qual foi mantida a sentença que condenou os réus ao ressarcimento à União pelo valor de mercado do granito extraído ilegalmente, bem como à reparação do dano ambiental decorrente da lavra irregular.
Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a alegada prevalência da legislação minerária sobre o Código Civil, os critérios objetivos de apuração do valor indenizatório, o pedido subsidiário de adoção do lucro líquido como base de cálculo, a individualização das condutas e das áreas de lavra atribuídas a cada réu, bem como o termo inicial da atualização monetária e a eventual compensação de valores recolhidos a título de CFEM.
Requerem, por fim, os embargantes o acolhimento dos aclaratórios, com a integração do julgado nos pontos indicados e, em consequência, a revisão das conclusões adotadas no acórdão.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (), pelo IBAMA () e pela União (), todas pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o julgador e corrigir erro material. Não se prestam, porém, à rediscussão do mérito nem ao reexame da solução jurídica adotada, quando o acórdão tenha enfrentado, de forma suficiente, a controvérsia devolvida ao órgão julgador.
No caso, não se verifica obscuridade, contradição interna, omissão juridicamente relevante ou erro material no acórdão embargado. O voto apreciou os fundamentos essenciais deduzidos pela parte recorrente e adotou orientação expressa quanto à responsabilidade civil decorrente da extração mineral irregular, à autonomia entre as esferas administrativa e civil e ao critério jurídico de apuração do dano indenizável.
A alegação de que o julgado teria desconsiderado o princípio da especialidade da legislação minerária igualmente não procede. O acórdão embargado partiu de premissa compatível com o regime constitucional e infraconstitucional da matéria, segundo o qual os recursos minerais, inclusive os do subsolo, constituem bens da União, cabendo-lhe administrá-los na forma da legislação própria. A Constituição da República qualifica os recursos minerais como bens da União, e o Código de Mineração, de seu turno, atribui à União a administração desses recursos e disciplina seu aproveitamento mediante regime jurídico próprio.
Dessa moldura normativa decorre que a exploração mineral sem título legítimo, ou em desconformidade com o regime autorizativo aplicável, não exaure suas consequências na esfera administrativa. As sanções previstas no regime minerário não afastam, por si sós, a responsabilidade civil pela indevida apropriação econômica de bem público federal. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre a incidência da disciplina minerária e o reconhecimento do dever de indenizar, pois se trata de planos jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades próprios.
Também não assiste razão ao embargante quando sustenta omissão quanto ao critério de cálculo da indenização. O acórdão foi expresso ao afastar a adoção do lucro líquido como parâmetro indenizatório e ao afirmar que, em hipóteses de extração mineral irregular, a reparação deve corresponder ao valor econômico do bem mineral indevidamente apropriado. Tal conclusão guarda coerência com a natureza pública do bem lesado e com a necessidade de recomposição patrimonial integral, sendo inadequado transferir à União os custos da atividade ilícita ou irregularmente exercida.
Nessa perspectiva, a insurgência da parte embargante, sob o rótulo de omissão, traduz inconformismo com a tese jurídica acolhida. O que se pretende, em verdade, é a substituição do critério adotado no acórdão por outro mais favorável à parte, o que não se compatibiliza com a via estreita dos aclaratórios.
É certo que o embargante aponta, com maior ênfase, suposta deficiência de fundamentação quanto à origem metodológica do valor de mercado adotado e à base específica de quantificação do montante indenizatório. Todavia, também nesse ponto não se identifica vício apto ao acolhimento dos embargos com efeito modificativo.
O acórdão definiu, de maneira clara, o critério jurídico aplicável: a indenização deve refletir o valor do minério irregularmente extraído, e não o resultado econômico líquido auferido pelo explorador. A partir dessa premissa, o julgado manteve a apuração acolhida na origem, reputando idôneos os elementos técnicos constantes dos autos para a quantificação do dano. Não havia, portanto, ausência de pronunciamento sobre a questão central, mas apenas a não reprodução exaustiva, no corpo do voto, de toda a cadeia aritmética e documental utilizada para a formação do quantum.
A omissão que autoriza os embargos de declaração é a falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia, e não a ausência de detalhamento analítico de cada argumento, documento, operação de cálculo ou elemento probatório já absorvido pela fundamentação adotada. Uma vez explicitada a razão de decidir e definido o parâmetro jurídico da condenação, não se exige que o acórdão refaça, passo a passo, toda a metodologia de quantificação já assentada com base nos elementos instrutórios e acolhida no acórdão recorrida.
