Apelação Cível Nº 0002254-41.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela requerente RABELO, RIBEIRO E ROMANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços a empresas sediadas no exterior e que representem ingresso de divisas, bem como de repetição do indébito tributário.
A apelante RABELO, RIBEIRO E ROMANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ( - Pág. 106/117) informa que é sociedade de advogados devidamente inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Em 20/11/2006 foi contratada para prestar serviços de consultoria jurídica diretamente a uma pessoa jurídica norte-americana, denominada "CORPORATION OF THE PRESIDENT", sediada em Salt Lake City, Estado de Utah, nos Estados Unidos da América. Para recebimento dos honorários advocatícios e reembolsos de despesas, as cobranças são encaminhadas à sede da contratante, nos Estados Unidos da América, que faz a remessa dos valores devidos, em dólares americanos, representando ingresso de divisas no país. Para recebimento dos valores devidos, a autora necessita celebrar, mensalmente, a sua nacionalização mediante realização de contratos de câmbio. Após a nacionalização dos valores, a autora emitia a nota fiscal relativa aos honorários devidos e promovia o recolhimento mensal dos seguintes impostos federais: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Defende que as contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre os serviços prestados a empresa sediada no exterior estão isentos, por força do art. 14, inciso III e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001 e do inciso II, do art. 5°, da Lei 10.637/2002 e do inciso II, do art. 6°, da Lei 10.833/2003. A imunidade tributária prevista no inciso I do §2º do art. 149 da CF/1988 não constitui óbice a que o ente tributante conceda determinadas isenções por meio de lei ordinária, por se tratarem de situações inteiramente diferenciadas, que não podem se confundir. O legislador ordinário entendeu por bem conceder isenção de PIS e COFINS naqueles casos em que os serviços são prestados no país a empresas sediadas no exterior e que representem ingresso de divisas no território nacional. A sentença recorrida negou vigência aos dispositivos infraconstitucionais que concederam isenção ao autor (art. 14, inciso III e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, inciso II, do art. 5°, da Lei 10.637/2002 e inciso II, do art. 6°, da Lei 10.833/2003), como também ao disposto no art. 176 do CTN e ao §6°, do art. 150, da CF/1988. Os recolhimentos tributários realizados pela autora a título de PIS e COFINS incidentes sobre os faturamentos recebidos de pessoa jurídica sediada no exterior, são absolutamente indevidos. A condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência de R$4.000,00 (quatro mil reais) representa quase 30% do conteúdo econômico da demanda, não sendo razoável. Os honorários devem incidir sobre o valor da causa, devendo ser reduzidos.
Requer a reforma da sentença para declarar a isenção das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços a empresas sediadas no exterior e que representem ingresso de divisas, bem como determinar a repetição do indébito tributário. Alternativamente, requer que seja reduzida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no - Pág. 123/131.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988).
O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977).
Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976.
Em atenção ao disposto no art. 14, inciso III, e §1°, da Medida Provisória nº 2158-35/2001, são isentas das contribuições ao PIS e a COFINS as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 5°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, também determinam que as contribuições ao PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
Ao interpretar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a isenção alcança os serviços prestados em território nacional, desde que atendidos os dois requisitos legais, que são a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e cujo pagamento represente ingresso de divisas (REsp n. 1.268.345/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 18/12/2012.).
O precedente em questão envolveu a prestação do serviço de praticagem em porto brasileiro (auxílio ao comandante da embarcação que se aproxima do porto, considerando as peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação).
O Ministro Relator salientou que não se está discutindo a imunidade sobre receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988.
Com efeito, restou mantido o entendimento da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acórdão recorrido, no sentido que a intenção da lei ao determinar a isenção (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003) não se limitou simplesmente ao favorecimento das exportações, mas sim ao ingresso de divisas, visando, inclusive, evitar que sejam as exportações oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio internacional de que a incidência de tributos deve se dar no destino, para não haver a exportação de tributos (EIAC 0000111-40.2001.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 26/07/2010 PAG 11.).
Ainda conforme entendimento da Corte Regional nos referidos Embargos Infringentes, as regras tributárias que dispõem sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, consoante regra prevista no art. 111, II, do CTN. Assim, apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata do tema importação/exportação (Lei 10.865/2004), assim como constar expressamente a exportação nos incisos I e III do art. 6º da Lei 10.833/2003, o inciso II prevê como requisitos à isenção requerida, unicamente, que os serviços sejam prestados para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
No mesmo sentido os demais precedentes do TRF1 na AC 1004274-27.2020.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG; AC 1047380-91.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG e AC 0009339-85.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.
No caso concreto, os contratos - Pág. 18/23 e 24/26, notas fiscais e contratos de câmbio - Pág. 41/250 e - Pág. 3/59, comprovam a contratação da impetrante para a prestação de serviços advocatícios em território brasileiro pela CORPORATION OF THE PRESIDENT, entidade ligada à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, pessoa jurídica domiciliada em Salt Lake City, Utah, nos Estados Unidos da América.
Como visto, a isenção prevista no art. 14, inciso III, e §1°, da Medida Provisória nº 2158-35/2001, art. 5°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 6°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, não exige a exportação de serviços, razão pela qual a prestação de serviços em território nacional não exclui a incidência do benefício.
A contratante CORPORATION OF THE PRESIDENT é pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento pelos serviços representou ingresso de divisas, conforme evidenciam os contratos de câmbio celebrados para conversão de Dólar dos Estados Unidos em Reais.
A sentença recorrida denegou a segurança por entender a a isenção pressupõe serviço prestado fora do país, contrariando o entendimento aqui adotado.
Assim, merece provimento o recurso de apelação da impetrante.
Repetição do indébito
Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente.
Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023).
Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).
A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.)
A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145, que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.).
Ainda, conforme Tese de Repercussão Geral nº 4 - "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005." (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540).
No mesmo sentido a Tese de Recurso Repetitivo nº 137, segundo a qual "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN." (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012).
Como a presente ação foi ajuizada em 18/01/2011, a repetição do indébito se limita aos valores recolhidos indevidamente a partir de 18/01/2006.
Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados.
Sucumbência
Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários mínimos, 8% no que exceder a 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos e 5% no que exceder a 2.000 salários mínimos até 20.000 salários mínimos na forma do §3º, §4º, incisos III e IV, e §5º do art. 85 do CPC.
Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela requerente, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996.
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas finais na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante para declarar a isenção das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços a empresas sediadas no exterior, bem como determinar a repetição do indébito tributário em relação ao valores recolhidos indevidamente a partir de 18/01/2006, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000383673v19 e do código CRC 951f02fd.
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