Agravo de Instrumento Nº 6011168-14.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016008-92.2025.4.06.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIX REAL LTDA contra decisão que indeferiu os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigência do crédito tributário inscrito em dívida ativa - CDA 60.6.25.031103-56 - bem como determine a suspensão dos efeitos do protesto efetivado, com emissão de CND positiva com efeito positivo, até a decisão definitiva de mérito.
Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois apreciou o caso sob ótica do direito financeiro e do Código Civil, classificando o valor como crédito “financeiro”, e não tributário, o que a empresa considera equivocado, uma vez que os créditos de PIS/COFINS possuem natureza tributária, nascem no regime não cumulativo e são regulados exclusivamente pelo CTN e leis tributárias específicas.
Argumenta que a Receita Federal não poderia revogar despacho decisório de ressarcimento já homologado e consumado, sem observância dos limites da autotutela, violando segurança jurídica e direitos adquiridos, além de descumprir os requisitos dos arts. 142, 145 e 151 do CTN.
Aponta inconsistências na atuação administrativa, como desaparecimento de despachos decisórios no e-CAC, movimentação de processos que constavam como arquivados, glosa de créditos sem abertura de prazo para retificação da EFD-Contribuições, e ressalta que manuais internos da própria Receita e pareceres técnicos reconhecem a possibilidade de registro dos créditos pelo código 199.
Cita precedentes do CARF e de Tribunais Federais que anulam revisões unilaterais de despachos concessivos e reconhecem a suspensão da exigibilidade enquanto pendente discussão administrativa. Enfatiza ainda os prejuízos imediatos decorrentes da inscrição em dívida ativa, como impossibilidade de emissão de CND, risco de protesto, restrições financeiras e inviabilização de atividades empresariais, configurando perigo da demora a justificar a tutela de urgência.
Ao final, requer a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança, o protesto e os efeitos da inscrição em dívida ativa, assegurar a expedição de CND e, no mérito, reconhecer a nulidade da decisão agravada e a ilegalidade da cobrança, mantendo a suspensão da exigibilidade até julgamento final do mandado de segurança.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido em
A empresa agravante apresentou embargos declaratórios contra essa decisão em
Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões em
É o relatório.
VOTO
Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar em face do julgamento que ora se realiza.
Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:
A parte agravante atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00) e havia tido o deferimento do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, decisão essa este que foi revertida nos autos do PAF n. 17830.721983/2025-16, em exame de ofício procedido pela autoridade fiscal.
No entanto, foram constados erros no pedido administrativo tendo o Despacho Decisório n. 9.915/2025 apurado a incompatibilidade dos créditos informados para ressarcimento com as atividades econômicas desenvolvidas pela contribuinte, o que levou à revisão da decisão emitida no âmbito da análise automática realizada pelo Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC –, com fundamento no art. 53 da lei nº 9.784/1999.
A questão nodal discutida na origem toca a tormentosa exegese do art. 146 do CTN, o qual estabelece que “[a] modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Tal dispositivo tem suscitado dúvidas no CARF com entendimentos diversos, como se verifica nos seguintes Acórdãos nº 1102-001.679, de 25/7/2025, nº 1201-006.290, de 14/3/2024, nº 1201-007.053, de 10/10/2024, nº 1001-002.901, de 4/4/2023.
Nada obstante tal controvérsia, a qual deve ficar restrita à cognição exauriente, tenho que a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE . EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. 1. O indeferimento pelo Fisco da compensação tributária efetuado pelo contribuinte enseja sua notificação para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade (Art . 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96), recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois se enquadra na hipótese prevista no art. 151, inciso III, do CTN e no art . 74, § 11, da Lei n. 9.430/96. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. A Primeira Seção do STJ entende que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. EREsp 850332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/05/2008, DJe 12/08/2008 . 3. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.138.206/RS (assentada de 9 .8.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543 -C do CPC), pacificou entendimento de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972 e pela Lei 11 .457/2007, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999." ( AgRg no REsp 1267000/RS, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011.) Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp: 1310909 RS 2012/0039570-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2012).
Ocorre que, como se colhe dos anexos do processo administrativo n. 17830.721983/2025-16, não foram apresentadas Manifestações de Inconformidades relativas aos Despachos de revisão, conforme observo do anexo contido no e que demonstra a ciência da parte agravante, em 09/05/2025 e 05/08/2025, dos despachos revisórios da autoridade fiscal
Assim, dada a inexistência de pendência de análise de recursos no âmbito administrativo, o crédito constante do processo n. 17830.721983/2025-16 foi, ao menos no exame prefacial deste agravo, regularmente inscrito em Dívida Ativa da União.
Não havendo recurso administrativo pendente de julgamento, não há causa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, tampouco argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões para decidir.
A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios prejudicados.
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