Agravo de Instrumento Nº 1003117-70.2023.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026983-78.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás e M. T. L. contra decisão, proferida, em 21/12/2022, e integrada em 14/02/2023, pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos do cumprimento de sentença nº 0026983-78.2004.4.01.3800, ajuizado por M. J. L. D. C., que julgou improcedente a impugnação da executada aos novos cálculos de execução apresentados pelo perito, acolhendo o valor apurado na perícia técnica, e deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que incabíveis em mero incidente processual. ( e , autos originários)
Os agravantes sustentam, inicialmente, a legitimidade ativa da Associação agravante para pleitear honorários advocatícios. No mérito, alegam, em síntese, que houve efetivo caráter litigioso na fase de liquidação/cumprimento de sentença, evidenciado pelas diversas impugnações apresentadas. Afirma que as impugnações foram parcialmente acolhidas, resultando em expressiva redução do valor executado.
Ressalta que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada e que a verba deve ser fixada com base no proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente cobrado e o montante final homologado.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. ()
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, considerando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais são do próprio advogado, no caso, empregado da Eletrobrás, nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, essa entidade associativa pleiteie os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados (TRF4, AG 5050249-56.2016.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão Amaury Chaves DE Athayde, julgado em 03/05/2017).
Na origem, o autor, ora agravado, na qualidade de cessionário de créditos, pleiteou o recebimento de restituição do empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás pela empresa Fiação de Algodão Mocó S.A.. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União e a Eletrobrás a pagar: “1) em dinheiro ou na forma de participação acionária, a diferença de correção monetária - incluindo os expurgos inflacionários - incidente sobre o principal, desde a data do recolhimento do empréstimo compulsório até o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do § 1o, do art. 7o, da Lei n° 4.357/64 e, a partir daí, aplicando-se o critério anual de atualização previsto no art. 3o da referida Lei; 2) em dinheiro ou na forma de participação acionária, os juros remuneratórios de 6% ao ano a serem aplicados sobre a diferença de correção monetária - incluindo os expurgos inflacionários - incidente sobre o principal, apurada desde a data do recolhimento do empréstimo compulsório até 31 de dezembro do mesmo ano; 3) em dinheiro ou na forma de participação acionária, os juros remuneratórios de 6% ao ano a serem aplicados sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, devendo incidir correção monetária plena - incluindo os expurgos inflacionários - de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento; 4) no pagamento dos juros moratórios sobre os valores a ser apurados em liquidação de sentença desde a citação até o efetivo pagamento de 6% ao ano até a entrada em vigor do recente Código Civil (11/01/2003), quando passará a incidir a taxa Selic, que já comporta juros de mora e atualização monetária. 5) nos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se, em tudo, os princípios da reciprocidade e da proporcionalidade tratados no art. 21, do CPC, a exigir apuração na liquidação de sentença (, págs. 260-271, autos originários)
Transitado em julgado o referido acórdão, o autor deu início à fase de cumprimento de sentença, com apresentação de cálculos (, págs. 234 e ss.). A executada (Eletrobrás) apresentou impugnação (, pág. 23 e ss.), contudo, o Juízo de primeiro grau a reputou preclusa. Não obstante, considerando-se a divergência de cálculos e que o próprio exequente pugnou pela realização de perícia, o Juízo determinou a realização de prova pericial (, págs. 184-192).
Após a conclusão da perícia, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial (, págs. 295 e ss). Intimado, o exequente se manifestou, suscitando a existência dos Embargos de Divergência no EARESP nº 790.288/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça teria analisado a matéria (, págs. 362-366).
Ato contínuo, a executada suscitou questão de ordem, para que o feito fosse suspenso até conclusão do julgamento no referido Agravo em Recuso Especial (). A União e a exequente concordaram com a suspensão do feito ( e ).
Retomado o trâmite processual, após o julgamento proferido pelo STJ, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à intimação do perito para adequação dos cálculos aos critérios fixados pelo precedente da Corte Superior ().
Determinada a adequação dos cálculos (), e uma vez apresentados (), a Eletrobrás novamente se insurgiu contra eles ()
Sobreveio, então, a decisão agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela executada, deixando de fixar honorários advocatícios ().
Pois bem.
Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), em seu parágrafo primeiro assim dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
No que tange à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em favor do executado (STJ, REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C/73).
Ainda, a ausência de resistência da parte exequente à impugnação apresentada impede a configuração de litígio, afastando a incidência de sucumbência. (TRF 3ª Região, AI 5027746-92.2021.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 09/03/2022; TRF4, AG 5003274-63.2022.4.04.0000, 5ª Turma , Relator Francisco Donizete Gomes , julgado em 24/10/2023)
No presente caso, observa-se que as impugnações da executada não foram acolhidas e que foi o próprio exequente quem trouxe aos autos a existência dos Embargos de Divergência no EARESP nº 790.288/PR. Apenas depois da manifestação do exequente é que a Eletrobrás requereu a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento daquele REsp, com o que o exequente concordou prontamente. Ainda, finalizado o julgamento do referido Recurso Especial, o exequente espontaneamente requereu a adequação dos cálculos ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça naqueles autos.
Dessarte, não há falar em êxito dos cálculos apresentados pela parte executada, pois o Juízo de origem houve por bem determinar a realização de perícia contábil, com o que concordaram ambas as partes. Dessarte, a aferição da exatidão dos cálculos decorreu de poder-dever do magistrado ((TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - 5017039-26.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelson DE Freitas Porfirio Junior, julgado em 28/11/2025, DJEN DATA: 03/12/2025). Ainda, até a superveniência do julgamento no EARESP nº 790.288/PR, de caráter não vinculante, os cálculos do perito condiziam com o que apresentado pela exequente.
Logo, não merece reparo a decisão recorrida.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000397157v4 e do código CRC a2a509ff.
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