Apelação Cível Nº 0000136-06.1985.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. C. G. em face de sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto para recebimento de condenação imposta à União em ação indenizatória, determinou a devolução pelo recorrente da quantia de R$1.189,68, correspondente ao valor que lhe foi pago a maior por força de requisição de pagamento expedida com base em cálculos elaborados pela própria executada.
Sustenta o apelante, em síntese, que foi a própria União que apresentou os cálculos que serviram de base para a expedição do requisitório, ratificando-os em múltiplas oportunidades, inclusive por meio de parecer técnico de seu núcleo especializado, e que o juízo a quo declarou o valor incontroverso antes de determinar a expedição dos requisitos de pagamento.
Aduz que o valor foi recebido em 2017, de boa-fé, e que somente cerca de três anos após o recebimento a União requereu a devolução da quantia paga a maior, o que, a seu ver, caracterizaria a hipótese de preclusão consumativa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Foram apresentadas contrarrazões pela União.
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da sentença que determinou ao apelante a restituição à União de valor recebido a maior em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o equívoco constatado pela Contadoria Judicial em relação aos índices de correção monetária aplicados aos cálculos elaborados pelo próprio ente público e que orientaram a expedição de requisições de pagamento na origem.
Pois bem. O argumento central do apelante repousa sobre a preclusão consumativa, ao fundamento de que foi a própria União quem apresentou, validou e reiteradamente ratificou os cálculos que serviram de base para o pagamento — inclusive mediante parecer técnico de seu núcleo especializado (evento 307, VOL3, fls. 183/185) —, e que o juízo a quo declarou o valor incontroverso antes de determinar a expedição do requisitório (evento 307, VOL3, fl. 187).
A tese merece acolhida.
Isso porque, no caso dos autos, a União não apenas forneceu os cálculos que orientaram a expedição de requisição de pagamento em favor do apelante, como também ratificou-os técnica e juridicamente.
Ou seja, apelante recebeu os valores à vista de cálculos elaborados e expressamente ratificados pelo próprio credor — a União —, tendo toda razão para crer que o pagamento era correto e definitivo.
Nesse contexto, o pedido de devolução formulado anos depois, por iniciativa da mesma parte que produziu e chancelou o erro, constitui comportamento objetivamente contraditório, que o ordenamento não pode tutelar em detrimento de quem agiu de boa-fé.
De outra parte, cabe acrescentar que o valor objeto da pretensão restitutória — R$1.189,68 — é manifestamente ínfimo em relação ao porte financeiro da União, não sendo capaz de produzir, para o erário, impacto que justifique a instauração e o prosseguimento de procedimento judicial voltado à sua recuperação.
Ademais, na hipótese em tela, não se pode perder de vista a condição pessoal do apelante, que, pelo que se colhe dos autos, trata-se de pessoa de baixa instrução e de parcos recursos financeiros, para quem o valor de R$1.189,68 — embora modesto do ponto de vista do erário — pode representar parcela significativa de sua renda mensal, com reflexos concretos sobre sua capacidade de prover as necessidades básicas de subsistência.
Não se trata de afastar genericamente o dever de restituição do enriquecimento sem causa, mas de reconhecer que, nas circunstâncias concretas dos autos — boa-fé do recebedor, irrisoriedade do valor para o credor, vulnerabilidade econômica do devedor e comportamento contraditório da própria Administração —, a manutenção da ordem de devolução produziria resultado desproporcional e incompatível com os valores constitucionais que orientam a interpretação do direito processual e material, ganhando especial relevância para o caso o princípio da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III).
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para, reformando em parte a sentença recorrida, afastar a determinação de restituição à União da quantia de R$1.189,68.
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