Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000098-95.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Trata-se de apelação interposta pela autora, IRANI LUIZA MOURA DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, na qualidade de beneficiária de aposentadoria por idade rural.

Em seu recurso, a apelante alegou, em síntese, que a interpretação do art. 45, da Lei nº 8.213/91 feita pela decisão apelada afronta o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar os objetivos da seguridade social expressos no art. 201, I, da Constituição Federal. Defendeu a aplicação extensiva e teleológica do dispositivo legal, amparada em jurisprudência favorável e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, visando garantir o direito ao acréscimo de 25% mesmo para aposentados por idade.

Subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Conforme relatado, a autora, beneficiária de aposentadoria por idade rural, interpõe apelação contra sentença que negou seu pedido de majoração de 25% no valor do benefício que recebe.

A sentença não merece reforma.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1095 de repercussão geral, alterou o entendimento fixado no Tema Repetitivo 982 pelo Superior Tribunal de Justiça e firmou a seguinte tese:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."

Por ocasião do julgamento do RE nº 1.221.446/RJ, paradigma da controvérsia, a Corte Suprema entendeu que o auxílio previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é destinado apenas aos beneficiários de aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, não sendo possível estendê-lo a outros segurados, haja vista o princípio da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida na criação ou extensão de benefícios previdenciários.

Na oportunidade, os efeitos da tese foram modulados para preservar as decisões transitadas em julgado até a data do julgamento, em 21/06/2021. Ademais, sedimentou-se a irrepetibilidade dos valores auferidos de boa-fé pelos segurados por força de decisão, seja judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado do julgamento.

O julgado restou assim ementado:

EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido.

1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida.

2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento.

3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento.

4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”.

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)

Logo, considerando que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, é incabível a concessão do adicional requerido, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Ônus recursais

Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao recurso do autor é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em três pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000098-95.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria por idade rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora sustenta afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana, bem como aos objetivos da seguridade social fixados no art. 201, I, da Constituição Federal.

2. Requer aplicação extensiva do referido artigo às aposentadorias por idade, com fundamento em interpretação teleológica e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


                   3. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 pode ser estendido aos aposentados por idade, em especial aos beneficiários de aposentadoria por idade rural, mediante interpretação extensiva ou teleológica do dispositivo legal.


III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.446/RJ (Tema 1095 da repercussão geral), fixou entendimento vinculante no sentido de que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 é exclusivo para os beneficiários de aposentadoria por invalidez.

5.A Corte Suprema assentou que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, apenas a lei pode criar ou ampliar benefícios, vedando-se a extensão judicial do adicional para outras modalidades de aposentadoria, em respeito aos princípios da legalidade, da distributividade e da contrapartida.

6. No mesmo julgamento, modulou-se os efeitos da decisão para resguardar situações com trânsito em julgado anterior a 21/06/2021 e reconheceu-se a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a proclamação do resultado.

7. Diante da natureza do benefício titularizado pela autora — aposentadoria por idade rural —, mostra-se incabível a concessão do adicional de 25%, sendo correta a sentença de improcedência do pedido.

8. Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, com majoração dos honorários advocatícios em três pontos percentuais, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.


IV. DISPOSITIVO E TESE


                  9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em três pontos percentuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:


                “1. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 é exclusivo para aposentadorias por invalidez.

2. É vedada a extensão judicial do referido adicional para outras modalidades de aposentadoria, por ausência de previsão legal específica.

3. O princípio da reserva legal impede a ampliação de benefícios previdenciários sem correspondente fonte de custeio.”


Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 45; Constituição Federal, art. 201, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.221.446, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.06.2021 (Tema 1095/RG).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 1000098-95.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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