Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6011168-14.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016008-92.2025.4.06.3807/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIX REAL LTDA contra decisão que indeferiu os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigência do crédito tributário inscrito em dívida ativa - CDA 60.6.25.031103-56 - bem como determine a suspensão dos efeitos do protesto efetivado, com emissão de CND positiva com efeito positivo, até a decisão definitiva de mérito.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois apreciou o caso sob ótica do direito financeiro e do Código Civil, classificando o valor como crédito “financeiro”, e não tributário, o que a empresa considera equivocado, uma vez que os créditos de PIS/COFINS possuem natureza tributária, nascem no regime não cumulativo e são regulados exclusivamente pelo CTN e leis tributárias específicas.

Argumenta que a Receita Federal não poderia revogar despacho decisório de ressarcimento já homologado e consumado, sem observância dos limites da autotutela, violando segurança jurídica e direitos adquiridos, além de descumprir os requisitos dos arts. 142, 145 e 151 do CTN.

Aponta inconsistências na atuação administrativa, como desaparecimento de despachos decisórios no e-CAC, movimentação de processos que constavam como arquivados, glosa de créditos sem abertura de prazo para retificação da EFD-Contribuições, e ressalta que manuais internos da própria Receita e pareceres técnicos reconhecem a possibilidade de registro dos créditos pelo código 199.

Cita precedentes do CARF e de Tribunais Federais que anulam revisões unilaterais de despachos concessivos e reconhecem a suspensão da exigibilidade enquanto pendente discussão administrativa. Enfatiza ainda os prejuízos imediatos decorrentes da inscrição em dívida ativa, como impossibilidade de emissão de CND, risco de protesto, restrições financeiras e inviabilização de atividades empresariais, configurando perigo da demora a justificar a tutela de urgência.

Ao final, requer a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança, o protesto e os efeitos da inscrição em dívida ativa, assegurar a expedição de CND e, no mérito, reconhecer a nulidade da decisão agravada e a ilegalidade da cobrança, mantendo a suspensão da exigibilidade até julgamento final do mandado de segurança.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido em processo 6011168-14.2025.4.06.0000/TRF6, evento 2, DESPADEC1

A empresa agravante apresentou embargos declaratórios contra essa decisão em processo 6011168-14.2025.4.06.0000/TRF6, evento 7, EMBDECL1

Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões em processo 6011168-14.2025.4.06.0000/TRF6, evento 11, CONTRAZ1

É o relatório. 

VOTO

Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar em face do julgamento que ora se realiza.

Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão: 

A parte agravante atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00) e havia tido o deferimento do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, decisão essa este que foi revertida nos autos do PAF n. 17830.721983/2025-16, em exame de ofício procedido pela autoridade fiscal.  

No entanto, foram constados erros no pedido administrativo tendo o Despacho Decisório n. 9.915/2025 apurado a incompatibilidade dos créditos informados para ressarcimento com as atividades econômicas desenvolvidas pela contribuinte, o que levou à revisão da decisão emitida no âmbito da análise automática realizada pelo Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC –, com fundamento no art. 53 da lei nº 9.784/1999.

A questão nodal discutida na origem toca a tormentosa exegese do art. 146 do CTN, o qual estabelece que “[a] modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.  Tal dispositivo tem suscitado dúvidas no CARF com entendimentos diversos, como se verifica nos seguintes Acórdãos nº 1102-001.679, de 25/7/2025, nº 1201-006.290, de 14/3/2024, nº 1201-007.053, de 10/10/2024, nº 1001-002.901, de 4/4/2023. 

Nada obstante tal controvérsia, a qual deve ficar restrita à cognição exauriente, tenho que a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ: 

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE . EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. 1. O indeferimento pelo Fisco da compensação tributária efetuado pelo contribuinte enseja sua notificação para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade (Art . 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96), recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois se enquadra na hipótese prevista no art. 151, inciso III, do CTN e no art . 74, § 11, da Lei n. 9.430/96. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. A Primeira Seção do STJ entende que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. EREsp 850332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/05/2008, DJe 12/08/2008 . 3. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.138.206/RS (assentada de 9 .8.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543 -C do CPC), pacificou entendimento de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972 e pela Lei 11 .457/2007, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999." ( AgRg no REsp 1267000/RS, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011.) Agravo regimental improvido. 

(STJ - AgRg no REsp: 1310909 RS 2012/0039570-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2012). 

Ocorre que, como se colhe dos anexos do processo administrativo n. 17830.721983/2025-16, não foram apresentadas Manifestações de Inconformidades relativas aos Despachos de revisão, conforme observo do anexo contido no processo 6016008-92.2025.4.06.3807/MG, evento 30, DOC2 e que demonstra a ciência da parte agravante, em 09/05/2025 e 05/08/2025, dos despachos revisórios da autoridade fiscal

Assim, dada a inexistência de pendência de análise de recursos no âmbito administrativo, o crédito constante do processo n. 17830.721983/2025-16 foi, ao menos no exame prefacial deste agravo, regularmente inscrito em Dívida Ativa da União. 

Não havendo recurso administrativo pendente de julgamento, não há causa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.  

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.    

Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, tampouco argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões para decidir.   

A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios prejudicados. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6011168-14.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016008-92.2025.4.06.3807/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança destinado à suspensão da exigibilidade de crédito tributário inscrito em dívida ativa (CDA nº 60.6.25.031103-56), bem como à suspensão dos efeitos do protesto e à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão da revisão administrativa de despacho decisório que havia deferido ressarcimento de créditos de PIS e COFINS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Estabelecer se a inexistência de manifestação de inconformidade no processo administrativo afasta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A autoridade fiscal revisou despacho decisório que havia deferido o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS ao constatar incompatibilidade entre os créditos informados no pedido administrativo e as atividades econômicas exercidas pela contribuinte.

4.A revisão administrativa foi realizada com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando verificada ilegalidade.

5.Embora haja controvérsia administrativa acerca da interpretação do art. 146 do CTN quanto à alteração de critérios jurídicos pela autoridade fiscal, a análise aprofundada da matéria demanda cognição exauriente.

6.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento de compensação ou revisão administrativa possui efeito suspensivo e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

7.No caso concreto, não houve apresentação de manifestação de inconformidade contra os despachos revisórios no processo administrativo nº 17830.721983/2025-16, apesar da ciência da contribuinte.

8.Ausente recurso administrativo pendente de julgamento, não se configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando regular, em análise preliminar, a inscrição em dívida ativa.

IV. DISPOSITIVO 

9.Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios prejudicados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 10/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 6011168-14.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 16:00, na sequência 544, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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