Agravo de Instrumento Nº 6010287-37.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6020610-84.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6020610-84.2024.4.06.3800, que indeferiu o requerimento de bloqueio dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) e de inscrição dos devedores no SERASAJUD.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que as medidas constritivas requeridas são compatíveis com a execução de título extrajudicial, ainda que o crédito seja não tributário, sobretudo quando amparadas no poder geral de cautela. Afirma que o STJ admite a indisponibilidade de bens via CNIB sem esgotamento prévio de diligências e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Defende a concessão de tutela recursal diante do risco de frustração da execução e para resguardar o resultado útil do processo.
Requer, em sede liminar, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata inscrição dos executados no SERASAJUD e a indisponibilidade de bens via CNIB. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, tornando definitivas as medidas postuladas.
No (), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a utilização do SERASAJUD e da CNIB, no primeiro grau.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (D. C. D. O.).
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
Cinge-se a controvérsia em definir se, no âmbito de execução de título extrajudicial, é cabível a pesquisa/decretação de indisponibilidade (bloqueio) de bens por meio da CNIB e se é possível a inscrição dos executados no SERASAJUD, quando já exauridas as tentativas ordinárias de constrição.
Indisponibilidade de bens via CNIB
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de plataforma destinada à "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".
Segundo o provimento, o referido sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".
A utilização da CNIB como instrumento subsidiário, após o esgotamento das medidas ordinárias de constrição e sob o crivo do contraditório, encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, II e IV, do Código de Processo Civil, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF.
Não obstante haja entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB seria restrita à satisfação de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do sistema também em execuções fundadas em título extrajudicial, desde que presentes os pressupostos que justifiquem a medida no caso concreto (STJ, REsp 1969105/MG, 2021/0333611-0, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023).
No caso dos autos, houve o esgotamento das medidas ordinárias para localizar bens do devedor. Foram exauridas as tentativas de se efetuar a indisponibilidade de bens via SISBAJUD e RENAJUD.
Desse modo, plenamente cabível a utilização da CNIB.
Inscrição do executado no SERASAJUD
O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, a requerimento da parte, pode o juiz determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes.
Em exame da possibilidade ou não de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".
Embora o precedente trate de execução fiscal, a ratio decidendi assenta-se em norma processual geral (art. 782, § 3º, do CPC), cuja aplicação se estende, por analogia, às execuções de título extrajudicial, conforme também reconhecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp 1.953.667/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 07/12/2021, ao admitir a negativação como instrumento de coerção indireta voltado à efetividade da execução.
No caso concreto, a decisão agravada fundamentou o indeferimento de inscrição do executado no SERASAJUD na existência de dúvida razoável quanto à exigibilidade do crédito, diante da possibilidade de apresentação de defesa pelo executado.
Entretanto, o crédito executado decorre de acórdão do Tribunal de Contas da União, dotado de presunção de legitimidade e exigibilidade. A mera faculdade abstrata de oposição de embargos não se confunde, em princípio, com controvérsia objetiva e relevante acerca da própria existência do crédito, circunstância que, à luz da orientação firmada pelo STJ, não constitui motivo suficiente para afastar a medida.
Assim, ausente fundamento concreto que evidencie controvérsia substancial quanto ao crédito exequendo, revela-se cabível a inscrição dos executados no SERASAJUD, como instrumento apto a conferir maior efetividade à execução, sem prejuízo de posterior cancelamento da inscrição nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC.
Dispositivo
Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a utilização do SERASAJUD e da CNIB, no primeiro grau.
Isso posto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.
Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.
À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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