AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1000030-60.2019.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão por meio do qual conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à apelação da parte ré, além de fixar, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora.
A parte ré opôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido (i) omissão quanto à possibilidade de conhecimento da prescrição como matéria de ordem pública; (ii) omissão e contradição quanto ao não conhecimento do recurso em relação ao adicional de insalubridade; (iii) omissão quanto à necessidade de demonstração do nexo causal e da conduta omissiva específica da administração; (iv) omissão quanto à fundamentação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento decorre do princípio da cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável.
O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017).
Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador sobre (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).
E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos.
Caso em exame
No presente caso, verifica-se que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário.
As questões ora suscitadas pelo embargante foram abordadas no acórdão de maneira expressa, clara e coerente.
Quanto à prescrição, consta expressamente na fundamentação do acórdão, no sentido de que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, incide a coisa julgada em relação à decisão parcial de mérito não impugada:
Todavia, o recurso não deve ser conhecido em relação à alegação de prescrição, porque essa matéria foi apreciada por decisão interlocutória que não foi objeto de recurso no momento oportuno.
Destaca-se que, nos termos do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil - CPC a decisão interlocutória que decide parcialmente o mérito do processo desafia a imediata interposição de agravo de instrumento (STJ, AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Uma vez que o agravo não seja interposto no momento adequado, a sentença que, posteriormente, decide as demais questões de mérito, não renova oportunidade para a interposição de apelação, para modificar a anterior decisão interlocutória parcial de mérito.
Nesse contexto, mesmo que a prescrição seja matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, uma vez que essa questão tenha sido alegada e decidida anteriormente pelo Juízo de origem, se não houve a interposição do recurso cabível, não apenas incide a preclusão, como deve ser observada a coisa julgada formada em relação ao julgamento parcial de mérito já realizado. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 195.865/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 21/11/2013; AgInt nos EDcl no AREsp n. 848.766/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 18/10/2018.
Em relação ao adicional de insalubridade não se verifica omissão ou contradição. Em sentido contrário ao alegado em embargos de declaração, adotou-se a compreensão de que o recurso não era admissível nesse ponto porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais para o reconhecimento do direito da parte autora, por si só suficientes para a manutenção da condenação.
Em relação ao adicional de insalubridade, verifica-se que o Juízo de primeiro grau descartou o laudo pericial como prova da exposição a cada agente químico verificado.
Porém, entendeu-se que a autora tinha direito ao adicional de insalubridade com base (i) no laudo técnico individual produzido no âmbito administrativo e (ii) na nova regulamentação da matéria introduzida pela Orientação Normativa SEGEP n. 4 de 14/02/2017, que autorizaria a concessão do adicional, mesmo que a exposição fosse eventual (mas desde que fossem ultrapassados os limites previsto na NR-15). Nesse contexto, o termo inicial do adicional foi fixada no início da vigência da Orientação Normativa SEGEP n. 4 de 14/02/2017, considerando que o laudo técnico anterior a essa norma já garantia o direito a esse adicional.
Observa-se que, em seu recurso, a parte ré nada menciona sobre os fundamentos essenciais que levaram ao julgamento de procedência parcial. Constata-se que as razões recursais discorrem de maneira genérica sobre o não cumprimento dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade, sem refutar a aplicabilidade da Orientação Normativa SGEP n. 4/2017 e do laudo técnico emitido no âmbito administrativo. A apelação também menciona a inépcia de eventual prova pericial, sem considerar que o reconhecimento da insalubridade não se deu com base na perícia. No recurso também se menciona a inacumulabilidade de adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, que é hipótese não configurada no caso concreto, portanto, pretensão sem objeto.
Nessas circunstâncias, entende-se que o recurso não deve ser conhecido em relação à discussão envolvendo o adicional de insalubridade, porque os fundamentos que foram efetivamente utilizados na decisão recorrida, que são por si só suficientes para manter o julgamento de procedência do pedido, não foram impugnados.
Ou seja, ao contrário do alegado em embargos de declaração, considerou-se que (a) houve prova robusta não impugnada na apelação do IFTM, (b) houve menção expressa sobre a aplicabilidade da Orientação Normativa SEGEP 4/2017, (c) houve análise concreta e específica das razões recursais, para se chegar à conclusão adotada no sentido de que o recurso não cumpriu o princípio da dialeticidade no particular.
Reitera-se que IFTM não impugnou a premissa fática relativa à existência de laudo técnico individual, elaborado no âmbito administrativo (e não perícia judicial posterior), o qual garantia à autora o recebimento do adicional de insalubridade desde a data fixada na sentença. Não se impugnou a existência desse laudo, nem o seu conteúdo, para fins de obstar o reconhecimento do direito deferido.
Sobre o nexo causal e a conduta omissiva específica da administração, consignou-se expressamente que houve apuração de nexo causal entre a omissão administrativa e o dano experimentado. Confira-se:
Com efeito, a investigação do acidente concluiu que a instituição não forneceu o equipamento de proteção individual - EPI necessário, que se tivesse sido fornecido, mitigaria o dano sofrido. O jaleco fornecido à autora não era adequado; e que não havia recipientes adequados para a realização da atividade exercida no momento do acidente. Concluiu-se, assim, que a condição de trabalho era insegura e houve recomendação de implantação de procedimentos mais rígidos de segurança.
Em relação aos valores fixados a título de danos morais e estéticos, observa-se que a fundamentação utilizada é sucinta, o que é diferente de fundamentação genérica.
Com efeito, apontou-se que os valores fixados pelo Juízo de primeiro grau estavam adequados, considerado o princípio da proporcionalidade, a gravidade do dano e as circunstâncias do acidente (ou seja, as circunstâncias da omissão verificada, relativas à ausência de fornecimento de EPI pela Administração).
Nesse contexto, também se observa que a parte apelante se limitou a dizer que a indenização seria desproporcional e não poderia extrapolar o caráter compensatório da indenização, de modo a representar enriquecimento sem causa da vítima. São ausentes, portanto, argumentos objetivos ou específicos que pudessem levar à conclusão de que os valores da indenização arbitrada na origem (R$10.000,00 por danos morais e R$20.000,00 por danos estéticos permanentes) extrapolariam patamares razoáveis, e representariam enriquecimento da vítima e não apenas compensação pelo dano sofrido. Assim, sob a perspectiva defendida em embargos de declaração, se chegaria à conclusão de que as alegações utilizadas no recurso de apelação é que seriam genéricas — o que resultaria na inadmissibilidade do apelo, no particular.
Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos presentes embargos.
A natureza jurídica dos embargos de declaração não permite que sejam utilizados como um meio de rediscutir o mérito da causa. Essa restrição decorre do princípio da estabilidade das decisões judiciais, que garante segurança jurídica e impede o uso abusivo de recursos como instrumento de procrastinação ou tentativa de revisão de julgamentos já exauridos quanto à análise de mérito. Assim, admitir embargos de declaração para rediscutir questões já decididas comprometeria a função primordial desse recurso e desvirtuaria o sistema recursal, contrariando a celeridade e eficiência processuais.
Por fim, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para essa finalidade, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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