De igual modo, não há contradição quanto à individualização da conduta nem quanto à delimitação da área de exploração. A contradição que enseja embargos é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, verificável entre suas premissas e sua conclusão. Não se confunde com a discordância da parte quanto à valoração da prova ou quanto à suficiência dos elementos que embasaram o julgamento. Se o acórdão reconheceu, com base no acervo dos autos, a imputação da conduta e a correspondente quantificação da extração em relação à frente de lavra delimitada, eventual irresignação da parte dirige-se ao mérito da conclusão adotada, e não à existência de vício integrativo.
Nada obstante, apenas para afastar qualquer dúvida quanto à completude da prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que o acórdão, ao referir-se ao valor de mercado do minério irregularmente extraído, adotou o parâmetro econômico acolhido na origem com base nos elementos técnicos constantes dos autos, considerados conjuntamente com a quantificação do material extraído e com os referenciais de valoração admitidos para a espécie. Logo, a manutenção do montante indenizatório não decorreu de arbitramento dissociado da prova, mas da adesão fundamentada à base técnica já utilizada no processo. Esse esclarecimento, contudo, não altera a conclusão do julgamento, pois não implica revisão do critério jurídico nem modificação do resultado.
No que concerne à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, igualmente não se identifica a omissão apontada pelo embargante.
A CFEM possui natureza jurídica própria, prevista no art. 20, §1º, da Constituição da República, segundo o qual é assegurada aos entes federativos participação no resultado da exploração de recursos minerais em seus respectivos territórios ou compensação financeira por essa exploração. Trata-se, portanto, de prestação de natureza compensatória vinculada à exploração regular de recursos minerais, devida pelos titulares de direitos minerários pela utilização econômica de bem pertencente à União.
A indenização civil discutida nos autos possui fundamento diverso. Ela decorre da extração mineral realizada sem amparo em título válido ou em desconformidade com o regime jurídico minerário, situação que configura indevida apropriação econômica de bem público federal. Nessas hipóteses, a reparação tem por objetivo recompor o patrimônio público afetado, mediante restituição do valor econômico do minério irregularmente extraído.
Por essa razão, a CFEM não se confunde com a indenização civil. A compensação financeira constitui obrigação decorrente da exploração regular da atividade minerária, ao passo que a indenização decorre do ilícito consistente na exploração irregular ou sem título. Não há, portanto, substituição ou absorção de uma pela outra.
O acórdão embargado enfrentou essa distinção ao afirmar que a existência da CFEM não afasta o dever de indenizar pela exploração mineral indevida. O voto também consignou que eventual dedução somente seria possível caso demonstrado o efetivo recolhimento da compensação, hipótese em que se evitaria duplicidade na recomposição patrimonial. Não havendo comprovação de recolhimento apta a infirmar o cálculo adotado na origem, inexiste fundamento para revisão do montante indenizatório.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos critérios de atualização do débito. A sentença determinou que o valor da condenação fosse atualizado a partir de 16/12/2011, incidindo-se exclusivamente a taxa SELIC, entendimento que foi integralmente mantido pelo acórdão.
Esse marco temporal encontra suporte nos próprios autos. Conforme consignado na sentença, a data corresponde ao Ofício n.º 4.519/2011-DNPM/ES, juntado à fl. 1.145, por meio do qual o então Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM comunicou ao juízo a quantificação do bem mineral decorrente de atividade de lavra realizada sem título autorizativo. Trata-se do momento em que a autoridade minerária formalizou a apuração administrativa do volume de granito extraído irregularmente, tornando objetivamente mensurável o prejuízo causado ao patrimônio mineral da União. Assim, a fixação da atualização monetária a partir dessa data revela-se adequada, pois corresponde ao momento em que o dano foi efetivamente quantificado pela autoridade competente.
Quanto ao índice aplicado, a sentença determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, entendimento igualmente mantido no acórdão. A utilização da SELIC mostra-se apropriada porque se trata de índice que engloba simultaneamente juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua aplicação de forma exclusiva evita a cumulação indevida de encargos. A insurgência da parte embargante, nesse ponto, limita-se a questionar o critério adotado para atualização do débito, sem demonstrar a ocorrência de qualquer vício de omissão, contradição ou erro material no julgado.
A insurgência da parte embargante, portanto, traduz mero inconformismo com o critério jurídico adotado, pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, prestando os esclarecimentos supra, sem qualquer efeito modificativo.
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