Apelação Cível Nº 0032229-21.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. A. S. P. em face de sentença que, na fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973, ao fundamento de inexistirem valores a serem adimplidos pela executada.
Narra o apelante que ajuizou ação ordinária objetivando a restituição de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II, tendo sido proferida sentença de procedência, posteriormente parcialmente reformada em sede de apelação, com trânsito em julgado.
Afirma que, instaurada a fase executiva, apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 189.862,23, tendo a executada garantido o juízo e oposto embargos à execução apenas em relação a outros exequentes, não impugnando, contudo, os cálculos por ele apresentados. Sustenta que, nos embargos à execução n.º 2006.38.00.024663-1, houve sentença que não acolheu insurgência contra seus cálculos, a qual transitou em julgado.
Relata que, em cumprimento à referida decisão, o juízo de origem determinou a recomposição da conta vinculada do apelante com base nos cálculos por ele apresentados. Todavia, posteriormente, diante de petição da executada, o magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de valores a serem pagos, ensejando a prolação da sentença ora recorrida.
Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de que houve violação à coisa julgada formada nos embargos à execução, bem como afronta aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Alega que eventual discussão acerca do valor executado deveria ter sido deduzida pela executada por meio de embargos à execução, sendo inadmissível sua rediscussão por simples petição nos autos do cumprimento de sentença.
Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, com o restabelecimento da decisão anteriormente proferida que determinou o cumprimento do julgado com base nos cálculos apresentados pelo apelante, além da condenação da apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Foram ofertadas contrarrazões, subindo os autos ao TRF da 1ª Região.
O processo foi digitalizado e migrado para o sistema processual eletrônico e depois redistribuído ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença recorrida teria violado a coisa julgada e a segurança jurídica, ao reabrir discussão sobre valores que já estariam definidos nos autos, aduzindo que eventual insurgência da CEF somente poderia ter sido deduzida por meio dos competentes embargos à execução.
Tenho que não lhe assiste razão.
Conforme se extrai dos autos, a contadoria judicial, em manifestação de fls. 262/265 dos autos físicos, apurou que a Caixa Econômica Federal efetuou pagamento superior ao efetivamente devido ao exequente, no montante de R$ 276,43, razão pela qual concluiu inexistir saldo remanescente em favor da parte autora. À vista desse pronunciamento técnico, o juízo de origem proferiu julgado, extinguindo a execução, por reconhecer a satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973.
A sentença deve ser mantida porque a atuação do juízo de origem não configurou indevida reabertura da controvérsia nem afronta à coisa julgada, mas simples adequação da fase executiva aos exatos limites do título judicial, à luz de apuração técnica promovida pela contadoria do juízo.
Em execução de sentença, compete ao magistrado zelar para que o cumprimento do julgado observe, com precisão, a extensão da obrigação reconhecida, vedando-se tanto a satisfação a menor quanto o pagamento além do devido.
Não se mostra juridicamente possível chancelar a continuidade de execução quando demonstrado, por cálculo elaborado pelo órgão técnico do juízo, que a obrigação já foi integralmente satisfeita e, mais que isso, que houve pagamento em montante superior ao efetivamente devido. Acolher a pretensão recursal, em tal contexto, importaria admitir que o exequente percebesse valor superior ao título executivo, em afronta aos princípios que vedam o bis in idem e o enriquecimento sem causa.
A dedução de valores comprovadamente já quitados é matéria de ordem pública, que não somente pode, mas deve ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico.
Com efeito, a vedação ao enriquecimento ilícito constitui diretriz elementar do ordenamento jurídico, positivada no art. 884 do Código Civil, não podendo o processo executivo converter-se em instrumento de obtenção de vantagem patrimonial sem respaldo no título judicial.
Assim, a aferição da exata extensão da obrigação exequenda insere-se no âmbito do controle de legalidade da execução e pode, sim, ser determinada pelo juízo sempre que necessária à preservação da exatidão do cumprimento da sentença, sem que tal decisão caracterize ofensa à coisa julgada.
Nesse contexto, correta a sentença ao consignar que a presunção decorrente do que decidido nos embargos à execução não é absoluta, admitindo prova em contrário, a qual, no caso, foi produzida mediante os elementos contábeis constantes dos autos e corroborada pela contadoria judicial.
Não se trata, portanto, de desconstituição arbitrária de pronunciamento anterior, mas de reconhecimento, em sede executiva, de que a obrigação exequenda já fora satisfeita, inexistindo valores remanescentes a serem pagos ao autor.
Assim, ausente saldo credor em favor do exequente, e demonstrado, ao revés, pagamento a maior, impunha-se mesmo a extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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