Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000136-06.1985.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. C. G. em face de sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto para recebimento de condenação imposta à União em ação indenizatória, determinou a devolução pelo recorrente da quantia de R$1.189,68, correspondente ao valor que lhe foi pago a maior por força de requisição de pagamento expedida com base em cálculos elaborados pela própria executada.

Sustenta o apelante, em síntese, que foi a própria União que apresentou os cálculos que serviram de base para a expedição do requisitório, ratificando-os em múltiplas oportunidades, inclusive por meio de parecer técnico de seu núcleo especializado, e que o juízo a quo declarou o valor incontroverso antes de determinar a expedição dos requisitos de pagamento.

Aduz que o valor foi recebido em 2017, de boa-fé, e que somente cerca de três anos após o recebimento a União requereu a devolução da quantia paga a maior, o que, a seu ver, caracterizaria a hipótese de preclusão consumativa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Foram apresentadas contrarrazões pela União.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da sentença que determinou ao apelante a restituição à União de valor recebido a maior em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o equívoco constatado pela Contadoria Judicial em relação aos índices de correção monetária aplicados aos cálculos elaborados pelo próprio ente público e que orientaram a expedição de requisições de pagamento na origem.

Pois bem. O argumento central do apelante repousa sobre a preclusão consumativa, ao fundamento de que foi a própria União quem apresentou, validou e reiteradamente ratificou os cálculos que serviram de base para o pagamento — inclusive mediante parecer técnico de seu núcleo especializado (evento 307, VOL3, fls. 183/185) —, e que o juízo a quo declarou o valor incontroverso antes de determinar a expedição do requisitório (evento 307, VOL3, fl. 187).

A tese merece acolhida.

Isso porque, no caso dos autos, a União não apenas forneceu os cálculos que orientaram a expedição de requisição de pagamento em favor do apelante, como também ratificou-os técnica e juridicamente.

Ou seja, apelante recebeu os valores à vista de cálculos elaborados e expressamente ratificados pelo próprio credor — a União —, tendo toda razão para crer que o pagamento era correto e definitivo.

Nesse contexto, o pedido de devolução formulado anos depois, por iniciativa da mesma parte que produziu e chancelou o erro, constitui comportamento objetivamente contraditório, que o ordenamento não pode tutelar em detrimento de quem agiu de boa-fé.

De outra parte, cabe acrescentar que o valor objeto da pretensão restitutória — R$1.189,68 — é manifestamente ínfimo em relação ao porte financeiro da União, não sendo capaz de produzir, para o erário, impacto que justifique a instauração e o prosseguimento de procedimento judicial voltado à sua recuperação.

Ademais, na hipótese em tela, não se pode perder de vista a condição pessoal do apelante, que, pelo que se colhe dos autos, trata-se de pessoa de baixa instrução e de parcos recursos financeiros, para quem o valor de R$1.189,68 — embora modesto do ponto de vista do erário — pode representar parcela significativa de sua renda mensal, com reflexos concretos sobre sua capacidade de prover as necessidades básicas de subsistência.

Não se trata de afastar genericamente o dever de restituição do enriquecimento sem causa, mas de reconhecer que, nas circunstâncias concretas dos autos — boa-fé do recebedor, irrisoriedade do valor para o credor, vulnerabilidade econômica do devedor e comportamento contraditório da própria Administração —, a manutenção da ordem de devolução produziria resultado desproporcional e incompatível com os valores constitucionais que orientam a interpretação do direito processual e material, ganhando especial relevância para o caso o princípio da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III).

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para, reformando em parte a sentença recorrida, afastar a determinação de restituição à União da quantia de R$1.189,68.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000136-06.1985.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DA UNIÃO. RATIFICAÇÃO REITERADA DOS CÁLCULOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRISORIEDADE DO VALOR PARA O ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO RECEBEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação interposta por beneficiário de indenização contra sentença que, em fase de cumprimento de decisão transitada em julgado, determinou a devolução à União de R$1.189,68 pagos a maior, tendo em vista o equívoco constatado pela Contadoria Judicial em relação aos índices de correção monetária aplicados aos cálculos elaborados pelo próprio ente público, ratificados em múltiplas oportunidades, inclusive por parecer técnico de seu núcleo especializado.

II. Questão em discussão

  1. A controvérsia consiste em determinar se a ratificação reiterada, pela União, dos cálculos que orientaram a expedição do requisitório gera preclusão consumativa em seu desfavor, e se os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana obstam a pretensão restitutória nas circunstâncias dos autos.

III. Razões de decidir

  1. Opera-se a preclusão consumativa em desfavor da União quando esta não apenas deixa de impugnar tempestivamente os cálculos, mas os elabora e ratifica tecnicamente.

  2. A pretensão restitutória deduzida cerca de três anos após o pagamento é obstada pela preclusão.

  3. A irrisoriedade do valor de R$1.189,68 em relação ao patrimônio público, a condição de vulnerabilidade econômica do apelante — para quem a quantia pode comprometer sua subsistência —, a boa-fé no recebimento e a consolidação da situação patrimonial pelo decurso do tempo revelam a desproporcionalidade da medida restitutória, incompatível com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

IV. Dispositivo e tese

  1. Apelação provida.

Tese de julgamento: "A ratificação reiterada pela Fazenda Pública dos cálculos que orientaram a expedição do requisitório gera preclusão consumativa em seu desfavor, e a pretensão restitutória do valor pago a maior revela-se desproporcional quando o montante é irrisório para o erário, o recebedor é pessoa em situação de vulnerabilidade econômica que o recebeu de boa-fé, e a situação patrimonial encontra-se consolidada pelo decurso do tempo."

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 1º, III, da Constituição; Art. 5º do CPC; Art. 884 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando em parte a sentença recorrida, afastar a determinação de restituição à União da quantia de R$1.189,68, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0000136-06.1985.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 242, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À UNIÃO DA QUANTIA DE R$1.189,68, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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