Apelação Cível Nº 0000998-35.2017.4.01.3806/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs embargos de declaração contra o acórdão que reformou a sentença de procedência em favor da parte autora, reconhecendo como especial o período laborado entre 15/12/1987 a 29/02/1988, 06/03/1997 a 16/12/1998, 09/08/2006 a 30/09/2007 e 30/03/2012 a 30/03/2015 em razão da exposição habitual e permanente a ruído com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 08/09/2016.
2. O INSS opõe embargos de declaração alegando vício no acórdão quanto à apuração do tempo de contribuição, especialmente no reconhecimento e na conversão do tempo especial, sustentando inconsistência nos critérios de cálculo adotados e no preenchimento do requisito temporal para concessão do benefício.
3. A autora, por sua vez, opõe embargos apontando erro material e omissão. Sustenta equívoco na indicação do período especial reconhecido junto à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, bem como erro na aplicação do fator de conversão, que deveria ser 1,2, por se tratar de segurada mulher. Alega, ainda, omissão quanto à análise de períodos adicionais postulados e ao alegado cerceamento de defesa.
4. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo INSS, nas quais requereu a elaboração de nova planilha de cálculo, com a análise do direito à reafirmação da DER.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
A autora sustenta erro material quanto à delimitação de período reconhecido como especial e quanto ao fator de conversão aplicado no acórdão. O INSS, por sua vez, aponta inconsistências na apuração do tempo total de contribuição.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No caso, o acórdão consignou que “Procedendo-se à conversão desse tempo especial em tempo comum, pelo fator de 1,4, verifica-se um acréscimo correspondente a 1 ano, 2 meses e 6 dias ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS na data da DER (27 anos, 7 meses e 8 dias, conforme evento 2, OUT2, fl. 119), resultando em um total de 29 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição.”
Após reexame dos cálculos, constata-se erro material na aplicação do fator de conversão. Por se tratar de segurada mulher, o fator correto é 1,2. A incorreção influencia diretamente o resultado da contagem do tempo de contribuição, impondo a retificação do cálculo.
Anexa-se nova planilha de cálculo com a apuração correta do tempo de contribuição, utilizando o fator 1,2, da qual se verifica que, até 08/09/2016, a autora conta com 30 anos, 3 meses e 10 dias de tempo comum e 340 contribuições, preenchendo os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral:
Consigno, ainda, que constam nos autos dois requerimentos administrativos, formulados em 30/03/2015 e em 08/09/2016. Adota-se como DER a data de 08/09/2016, porquanto somente nessa ocasião a autora implementa integralmente os requisitos necessários à concessão do benefício.
O saneamento do erro material não altera a conclusão quanto ao direito ao benefício, mas apenas ajusta a fundamentação e os cálculos, razão pela qual os embargos são acolhidos para correção, sem atribuição de efeitos infringentes.
Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material identificado, retificando os cálculos nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a conclusão do julgado.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.
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Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:19:56