Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0072805-41.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência entre o acórdão anteriormente proferido por Turma julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471/RN) e 1.234 (RE 1.366.243/SC) da repercussão geral.

Na origem, a parte autora ajuizou ação em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte/MG, objetivando o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, bem como dos insumos necessários ao funcionamento do equipamento e ao monitoramento glicêmico, além do fornecimento do medicamento insulina asparte (NovoRapid), indicado para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos entes federativos, solidariamente, o fornecimento do dispositivo médico e dos insumos prescritos, bem como do medicamento indicado, durante o período necessário ao tratamento (p. 120/133, evento 4).

Interpostas apelações pelos entes públicos, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito fundamental à saúde (evento 4, p. 165/180).

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União, foram interpostos recursos excepcionais.

Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, tendo a Presidência desta Corte determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 6 e 1234 pelo STF.

Importa destacar, de início, que, consoante o voto do Relator no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, restou esclarecido que os produtos de interesse para a saúde que não se caracterizam como medicamentos — como é o caso dos insumos, suplemento alimentar, realização de consultas ambulatoriais e exames médicos — não foram objeto de deliberação pela Comissão Especial e, por isso, não estão abrangidos pelo Tema 1.234 da repercussão geral.

No mesmo sentido, o Tema 6 também se circunscreve à controvérsia relativa ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, não alcançando dispositivos e produtos médicos ou insumos utilizados na terapêutica.

No caso concreto, o TRF da 1ª Região manteve a sentença monocrática que determinou aos entes federados, solidariamente, o custeio e, ao Estado de Minas Gerais, o fornecimento de:

• Bomba de Infusão de Insulina MMT754 Veo (Paradigma Medtronic);

• Carelink (MMT7305NA) — Compra única — apenas uma unidade.

• Cateter Quick 9mm MMT 367 (caixas com 10 unidades p/ mês);

• Sensores de Glicose contínua — Enlite Sensor - MMT7008A (caixa com 5 unidades) — necessidade de uma caixa por mês;

• Transmissor MiniLink MMT7707NA — Caixa com 01 unidade - necessidade de uma unidade por ano;

• Insulina Asparte (NovoRapid) - 2 frascos por mês;

• Fitas de Glicemia capilar 250 unidades por mês, adequadas ao aparelho do paciente (Abboutt-Fre Style Liter)

A sentença expressamente excluiu da condenação o aplicador “quick-serter” — MMT-395, com custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para uso permanente; o reservatório de 3 ml — “Reservoir Medtronic Minimed — MMT 332A”, caixas com 10 unidades (necessidade de 08 unidades ao mês), com custo de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais); o aplicador Enlite — MMT 7510, caixa com 01 unidade para uso permanente, ao custo de R$ 140,00 (cento e quarenta reais); bem como duas cartelas de pilhas alcalinas AAA por mês, por entender o Juízo que tais itens poderiam ser adquiridos pela parte autora sem comprometimento de sua subsistência, o que não foi objeto de irresignação.

Verifica-se, portanto, que a determinação judicial envolve o fornecimento de diferentes tecnologias em saúde consistentes em bomba de infusão contínua de insulina, acessórios e insumos necessários ao funcionamento do equipamento e ao monitoramento glicêmico (cateter, sensor, transmissor e fitas reagentes), além do medicamento insulina asparte (NovoRapid).

Assim, apenas o fornecimento da insulina asparte se enquadra no âmbito material das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

No ponto, diligenciando a respeito da controvérsia, constato que o medicamento insulina análoga de ação rápida (asparte) está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID-10 E10.0 a E10.9), por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na apresentação de solução injetável de 100 UI/mL, sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da doença.

Os medicamentos pertencentes a esse grupo possuem aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, sendo de responsabilidade da União o custeio de sua aquisição, cabendo às Secretarias Estaduais de Saúde as atividades de armazenamento, distribuição e dispensação aos pacientes, observados os critérios clínicos estabelecidos no respectivo PCDT.

Dessa forma, especificamente quanto ao medicamento, o comando judicial deve ser ajustado para refletir o desenho federativo vigente no âmbito da assistência farmacêutica especializada, com o consequente redirecionamento do custeio da obrigação à União, mantendo-se a determinação da obrigação de dispensação para o Estado de Minas Gerais, à luz do Tema 1234 da repercussão geral do STF.

Lado outro, a condenação judicial abrange também dispositivo médico e insumos necessários à terapêutica — como bombas de infusão contínua de insulina e materiais de monitoramento glicêmico —, os quais, como visto, não se confundem com medicamentos para fins de incidência das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, razão pela qual sua análise permanece submetida às regras gerais de organização e financiamento do Sistema Único de Saúde.

