Agravo de Instrumento Nº 6012879-54.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006649-15.2025.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. D. S. S., em face da decisão ( dos autos de origem) que recebeu os seus embargos à execução, sem efeito suspensivo, sob os argumentos da ausência de garantia e de demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal ().
Incialmente, entendo ser dispensável novo relato dos fatos, tendo em vista que o quadro fático-jurídico foi minuciosamente relatado na decisão anterior () proferida por esta relatora, à qual me reporto integralmente, para reprodução, em relatório, tendo em vista a clareza e precisão os elementos necessários à compreensão da controvérsia.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo ao agravo, esta relatora entendeu por não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão pleiteada, sendo que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas naquela decisão. Desse modo, neste momento de verificação exauriente das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada naquela decisão, razão pela qual adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a integralmente a este julgado, in verbis:
(...)
A concessão de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso (fumus boni juris), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).
Não reputo presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal.
A princípio, verifica-se que a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente quanto à inexistência, por ora, dos requisitos legais para o deferimento do efeito suspensivo, atendendo às exigências do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e do art. 93, IX, da Constituição Federal. No ponto, ressalto que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.
Soma-se a isso o fato de que verificada eventual omissão, caberia ao embargante apresentar embargos de declaração nos autos originários, o que não ocorreu no caso em tela.
O juízo de origem recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, em relação ao agravante, ante a falta de demonstração de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. O agravante também confessa a falta de garantia do juízo, outro requisito exigido para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Com efeito, a execução extrajudicial é baseada em contratos ou instrumentos específicos (como hipotecas, alienações fiduciárias etc.) e nela a garantia do juízo pode variar dependendo do tipo de contrato ou instrumento. Por exemplo, em casos de alienação fiduciária, o próprio bem alienado (como um imóvel) serve como garantia, nos termos específicos do contrato e as leis aplicáveis para determinar se alguma garantia adicional é necessária.
Apesar de ser possível o recebimento dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do juízo, é preciso que, neste caso, seja efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, sendo que a concessão da assistência judiciária gratuita não é suficiente para esse propósito. Assim, o simples risco de constrição patrimonial, ou até mesmo o mero deferimento da justiça gratuita, não autorizam, por si só, a oposição dos embargos sem garantia do juízo.
Neste raciocínio, ausente a garantia do juízo, expressamente admitida pelo agravante, assim como ausente qualquer alegação quanto a eventual impossibilidade ou incapacidade financeira, impõe-se rejeitar o pedido de efeito suspensivo dos embargos (TRF 3ª Região, Primeira Turma, 0002446-07.2016.4.03.6107, Desembargador Federal Wilson Zauhy, DJ de 11/12/2017).
Ainda, o agravante tão somente alega que a execução imediata poderia dar origem a atos constritivos capazes de comprometer sua subsistência, a liquidez de seu patrimônio e o cumprimento de obrigações decorrentes de outras execuções. Contudo, o agravante sequer juntou qualquer documentação que comprovasse a alegação de fragilidade de seu patrimônio.
Desse modo, ausente a apresentação de garantia idônea ou de comprovação de ausência de patrimônio capaz de afastar tal necessidade, neste momento de verificação sumária, tenho para mim como acertado o entendimento do juízo de origem, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo/antecipação da tutela recursal.
(...)
Com efeito, analisando os autos e considerando a ausência de elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na decisão proferida, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, esses são legítimos a embasar o presente julgado.
Logo, sem reparos a decisão agravada.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000362217v5 e do código CRC 8a14590f.
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