Apelação Cível Nº 1010576-23.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010576-23.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por MOTOR OIL AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA. em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu omissão quanto à remessa necessária, tida por interposta, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária, para delimitar o alcance da exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
No julgado embargado, a Turma concluiu que a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é admissível apenas em relação às operações submetidas ao regime não cumulativo das contribuições, afastando a pretensão relativamente às mercadorias sujeitas à sistemática monofásica ou à alíquota zero. Reconheceu-se, ainda, que o ICMS e o ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições nas hipóteses em que o contribuinte substituído se encontra submetido ao regime não cumulativo, observada a modulação temporal fixada a partir de 15/03/2017 ().
Sustenta a União a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade jurídica de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído. Argumenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 não seria aplicável ao regime de substituição tributária do ICMS, diante das peculiaridades dessa sistemática de arrecadação. Aduz, ainda, que o substituído tributário não realiza destaque do imposto em suas operações e que o recolhimento do ICMS ocorre antecipadamente pelo substituto, o que afastaria a caracterização do tributo como mero ingresso transitório. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ().
MOTOR OIL AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA. sustenta, por sua vez, que o acórdão conteria omissões e contradições.
Afirma, em síntese, que a decisão teria deixado de considerar que os produtos comercializados pela empresa, especialmente lubrificantes, não se sujeitam ao regime monofásico ou à alíquota zero das contribuições, circunstância que lhe garantiria legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega ainda haver omissão e contradição quanto à aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), argumentando que essa limitação temporal se aplicaria apenas ao ICMS incidente nas operações próprias, não podendo ser estendida ao ICMS-ST. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com a consequente alteração do julgado, bem como o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, visando eventual interposição de recursos às Cortes Superiores ().
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, pela rejeição dos recursos ( e ).
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
2. Mérito
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
2.1 Dos embargos da União
Alega a União a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade jurídica de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído.
Não verifico o alegado vício.
O acórdão embargado examinou de forma expressa a controvérsia relativa à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, procedendo à distinção entre as diferentes sistemáticas de incidência das contribuições sociais, notadamente os regimes monofásico e não cumulativo.
O voto condutor consignou de forma clara que o ICMS recolhido por substituição tributária, quando suportado economicamente pelo contribuinte substituído, não se qualifica como receita própria, razão pela qual não integra a base de cálculo das contribuições.
Os argumentos deduzidos nos embargos não evidenciam qualquer lacuna no julgado, limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado.
2.2 Dos embargos da impetrante
Também não verifico a ocorrência dos vícios alegados pela parte impetrante.
Quanto a alegação de que a decisão teria deixado de considerar que os produtos comercializados pela empresa, especialmente lubrificantes, não se sujeitam ao regime monofásico, o acórdão consignou que o objeto social da empresa não se restringe à comercialização de lubrificantes, abrangendo também outras atividades, a exemplo o comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores, que opera em regime monofásico de PIS e CONFIS quando o produto estiver nos anexos da Lei 10.485/2002.
Eessa amplitude das atividades, o acórdão concluiu que as operações realizadas pela impetrante podem envolver mercadorias submetidas a diferentes regimes de tributação, inclusive o regime monofásico aplicável a determinados produtos.
A decisão não afirma que todos os produtos da empresa são monofásicos. Ao contrário, ela expressamente conclui que a exclusão do ICMS e ICMS-ST é possível para produtos sujeitos ao regime não cumulativo. Portanto, o acórdão não ignorou a possibilidade de operações não cumulativas, apenas limitou o alcance do direito às operações que efetivamente se enquadrem nesse regime.
Assim, ainda que a comercialização de lubrificantes, em regra, não se submeta ao regime monofásico das contribuições, essa circunstância não afasta a conclusão do acórdão, pois a empresa exerce atividades mais amplas, que podem envolver a comercialização de outros produtos sujeitos à tributação concentrada na etapa inicial da cadeia econômica.
Foi justamente essa generalidade das atividades empresariais que justificou a ressalva feita no julgado quanto à ilegitimidade da impetrante para pleitear a exclusão do ICMS-ST relativamente a mercadorias eventualmente submetidas ao regime monofásico ou à alíquota zero.
Nesse contexto, a decisão limitou o alcance da exclusão do ICMS e do ICMS-ST às hipóteses em que as operações estejam submetidas ao regime não cumulativo das contribuições, solução que preserva a coerência do sistema tributário aplicável.
Cumpre observar que a identificação de quais produtos efetivamente se sujeitam ao regime monofásico ou ao regime não cumulativo não constitui questão a ser definida de forma abstrata no presente julgamento. Trata-se de verificação que deverá ocorrer na prática das operações comerciais, à luz da legislação aplicável e das características das mercadorias comercializadas em cada transação.
Dessa forma, o acórdão não deixou de enfrentar a questão suscitada pela embargante. Ao contrário, delimitou expressamente o alcance da decisão considerando a pluralidade de atividades exercidas pela empresa.
Também não se identifica a alegada contradição quanto à aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR.
O acórdão esclareceu que a limitação temporal deveria ser observada na repetição de indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, aplicando esse parâmetro ao caso concreto em razão da ratio decidendi firmada naquele precedente. Trata-se de fundamento jurídico adotado pelo colegiado, e não de inconsistência lógica interna do julgado.
A circunstância de a embargante discordar da solução adotada não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios.
2.3 Do julgamento do Tema n. 1125 pelo STJ:
Após o julgamento do acórdão embargado, na pendência de apreciação desses embargos, a questão relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos REsp 1896678/RS e REsp 1958265/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (Tema Repetitivo 1125).
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, publicado em 26/06/2024, a Primeira Seção daquela Corte esclareceu que a modulação dos efeitos da tese deve observar como marco temporal a data de 15/03/2017, correspondente ao julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal.
Verifica-se que o acórdão embargado encontra-se em plena consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao marco temporal de aplicação da tese.
Dessa forma, tratando-se de precedente vinculante de observância obrigatória, encontram-se superadas as questões suscitadas pelas partes quanto ao direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído e quanto à aplicação da modulação do Tema 69 do STF.
3. Conclusão
Por essas razões, devem ser rejeitados ambos os embargos de declaração.
4. Prequestionamento
Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pelas embargantes, em especial: art. 5º, inciso LXIX; art. 145, §1º; art. 150, incisos I e II; art. 154, inciso I; art. 155, §2º, inciso I; art. 195, inciso I, alínea b da Constituição da República de 1988; art. 1º da Lei n. 12.016/2009; art. 2º da Lei Complementar n. 70/1991; artigos 1º, §§1º e 2º, 2º e 3º da Lei n. 10.637/2002; artigos 1º, §§1º e 2º, 2º e 3º da Lei n. 10.833/2003; art. 3º da Lei n. 9.715/1998; artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996; art. 39, §4º da Lei n. 9.250/1995; art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; artigos 121, 128, 156, inciso II, 165, inciso I, e 170 e parágrafo único do Código Tributário Nacional de 1966; artigos 1.022 e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015.
Advirto que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar ambos os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000382716v6 e do código CRC 243a7ef4.
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