Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6010287-37.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6020610-84.2024.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6020610-84.2024.4.06.3800, que indeferiu o requerimento de bloqueio dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) e de inscrição dos devedores no SERASAJUD.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que as medidas constritivas requeridas são compatíveis com a execução de título extrajudicial, ainda que o crédito seja não tributário, sobretudo quando amparadas no poder geral de cautela. Afirma que o STJ admite a indisponibilidade de bens via CNIB sem esgotamento prévio de diligências e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Defende a concessão de tutela recursal diante do risco de frustração da execução e para resguardar o resultado útil do processo.

Requer, em sede liminar, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata inscrição dos executados no SERASAJUD e a indisponibilidade de bens via CNIB. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, tornando definitivas as medidas postuladas.

No (evento 17, DESPADEC1), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido,  para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a utilização do SERASAJUD e da CNIB, no primeiro grau.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (D. C. D. O.).

É o relatório.

VOTO

Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:

Cinge-se a controvérsia em definir se, no âmbito de execução de título extrajudicial, é cabível a pesquisa/decretação de indisponibilidade (bloqueio) de bens por meio da CNIB e se é possível a inscrição dos executados no SERASAJUD, quando já exauridas as tentativas ordinárias de constrição.

Indisponibilidade de bens via CNIB

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de plataforma destinada à "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".

Segundo o provimento, o referido sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".

A utilização da CNIB como instrumento subsidiário, após o esgotamento das medidas ordinárias de constrição e sob o crivo do contraditório, encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, II e IV, do Código de Processo Civil, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF.

Não obstante haja entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB seria restrita à satisfação de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do sistema também em execuções fundadas em título extrajudicial, desde que presentes os pressupostos que justifiquem a medida no caso concreto (STJ, REsp 1969105/MG, 2021/0333611-0, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023).

No caso dos autos, houve o esgotamento das medidas ordinárias para localizar bens do devedor. Foram exauridas as tentativas de se efetuar a indisponibilidade de bens via SISBAJUD e RENAJUD.

Desse modo, plenamente cabível a utilização da CNIB.

Inscrição do executado no SERASAJUD

O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que, a requerimento da parte, pode o juiz determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes.

Em exame da possibilidade ou não de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

Embora o precedente trate de execução fiscal, a ratio decidendi assenta-se em norma processual geral (art. 782, § 3º, do CPC), cuja aplicação se estende, por analogia, às execuções de título extrajudicial, conforme também reconhecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp 1.953.667/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 07/12/2021, ao admitir a negativação como instrumento de coerção indireta voltado à efetividade da execução.

No caso concreto, a decisão agravada fundamentou o indeferimento de inscrição do executado no SERASAJUD na existência de dúvida razoável quanto à exigibilidade do crédito, diante da possibilidade de apresentação de defesa pelo executado. 

Entretanto, o crédito executado decorre de acórdão do Tribunal de Contas da União, dotado de presunção de legitimidade e exigibilidade. A mera faculdade abstrata de oposição de embargos não se confunde, em princípio, com controvérsia objetiva e relevante acerca da própria existência do crédito, circunstância que, à luz da orientação firmada pelo STJ, não constitui motivo suficiente para afastar a medida.

Assim, ausente fundamento concreto que evidencie controvérsia substancial quanto ao crédito exequendo, revela-se cabível a inscrição dos executados no SERASAJUD, como instrumento apto a conferir maior efetividade à execução, sem prejuízo de posterior cancelamento da inscrição nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC.

Dispositivo

Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a utilização do SERASAJUD e da CNIB, no primeiro grau.

Isso posto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.  

Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.  

Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos. 

À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6010287-37.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6020610-84.2024.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB e de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é possível a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD como medida de efetivação da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado pode adotar medidas executivas atípicas com fundamento no poder geral de cautela e nos arts. 139, IV, e 797 do CPC, visando à efetividade da execução.

4. A utilização da CNIB é admitida como medida subsidiária após o esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial.

5. O Superior Tribunal de Justiça admite a indisponibilidade de bens via CNIB também em execuções fundadas em título extrajudicial, desde que presentes os pressupostos no caso concreto.

6. No caso, restou demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, legitimando a adoção da CNIB.

7. O art. 782, § 3º, do CPC autoriza a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes como meio de coerção indireta.

8. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade dessa medida às execuções em geral, inclusive por analogia às execuções de título extrajudicial.

9. A existência de mera possibilidade de apresentação de defesa pelo executado não configura dúvida razoável quanto à exigibilidade do crédito.

10. O crédito oriundo de acórdão do Tribunal de Contas da União possui presunção de legitimidade e exigibilidade, não havendo óbice à adoção das medidas executivas requeridas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 6010287-37.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 261, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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