Apelação Cível Nº 0023542-16.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelas rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e U. F. em face de sentença que julgou procedente “o pedido relativamente à anulação de qualquer crédito tributário formado contra a PARTE AUTORA referente à multa prevista no art. 18 da lei n° 8.036/90. Declaro o seu direito de não ter créditos tributários contra si formados no presente e no futuro com base neste mesmo dispositivo”.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento às apelações, julgando improcedentes os pedidos iniciais (acórdão acostado às fls. 303 e seguintes, autos físicos, Evento 4).
A parte autora JR HIGIENIZAÇÃO LTDA interpôs recurso extraordinário (fl. 316, autos físicos) e Recurso Especial (fl. 329, autos físicos).
Foram apresentadas as contrarrazões aos recursos pela U. F. e pela CEF.
No evento 21, o Vice-Presidente do TRF da 1ª Região determinou o sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.046 pelo STF.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
Prolatada decisão pelo Presidente do TRF da 6ª Região (Evento 50) determinando o encaminhamento do processo ao órgão julgador originário deste Tribunal Regional para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.046 pelo STF.
Retornaram os autos conclusos para o juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
O art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determina a realização do juízo de retratação pelo órgão julgador se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
No caso, o juízo de retratação está limitado à apreciação do Tema de Repercussão Geral nº 1046, do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a controvérsia, ao apreciar a questão constitucional o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (STF - ARE: 1121633 GO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023).
No caso concreto, trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da validade da redução dos valores referentes à multa de 40%, prevista no parágrafo primeiro do art. 18 da Lei n. 8.036/90, para os casos de despedida sem justa causa, em decorrência de convenção coletiva de trabalho e de acordo tripartite.
Sustenta, para tanto, a requerente, a validade da convenção coletiva de trabalho como instrumento apto para reduzir o percentual da multa compensatória do FGTS para 20% (vinte por cento), sendo a cobrança e a não emissão de Certificação de Regularidade do Fundo de Garantia indevida.
A sentença monocrática julgou procedente “o pedido relativamente à anulação de qualquer crédito tributário formado contra a PARTE AUTORA referente à multa prevista no art. 18 da lei n° 8.036/90. Declaro o seu direito de não ter créditos tributários contra si formados no presente e no futuro com base neste mesmo dispositivo”.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar os recursos de apelações interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e U. F., restou assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% PARA 20%. ILEGALIDADE. ART. 18, § 2°, LEI 8.036/90.
I — No caso em que a sentença se caracteriza por cltra petIta, não cabe o reconhecimento da sua nulidade, mas a complementação dos pontos abordados, se se trata de matéria de direito e a apreciação da sentença se dá dentro dos limites da discussão.
II — Disciplina o § 2° do art. 18 da Lei n. 8.036/90 sobre a hipótese em que autorizada a redução da multa rescisória de 40% para 20%, dispondo que "Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1° será de 20 (vinte) por cento"
III — Assente o entendimento desta Corte na conclusão de que, "nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n. 8.036/1990, a redução do percentual da muita do FGTS (de 40% para 20%) pela rescisão contratual somente é cabível quando "ocorrer despedida por culpa reciproca ou força maior, 1111 reconhecida pela Justiça do Trabalho", não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, não estando o empregador em dia com suas obrigações para com o aludido Fundo, merece reforma a decisão que deferiu a emissão do Certificado de Regularidade ao Fundo de Garantia" [AMS 200534000006158, Rel. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, 481 Turma Suplementar, e-DJF1 de 22/03/2012] (AC 00027398720054013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/09/2014 PAGINA:275.)
IV — "É ilegal a cláusula de convenção coletiva que prevê a redução do percentual de que trata o art. 18 da Lei 8.036/90 fora das hipóteses nela previstas." (AC 2004.34.00.042425-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 19/04/2007)
V — Apelações interpostas pela U. F. e Caixa Económica Federal a que se dá provimento”.
O julgado recorrido, ao entender que não é possível o percentual, de que trata o art. 18 da Lei 8.036/90, ser reduzido para 20%, ainda que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, contraria o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na aludida Tese de Repercussão Geral nº 1046.
Nessas razões, deve ser mantida a sentença de 1º grau, e negado provimento aos apelos da Caixa Econômica Federal e da U. F..
Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, voto por negar provimento às apelações, mantendo a sentença de 1º grau.
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