Cumpre registrar, ainda, que a União sustenta a impossibilidade de fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina, ao argumento de que a tecnologia não foi incorporada às políticas públicas do Sistema Único de Saúde.

Todavia, consoante já consignado, no que se refere a dispositivos médicos e insumos utilizados na terapêutica, não incidem as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, os quais se circunscrevem à controvérsia relativa ao fornecimento de medicamentos.

Nessas hipóteses, a análise da pretensão deve observar os parâmetros probatórios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, os quais se encontram atendidos no caso concreto, uma vez que a necessidade da tecnologia prescrita restou demonstrada por laudo médico fundamentado, corroborado por perícia judicial, inexistindo controvérsia quanto à sua indicação terapêutica.

Ademais, laudo médico recente confirma a adequação e a eficácia do tratamento disponibilizado à parte autora desde abril de 2015.

Nessas hipóteses, deve ser observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, segundo a qual, embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pela garantia do direito fundamental à saúde, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, determinando eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.

A dispensação dos demais itens da condenação, consistentes em dispositivo médico e insumos necessários ao funcionamento do equipamento e ao monitoramento glicêmico, permanece sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais, ente dotado de maior aptidão operacional para execução da obrigação, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral.

Eventual ressarcimento entre os entes federativos deverá ser realizado no âmbito administrativo, caso os ônus financeiros do fornecimento não tenham sido suportados pelo ente primariamente responsável.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, voto por adequar o acórdão recorrido para redirecionar à União o custeio do medicamento insulina asparte, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF – Grupo 1A), mantida a obrigação de dispensação pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da tese firmada no Tema 1.234, bem como a responsabilidade deste ente pelo fornecimento do dispositivo médico e dos insumos necessários ao tratamento, nos termos da tese firmada no Tema 793 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, permanecendo íntegra, no mais, a decisão anteriormente proferida.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0072805-41.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS DE MONITORAMENTO GLICÊMICO E MEDICAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTO E DISPOSITIVOS/INSUMOS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE A DISPOSITIVOS MÉDICOS E INSUMOS. INSULINA ASPARTE PADRONIZADA NO SUS. CEAF – GRUPO 1A. CUSTEIO DA UNIÃO. DISPENSAÇÃO PELO ESTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 793 DO STF. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação de acórdão proferido pelo TRF1 que manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao custeio e o Estado de Minas gerais à dispensação de bomba de infusão contínua de insulina, insumos necessários ao funcionamento do equipamento e ao monitoramento glicêmico, bem como do medicamento insulina asparte, destinado ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento proferido anteriormente deve ser objeto de retratação, diante das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral tratam exclusivamente do fornecimento judicial de medicamentos, não abrangendo dispositivos médicos e insumos utilizados na terapêutica, como bombas de infusão e materiais de monitoramento glicêmico.

4. O medicamento insulina asparte encontra-se padronizado no Sistema Único de Saúde para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, integrando o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF – Grupo 1A), cuja aquisição é de responsabilidade da União, cabendo às Secretarias Estaduais de Saúde a armazenagem, distribuição e dispensação aos pacientes.

5. Quanto aos dispositivos médicos e insumos necessários ao funcionamento da bomba de infusão e ao monitoramento glicêmico, aplica-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, segundo a qual, embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelo direito à saúde, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior aptidão administrativa e operacional, sem prejuízo de eventual ressarcimento administrativo entre os entes federativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Juízo de retratação exercido. Acórdão parcialmente adequado.

Tese de julgamento: Nas demandas que envolvam fornecimento de medicamento padronizado no CEAF – Grupo 1A deve ter seu custeio atribuído à União, cabendo ao Estado a dispensação ao paciente, enquanto dispositivos médicos e insumos associados ao tratamento submetem-se ao regime de solidariedade federativa, com direcionamento judicial do cumprimento da obrigação conforme as regras de organização do SUS.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 19.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793); STF, RE 566.471/RN (Tema 6); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido para redirecionar à União o custeio do medicamento insulina asparte, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1A), mantida a obrigação de dispensação pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da tese firmada no Tema 1.234, bem como a responsabilidade deste ente pelo fornecimento do dispositivo médico e dos insumos necessários ao tratamento, nos termos da tese firmada no Tema 793 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, permanecendo íntegra, no mais, a decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0072805-41.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REDIRECIONAR À UNIÃO O CUSTEIO DO MEDICAMENTO INSULINA ASPARTE, INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF - GRUPO 1A), MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.234, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DESTE ENTE PELO FORNECIMENTO DO DISPOSITIVO MÉDICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PERMANECENDO ÍNTEGRA, NO MAIS, A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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