Apelação Cível Nº 1000098-95.2024.4.06.9999/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Trata-se de apelação interposta pela autora, IRANI LUIZA MOURA DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, na qualidade de beneficiária de aposentadoria por idade rural.
Em seu recurso, a apelante alegou, em síntese, que a interpretação do art. 45, da Lei nº 8.213/91 feita pela decisão apelada afronta o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar os objetivos da seguridade social expressos no art. 201, I, da Constituição Federal. Defendeu a aplicação extensiva e teleológica do dispositivo legal, amparada em jurisprudência favorável e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, visando garantir o direito ao acréscimo de 25% mesmo para aposentados por idade.
Subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Conforme relatado, a autora, beneficiária de aposentadoria por idade rural, interpõe apelação contra sentença que negou seu pedido de majoração de 25% no valor do benefício que recebe.
A sentença não merece reforma.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1095 de repercussão geral, alterou o entendimento fixado no Tema Repetitivo 982 pelo Superior Tribunal de Justiça e firmou a seguinte tese:
"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."
Por ocasião do julgamento do RE nº 1.221.446/RJ, paradigma da controvérsia, a Corte Suprema entendeu que o auxílio previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é destinado apenas aos beneficiários de aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, não sendo possível estendê-lo a outros segurados, haja vista o princípio da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida na criação ou extensão de benefícios previdenciários.
Na oportunidade, os efeitos da tese foram modulados para preservar as decisões transitadas em julgado até a data do julgamento, em 21/06/2021. Ademais, sedimentou-se a irrepetibilidade dos valores auferidos de boa-fé pelos segurados por força de decisão, seja judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado do julgamento.
O julgado restou assim ementado:
EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido.
1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida.
2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento.
3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento.
4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”.
5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)
Logo, considerando que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, é incabível a concessão do adicional requerido, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
Ônus recursais
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao recurso do autor é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em três pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra.
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