Agravo de Instrumento Nº 0036867-31.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda de seu objeto pela superveniente prolação de sentença no processo principal.
A agravante sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e decisão surpresa.
Aduz que inexiste relação de prejudicialidade entre a decisão interlocutória agravada e a sentença posteriormente proferida. Esclarece que a decisão objeto do agravo de instrumento afastou o redirecionamento da execução em face do sócio J. A. M., sob o fundamento de que a dissolução irregular da sociedade teria ocorrido após seu falecimento, determinando sua exclusão do polo passivo.
Posteriormente, sobreveio sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por outro sócio, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC, além de extinguir o feito em relação à pessoa jurídica com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
Sustenta que a sentença não reapreciou a legitimidade passiva de J. A. M., nem substituiu ou absorveu a decisão interlocutória anterior, permanecendo esta dotada de autonomia e eficácia próprias, razão pela qual o julgamento do agravo de instrumento conservaria utilidade concreta.
A agravante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se firmou entendimento de que a superveniência de sentença não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo-se examinar, em cada caso, o teor da decisão interlocutória e o conteúdo da sentença para aferir eventual prejudicialidade.
Argumenta que a manutenção da decisão agravada viola os arts. 4º e 6º do CPC, que consagram a primazia do julgamento de mérito e a efetividade da tutela jurisdicional, ao impedir o exame, em segundo grau, da controvérsia relativa à legitimidade e responsabilização do sócio falecido.
Requer o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática ou, sucessivamente, seu provimento para determinar o regular processamento e julgamento do agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas por A. C. P. F.. (Evento 71)
É o relatório.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Trata-se de agravo interno contra decisão julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda de seu objeto pela superveniente prolação de sentença no processo principal.
O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão monocrática, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (nº 0001496-20.2006.4.01.3806), que determinou a exclusão sócio J. A. M. do polo passivo da lide, tendo em vista o seu falecimento antes de ser constatada a dissolução irregular da sociedade empresária.
Infere-se dos autos originários (0001496-20.2006.4.01.3806), evento 216, que foi proferida sentença com dispositivo nos seguintes termos:
“ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em face dos sócios-administradores da empresa executada. Por conseguinte, julgo a presente execução de título extrajudicial em relação ao sócio A. C. P. F., com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC/2015.
Outrossim, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a superveniente ausência de interesse processual pela inexequibilidade material e jurídica do título, e DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial promovida em face de FRIGORIFICO PRIMO LIMITADA”.
A sentença apresentou os fatos e fundamentos pertinentes concluindo: “Outrossim, conforme já ressaltado ao longo do presente decisum, não é possível o redirecionamento do feito em face dos sócios, haja vista que o senhor Jorge Antônio Marcondes faleceu e que restou verificada a prescrição para o redirecionamento em relação ao sócio remanescente”.
Analisado o instituto do redirecionamento de execução aos sócios, não há que se falar em subsistência do interesse recursal do agravo de instrumento considerando, equivocadamente pela agravante, tratar-se de decisões com objetos diferentes.
É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto.
No caso concreto, o comando sentencial se sobrepôs e substituiu a decisão interlocutória. Nesse sentido, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.
A esse respeito, merece ser destacado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas seguem abaixo transcritas:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AIRESP-AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1712508, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 22/05/2019) (destaquei).
Desse modo, ratifico o entendimento no sentido de que a análise do agravo de instrumento encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto, na forma do art. 932, inciso III c/c art.1018, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
Nesses termos, voto por negar provimento ao agravo interno mantendo a decisão de extinção do agravo de instrumento pela perda do seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito.
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