Agravo de Instrumento Nº 0052856-48.2015.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004078-42.2005.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, W. D. A. F., em face de decisão interlocutória proferida, em 09/09/2015, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção de Juiz de Fora, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004078-42.2005.4.01.3801 (antigo 2005.3801.004067-0), que manteve os leilões do bem penhorado, designados para os dias 14/10/2015 (1ª praça) e 28/10/2015 (2ª praça).
Alega o agravante, em síntese, a existência de sucessivas decisões judiciais que reputa ilegais, parciais e abusivas, sustentando violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa no curso do processo. Afirma que diversos recursos interpostos desde o ano de 2013, incluindo apelações, embargos, impugnações ao cumprimento de sentença, exceção de impedimento/suspeição e mandados de segurança, permanecem sem apreciação definitiva.
Narra que a decisão agravada determinou a manutenção de leilão previamente designado, com datas indicadas para 14/10/2015 e 28/10/2015, bem como indeferiu outros pedidos formulados pela parte. Afirma que o processo foi indevidamente convertido em cumprimento de sentença, apontando a existência de vícios processuais que, em seu entendimento, ensejariam a nulidade dos atos praticados, inclusive em razão da ausência de intimação adequada e da não participação do Ministério Público em situações que reputa obrigatórias.
Sustenta, ainda, que houve aplicação de multas consideradas abusivas e ilegais, cuja exigibilidade deveria estar suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que o bem objeto da constrição judicial consiste em bem móvel utilizado para subsistência familiar, defendendo sua impenhorabilidade.
Paralelamente, descreve a controvérsia originária, que envolvia direito de propriedade sobre imóvel situado no Loteamento Democrata, em Juiz de Fora/MG, afirmando que a área correta do imóvel corresponderia a 300m², conforme documentos e laudos periciais juntados aos autos, e que teria havido redução indevida dessa metragem em decorrência de atos atribuídos à União. Relata a existência de diversas provas documentais, incluindo escrituras públicas, registros imobiliários, certidões, laudos periciais e levantamentos topográficos, que, segundo sustenta, corroborariam suas alegações quanto à extensão da propriedade e às irregularidades apontadas no processo.
No âmbito dos pedidos, requer a suspensão do cumprimento de sentença, a suspensão dos leilões designados, a declaração de nulidade de atos processuais, a nulidade das multas aplicadas ou sua redução, o afastamento do magistrado, a intimação do Ministério Público, bem como o reconhecimento da manutenção dos benefícios da justiça gratuita.
Os autos foram distribuídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 23/09/2015.
Ante a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), os autos foram redistribuídos a esta Terceira Turma.
Contrarrazões apresentadas (), em que impugna o benefício de justiça gratuita e pugna pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Na origem, Wagner Almeida Ferraz ajuizou ação demarcatória em face da União, cujos pedidos foram julgados improcedentes (, fls. 686-690, págs. 105-109). Em face da referida sentença, o autor opôs sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados, o que culminou na imposição de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973.
Condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa em favor da União (, pág. 73-76), o respectivo depósito não foi comprovado nos autos. Apresentados novos embargos de declaração, não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado (, pág. 128).
Intimadas as partes, a União peticionou requerendo a instauração da fase de cumprimento de sentença (, págs. 158-162). Por despacho, a Juíza Silvia Elena Petry Wieser consignou que a interposição de embargos protelatórios não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, determinando fosse instaurado o cumprimento de sentença (, pág. 181). Houve a penhora de um veículo marca/modelo VW/GOL (, pág. 182).
Em considerando que o autor/executado continuou apresentando recursos no intuito de revolver o mérito decidido na fase de conhecimento, foi revogado, com efeitos ex nunc, por decisão do Juiz Bruno Savino, o benefício de justiça gratuita (, fls. 188) e determinada a hasta pública do veículo constrito.
Os embargos à execução foram rejeitados (, p. 198-200).
Em decisão de , pág. 255, o Juízo analisou a alegação de inexistência de intimação acerca dos atos processuais, concluindo pela improcedência das alegações.
Expedido laudo de reavaliação do bem (, pág. 10), foi nomeada leiloeira oficial (, pág. 54). Foram designados os dias 14/10/2015 e 28/10/2015 para realização dos leilões (, págs. 197). O autor/executado, como em outras oportunidades, juntou manifestação de inconformidade, tendo sido proferida a decisão agravada, que manteve o leilão designado (, pág. 42).
Pois bem.
Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o leilão questionado já foi realizado e que foram juntados, às págs. 85 e 142 do , autos de arrematação negativos, o que evidencia a perda superveniente de objeto deste recurso no ponto.
Considerando-se que os embargos à execução foram rejeitados de plano, passo à análise da alegada impenhorabilidade do veículo constrito, tendo-se em vista a natureza jurídica da matéria. E, na espécie, verifico que não há elementos nos autos que demonstrem a veracidade da alegação, no sentido que de que o veículo constitui instrumento de trabalho, inexistindo, portanto, razão para acolhimento da tese.
Ainda, quanto às demais alegações, não se admite o recurso se a parte recorrente apresenta razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Assim, aplica-se, por analogia, o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Assim, carece de requisito de admissibilidade o recurso que não faz nenhuma alusão ao efetivamente decidido na decisão/sentença, atacada. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 74235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1026279 / RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010).
Explico.
No caso, a decisão manteve o leilão designado e nada proveu em relação aos demais pedidos, os quais já teriam sido analisados em decisão anterior (, fls. 1.363/pág. 173), que, por sua vez, já foi objeto de agravo de instrumento distribuído ao TRF1 em 08/05/2015 (, págs. 207 e ss).
Ainda, quanto à eventual necessidade de afastamento do magistrado de origem, observa-se que o autor/executado impetrou Mandado de Segurança objetivando fosse analisada irregularidade na conduta do Juízo (, págs. 207 e ss.), bem como foram protocoladas denúncias junto à Ouvidoria do Tribunal (, págs. 41 e ss.).
Quanto à necessidade de intimação do Ministério Público, não se vislumbra nenhuma hipótese de intervenção obrigatória prevista no art. 178 do Código de Processo Civil de 2015.
Ainda, o agravante fundamenta parte de seu recurso na matéria de mérito da ação de conhecimento, qual seja, suposta violação de seu direito de propriedade pela parte ré/exequente/agravada, o que se mostra inadequado no corrente momento processual e por meio desta via.
Vê-se, pois, que as razões do agravo estão parcialmente dissociadas da decisão recorrida.
Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que pode ser pleiteado a qualquer tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, “apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; REsp n. 1.663.193/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 23/2/2018.)
Dessarte, inexistindo nos autos prova de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meras alegações, é o caso de não se acolher a impugnação ao pedido.
Ainda, não se pode desconsiderar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora seja um direito fundamental que visa garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 98 do CPC) “não isenta o beneficiário das penalidades processuais decorrentes de atos procrastinatórios ou litigância de má-fé por ele praticados no curso do processo” e nem das custas e despesas já incorridas (STJ, AgInt no AREsp n. 821.337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017; AgInt no AREsp n. 2.624.076/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025)
Dessarte, o recurso merece parcial conhecimento.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso apenas para deferir o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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