Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000998-35.2017.4.01.3806/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs embargos de declaração contra o acórdão que reformou a sentença de procedência em favor da parte autora, reconhecendo como especial o período laborado entre 15/12/1987 a 29/02/1988, 06/03/1997 a 16/12/1998, 09/08/2006 a 30/09/2007 e 30/03/2012 a 30/03/2015 em razão da exposição habitual e permanente a ruído com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em  08/09/2016.

2. O INSS opõe embargos de declaração alegando vício no acórdão quanto à apuração do tempo de contribuição, especialmente no reconhecimento e na conversão do tempo especial, sustentando inconsistência nos critérios de cálculo adotados e no preenchimento do requisito temporal para concessão do benefício.

3. A autora, por sua vez, opõe embargos apontando erro material e omissão. Sustenta equívoco na indicação do período especial reconhecido junto à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, bem como erro na aplicação do fator de conversão, que deveria ser 1,2, por se tratar de segurada mulher. Alega, ainda, omissão quanto à análise de períodos adicionais postulados e ao alegado cerceamento de defesa.

4. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo INSS, nas quais requereu a elaboração de nova planilha de cálculo, com a análise do direito à reafirmação da DER.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

A autora sustenta erro material quanto à delimitação de período reconhecido como especial e quanto ao fator de conversão aplicado no acórdão. O INSS, por sua vez, aponta inconsistências na apuração do tempo total de contribuição.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

No caso, o acórdão consignou que “Procedendo-se à conversão desse tempo especial em tempo comum, pelo fator de 1,4, verifica-se um acréscimo correspondente a 1 ano, 2 meses e 6 dias ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS na data da DER (27 anos, 7 meses e 8 dias, conforme evento 2, OUT2, fl. 119), resultando em um total de 29 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição.”

Após reexame dos cálculos, constata-se erro material na aplicação do fator de conversão. Por se tratar de segurada mulher, o fator correto é 1,2. A incorreção influencia diretamente o resultado da contagem do tempo de contribuição, impondo a retificação do cálculo.

Anexa-se nova planilha de cálculo com a apuração correta do tempo de contribuição, utilizando o fator 1,2, da qual se verifica que, até 08/09/2016, a autora conta com 30 anos, 3 meses e 10 dias de tempo comum e 340 contribuições, preenchendo os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral:

Consigno, ainda, que constam nos autos dois requerimentos administrativos, formulados em 30/03/2015 e em 08/09/2016. Adota-se como DER a data de 08/09/2016, porquanto somente nessa ocasião a autora implementa integralmente os requisitos necessários à concessão do benefício.

O saneamento do erro material não altera a conclusão quanto ao direito ao benefício, mas apenas ajusta a fundamentação e os cálculos, razão pela qual os embargos são acolhidos para correção, sem atribuição de efeitos infringentes.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material identificado, retificando os cálculos nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a conclusão do julgado.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO por CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000998-35.2017.4.01.3806/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ERRO MATERIAL NO FATOR DE CONVERSÃO. SEGURADA MULHER. FATOR 1,2. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra acórdão que reformou sentença e reconheceu como especial períodos laborados entre 15/12/1987 a 29/02/1988, 06/03/1997 a 16/12/1998, 09/08/2006 a 30/09/2007 e 30/03/2012 a 30/03/2015, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER em 08/09/2016.

2. O INSS sustenta vício na apuração do tempo de contribuição, com alegada inconsistência nos critérios de cálculo e no reconhecimento e conversão do tempo especial.

3. A parte autora alega erro material na delimitação de período especial e na aplicação do fator de conversão, bem como omissão quanto à análise de períodos adicionais e cerceamento de defesa. Requer a elaboração de nova planilha de cálculo e a análise da reafirmação da DER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro material na aplicação do fator de conversão do tempo especial em tempo comum; (ii) apurar eventual vício na contagem do tempo total de contribuição; e (iii) definir se o saneamento do vício implica modificação do resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.

6. O acórdão embargado aplicou o fator de conversão 1,4 ao tempo especial reconhecido, resultando em acréscimo de 1 ano, 2 meses e 6 dias ao tempo de contribuição apurado na DER.

7. Constatou-se erro material na aplicação do fator de conversão, pois, tratando-se de segurada mulher, o fator correto é 1,2.

8. A retificação do cálculo, com a aplicação do fator 1,2, conduz à apuração de 30 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 340 contribuições até 08/09/2016, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

9. A correção do erro material não altera a conclusão quanto ao direito ao benefício, pois a autora implementa os requisitos na DER de 08/09/2016.

10. O acolhimento dos embargos limita-se à correção do erro material identificado, sem atribuição de efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material na aplicação do fator de conversão do tempo especial em comum, com retificação dos cálculos, mantida a conclusão do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0000998-35.2017.4.01.3806/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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